LEGISLAÇÃO

Os exames do ensino básico no critério da lei

A recente votação do plenário da Assembleia da República, que aprovou na generalidade a eliminação dos chamados “exames” de Português e Matemática (e Português Língua não Materna para os alunos abrangidos) no final do primeiro ciclo do ensino básico (4.º ano), suscitou um debate importante na comunidade educativa e na sociedade em geral, que justifica uma perspetiva jurídica sobre o tema, ou não fosse esta uma matéria regulada pela lei.
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Foram apresentados e votados na generalidade dois Projetos de Lei – o Projeto de Lei n.º 37/XIII/1.ª, apresentado pelo grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, e o Projeto n.º 44/XIII/1.ª, apresentado pelo grupo parlamentar do Partido Comunista Português – que “baixaram” à Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República onde decorre a discussão na especialidade que culminará com a apresentação final e unificada de um texto legislativo que seguirá o seu processo normal, culminando, ou não, na respetiva promulgação pelo Presidente da República.

As diferenças entre estes projetos são de detalhe - enquanto o BE modifica uma alínea da Lei, o PCP propõe uma norma autónoma que elimina genericamente estas provas – mas o resultado prático é o mesmo.

A avaliação dos alunos no nosso sistema jurídico
O modelo de avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário é regulado pelo Decreto-Lei n.º 139/2012, sucessivamente alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2013 e pelo Decreto-Lei n.º 176/2014. Este diploma legal tem um objeto mais abrangente, regulando, além da matéria da avaliação, os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos e o processo de desenvolvimento do currículo destes níveis de ensino.

Na estrutura da lei as modalidades de avaliação são três: diagnóstica, formativa e sumativa (artigo 24.º). A avaliação diagnóstica “realiza-se no início do ano letivo ou sempre que seja considerado oportuno” (n.º 1), a avaliação formativa tem um “carácter contínuo e sistemático” (n.º 2) e a avaliação sumativa corresponde ao “juízo global sobre a aprendizagem realizada pelos alunos” (n.º 3).

A avaliação sumativa – que resulta na classificação final dos alunos e na respetiva certificação – concretiza-se a dois níveis: na avaliação sumativa interna “da responsabilidade dos professores e dos órgãos de gestão” das escolas (artigo 24.º, n.º 4, alínea a) e na avaliação sumativa externa “da responsabilidade dos serviços ou entidades do Ministério da Educação” (alínea b). Ou seja, a avaliação sumativa, integrando estas duas componentes, “traduz-se na formulação de um juízo global sobre a aprendizagem realizada pelos alunos” (artigo 26.º).

A avaliação sumativa externa corresponde à realização de provas finais, comummente designadas por exames, e destina-se a “aferir o grau de desenvolvimento da aprendizagem dos alunos, mediante o recurso a critérios de avaliação definidos a nível nacional” (artigo 10.º, n.º 4, do Despacho Normativo n.º 13/2014 que regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico).   

O peso dos exames na classificação final do ensino básico
No sistema atual, a classificação final nas disciplinas sujeitas a provas finais do 1.º (4.º ano), 2.º (6.º ano) e 3.º (9.º ano) ciclos do ensino básico é a que resulta da média ponderada entre a classificação obtida na avaliação sumativa interna do terceiro período da disciplina - com um peso de 70% - e a classificação obtida pelo aluno na prova final – com um peso de 30% (artigo 10.º, n.º 15, do Despacho Normativo n.º 13/2014, e artigos 9.º e 14.º do Despacho Normativo n.º 6-A/2015 que regulamenta o Júri Nacional de Exames e as Provas e Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário).

É a avaliação sumativa, interna e externa, que “dá origem a uma tomada de decisão sobre a progressão, retenção ou reorientação do percurso educativo do aluno” (artigo 25.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 139/2012).

Como se vê, o peso relativo dos exames na “nota” final dos alunos corresponde a cerca de um terço dessa classificação, motivo que explica algumas notícias publicadas nos últimos tempos com títulos do género “são muito poucos os alunos que chumbaram por causa dos exames finais do primeiro ciclo”.

Quem elabora os exames
A competência para planear, conceber e validar os instrumentos de avaliação externa de conhecimentos e capacidades dos alunos está atribuída ao IAVE - Instituto de Avaliação Educativa, I.P. (artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 102/2013), um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, que está “dotado de autonomia pedagógica, científica, administrativa e financeira (artigo 1.º).

É o IAVE que divulga a informação “não tratada” que permite a alguns órgãos de comunicação social elaborar os chamados “rankings” das escolas.

O que mudará
A eventual promulgação da versão final do projeto de lei determinará o fim da avaliação sumativa externa (exames) no final do primeiro ciclo (4.º ano). Nenhuma das propostas aprovadas pelo Parlamento prevê a sua substituição por outro tipo de avaliação externa, designadamente por provas de aferição.

Por conseguinte, até à hipotética definição de um novo modelo de avaliação de final do 1.ª ciclo, a única que contará será a avaliação sumativa interna realizada pelos professores e pela escola.

Por agendar, não se sabendo qual será a decisão parlamentar, está a votação do Projeto de Lei n.º 45/XIII/1.ª, apresentado pelo PCP, que propõe “elimina(r) os exames de 2.º e 3.º ciclo do ensino básico” através de uma alteração ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, que põe termo à distinção entre avaliação sumativa interna e avaliação sumativa externa, passando a avaliação sumativa a ser “a formulação de um juízo global sobre a aprendizagem realizada pelos alunos, tendo como objetivos a classificação e a certificação” realizando-se “no final de cada período letivo”, sendo competência exclusiva “dos professores e dos órgãos de gestão pedagógica da escola”.  

A Assembleia da República como “centro de decisão”
Uma das particularidades introduzidas pela votação das propostas aprovadas e em discussão parlamentar é a assunção da competência legislativa pela Assembleia da República numa matéria que, tradicionalmente, é regulada no âmbito dos poderes legislativos próprios dos governos. Sinal dos tempos.
Tiago SaleiroLicenciado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa. Especializou-se em Direito da Educação e Direito dos Menores, áreas em que trabalha como jurista.
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