LEGISLAÇÃO

E que tal simplificar?

A burocratização do dia a dia das escolas aflige quem as dirige, quem nelas trabalha e estuda e os encarregados de educação.
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A pausa que se vive na produção legislativa na área da educação (a exceção é a inevitável revogação do despacho que agendou a realização da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades para candidatos a professor na escola pública, uma decisão de carater essencialmente administrativo), fruto do processo de mudança de governo, poderia servir de ponto de partida para alguma reflexão sobre um assunto que é importante.

Tenho-me referido frequentemente nesta coluna à proliferação legislativa na educação. Uma recensão recente identificou mais de cem diplomas legais que regulam as mais diversas vertentes do funcionamento do ensino de nível não superior. Esta realidade reflete por um lado a complexidade do sistema mas, por outro lado, cria enormes dificuldades práticas.

A burocratização do dia a dia das escolas aflige quem as dirige, quem nelas trabalha e estuda e os encarregados de educação.

Obviamente, analisando de per se cada um dos diplomas legais, percebe-se claramente o seu sentido útil e a respetiva inserção na lógica jurídica que estrutura o sistema. Com algumas exceções (o regime de transferência de competências para os municípios será, porventura, o exemplo mais significativo de incoerência porque, independentemente da opinião que se tenha sobre o mérito da medida, enxerta figuras jurídicas estranhas e contraditórias no funcionamento das escolas públicas) a oportunidade e o critério de cada uma destas leis, decretos-lei, etc., é evidente, sendo necessário ser cuidadoso na análise de alternativas quando se fala de desburocratização e simplificação legislativa. Como disse um ex-presidente da Assembleia da República na hora da despedida: “a força simplificadora dos argumentos tende a sobrepor-se à complexidade dos factos”, uma asserção bem oportuna, se nos lembrarmos da tese da implosão do Ministério da Educação.

Matrículas, frequência, distribuição de alunos e constituição de turmas
Um dos exemplos mais evidentes da barreira burocratizante que dificulta a vida de diretores, professores e encarregados de educação e da flagrante contradição entre intenções e realidade é o regime legal das matrículas, frequência, distribuição de alunos e constituição de turmas, regulado pelo Despacho Normativo n.º 7-B/2015.

Publicado em maio (um velho hábito), ou seja, com pouca antecedência relativamente ao início do ano letivo seguinte, considerando o modus operandi da nossa administração, inscrito numa lógica gestionária do sistema (a unidimensionalidade dos critérios económicos na organização do sistema público de ensino, sem a correspetiva análise de eficiência, dava um tratado) e regulando algumas matérias que podiam perfeitamente ser entregues à decisão autónoma dos agrupamentos (a proverbial desconfiança do Ministério da Educação relativamente às suas próprias escolas), este despacho normativo torna manifesta uma fragilidade importante das escolas na sua relação com os utentes.

Falo, evidentemente, das regras relativas à prioridade na matrícula ou renovação de matrícula, problema especialmente agudo nos grandes centros urbanos, onde encontrar “vaga” para os filhos pode ser uma verdadeira aventura, mas com manifestações um pouco por todo o país.  

A forma como muitos encarregados de educação sabotam, sem qualquer consequência, as regras em vigor e a incapacidade de as escolas lidarem com fraudes óbvias aos critérios de prioridade na escolha da escola minam a confiança do cidadão comum no sistema, especialmente dos pais que se veem surpreendentemente preteridos nessa escolha.

Vejam-se, a título de exemplo, os parâmetros relativos às prioridades na matrícula ou renovação de matrícula no ensino básico. O artigo 10.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015 estabelece as seguintes prioridades sucessivas:

1.º: Alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente que exijam condições de acessibilidade específicas ou respostas diferenciadas no âmbito das modalidades específicas de educação;

2.º: Alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente não abrangidos pelas condições referidas na prioridade anterior e com currículo específico individual;

3.º: Alunos que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré-escolar ou o ensino básico no mesmo estabelecimento de educação e/ou de ensino;

4.º: Alunos com irmãos já matriculados no estabelecimento de educação e de ensino;

5.º: Alunos cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino;

6.º: Alunos que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré-escolar em instituições particulares de solidariedade social na área de influência do estabelecimento de ensino ou num estabelecimento de ensino do mesmo agrupamento de escolas, dando preferência aos que residam comprovadamente mais próximo do estabelecimento de ensino escolhido;

7.º: Alunos cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino;

8.º: Alunos mais velhos, no caso de matrícula, e mais novos, quando se trate de renovação de matrícula, à exceção de alunos em situação de retenção que já iniciaram o ciclo de estudos no estabelecimento de ensino.

Pode discutir-se a ordenação das prioridades e os critérios que lhe subjazem. Contudo, não entrando nessa questão, que é muito importante, basta olhar para os parâmetros residência e local de trabalho para compreender os limites práticos da ação fiscalizadora dos serviços administrativos das escolas na verificação da veracidade da informação prestada pelos encarregados de educação no ato da matrícula. Quantos alunos não mudam “cirurgicamente” de agregado familiar, integrando o dos avós durante o escasso tempo da matrícula, por exemplo, para puderem frequentar a escola que os pais mais desejam (problema agudizado com a generalização dos rankings que promovem a procura das “melhores” escolas, um desejo lógico de pais que se preocupam com o futuro dos filhos)?

Qual é a capacidade da escola para, perante factos formalmente validados pela mole documental que acompanha o processo de matrícula, ou a singela alteração temporária da residência no Cartão do Cidadão do aluno, atuar face a certos abusos sabendo-se, por exemplo, que a matrícula no primeiro ano do primeiro ciclo para as crianças que completem os 6 anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro depende “da existência de vaga nas turmas já constituídas, depois de aplicadas as prioridades” acima referidas (artigo 4.º) o que pode atrasar num ano o ingresso neste nível de ensino?

A relação dos cidadãos com a administração (a escola é-o, embora às vezes não pareça) pressupõe confiança mútua fundada, entre outras coisas, na sanção dos abusos. Por muito indiferentes que as pessoas pareçam relativamente a este tipo de questões, há coisas que o subconsciente regista e que, tarde ou cedo, reaparecem.
Tiago SaleiroLicenciado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa. Especializou-se em Direito da Educação e Direito dos Menores, áreas em que trabalha como jurista.
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A informação aqui apresentada não substitui a consulta de um médico ou de um profissional especializado.
Comentários
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Dúvida de interpretação
Emanuel Fernandes
Esta questão da ordenação quando se trata de mudança de ciclo, e que onde resido pode ser o ponto de mudança de escola (de 2+3 para 3+Sec), que no nosso caso seria para bem mais próximo do local de residência (neste caso já na mesma freguesia mas ainda a 1.200m), levantou uma grande celeuma na nossa cidade.
Turmas que vinham desde há anos foram separadas por se ter recorrido ao n.º 6 do referido artigo 10º. Ou seja, recorreu-se ao google maps para medir da porta de casa à porta da escola... e por 100 metros ou 200 metros (grosso modo a partir dos 900/1000)... os alunos que tinham optado mudar de escola foram remetidos para a escola onde andavam (2+3, que fica noutra freguesia mas tem vagas para tal).
Se me permite utilizar este espaço para tal, coloco a seguinte questão: a seu ver, o n.º 6 do artigo 10º, aplicada a correção da Declaração de retificação n.º 511/2015, refere-se unicamente às matrículas para o 1º ano (do 1º ciclo) ou é aplicável a qualquer ano de renovação? Desde já os meus agradecimentos.
04-08-2016
 
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