LEGISLAÇÃO

A proteção jurídica dos trabalhadores-estudantes

A proteção jurídica das condições de trabalho dos estudantes-trabalhadores não sofre, hoje em dia, contestação relevante.
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Apesar da resistência de algumas entidades patronais - que interpretam o contrato de trabalho como uma espécie de contrato de “disponibilidade e empenho total” – em facilitar a vida àqueles que trabalham e desejam estudar e de alguma confusão que se criou nos últimos anos, no mundo empresarial, entre estudo e formação profissional, o que obnubilou o papel da educação mais clássica, tendência favorecida pela “moda” do ajustamento curricular às presumidas necessidades da economia, a verdade é que, em geral, a coabitação entre trabalho e estudo é vista como uma oportunidade de valorização pessoal e profissional e merece uma proteção legal específica.

A incumbência do Estado de “assegurar (…) a proteção das condições de trabalho dos trabalhadores estudantes” é um desígnio da nossa lei fundamental – artigo 59.º, n.º 2, alínea f), da Constituição – e encontra-se densificada no Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei n.º 7/2009 (alterada entretanto), nos seus artigos 89.º a 96.º.

Pela sua natureza e objetivos, o estatuto do trabalhador-estudante é um importantíssimo instrumento de mobilidade social, funcionando como um dos “elevadores” à disposição dos trabalhadores portugueses, especialmente os de mais baixa qualificação, aspeto especialmente importante num país que, nesta matéria, compara mal com as economias mais desenvolvidas.

I. Quem goza do estatuto de trabalhador-estudante

O artigo 89.º CT dá-nos a noção de trabalhador-estudante. Assim, “considera-se trabalhador-estudante o trabalhador que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a seis meses” (n.º 1).

Para compreender o alcance desta norma, devemos fazer uma referência à Lei de Bases do Sistema Educativo – LBSE (Lei n.º 46/86, alterada pela Lei n.º 115/97 e pela Lei n.º 49/2005, que republicou a versão consolidada deste diploma), porque é ela que define os níveis da educação escolar. Assim, a educação escolar “compreende os ensinos básico, secundário e superior” (artigo 4.º, n.º 3, LBSE), sendo esses os níveis de ensino relevantes, a par dos outros previsto no artigo 89.º do CT, para enquadrar juridicamente este estatuto.
Questão controversa, durante algum tempo, foi a dos estudos de pós-graduação que, no regime anterior ao atual CT, não estavam consagrados expressamente na Lei, o que levou muitas entidades patronais – incluindo de natureza pública – a não reconhecerem aos trabalhadores que os frequentavam o estatuto de trabalhador-estudante. Essa questão foi ultrapassada com a referência expressa, no artigo 89.º CT, a esses estudos.

No entanto, não obstante este aperfeiçoamento, subsiste alguma incoerência entre o Código do Trabalho e a Lei de Bases do Sistema Educativo. Por um lado, porque a referência a mestrado, doutoramentos e à formação profissional é redundante com a menção a “qualquer nível da educação escolar”, uma vez que os graus académicos de mestre e doutor são conferidos pelo ensino superior, logo integram a educação escolar (artigo 14.º LBSE), e a formação profissional é, também, uma modalidade da educação escolar (artigo 19.º LBSE), embora com o estatuto de “modalidade especial”, a par da educação especial, ensino recorrente de adultos, ensino à distância e ensino do português no estrangeiro; e, por outro lado, o Código do Trabalho exclui do elenco taxativo de modalidades de ensino suscetíveis de conferirem o direito ao reconhecimento do estatuto de trabalhador-estudante os trabalhadores que frequentam a educação extraescolar. A educação extraescolar “engloba atividades de alfabetização e de educação de base, de aperfeiçoamento e atualização cultural e científica e a iniciação, reconversão e aperfeiçoamento profissional e realiza-se num quadro aberto de iniciativas múltiplas, de natureza formal e não formal” (artigo 4.º, n.º 4 LBSE). Esta exclusão, embora suprível por uma interpretação benevolente, em algumas das suas vertentes, do alcance da norma contida no artigo 89.º CT, é criticável porque “agarra” o estatuto do trabalhador-estudante ao ensino mais formalizado e é, em certo sentido, contraditória com o objetivo de recuperação do défice de qualificação da população portuguesa.

Deve notar-se que a simples frequência da escola ou da formação, por si só, não é suficiente para obter e renovar este estatuto. Assim, o trabalhador que pretenda beneficiar dos direitos que lhe são conferidos por este estatuto “deve comprovar perante o empregador a sua condição de estudante, apresentando igualmente o horário das atividades educativas a frequentar” (artigo 94.º, n.º 1 CT), e está obrigado a “escolher, entre as possibilidades existentes, o horário mais compatível com o horário de trabalho, sob pena de não beneficiar dos inerentes direitos” (artigo 94.º, n.º 2, CT).

Igualmente importante é a obrigação obter “aproveitamento escolar no ano letivo anterior” para assegurar a manutenção do estatuto de trabalhador-estudante (artigo 89.º, n.º 2 CT). A lei considera “aproveitamento escolar a transição de ano ou a aprovação ou progressão em, pelo menos, metade das disciplinas em que o trabalhador-estudante esteja matriculado, a aprovação ou validação de metade dos módulos ou unidades equivalentes de cada disciplina, definidos pela instituição de ensino ou entidade formadora para o ano letivo ou para o período anual de frequência, no caso de percursos educativos organizados em regime modular ou equivalente que não definam condições de transição de ano ou progressão em disciplinas” (artigo 94.º, n.º 3 CT), e considera ainda que “tem aproveitamento escolar o trabalhador que não satisfaça o disposto no número anterior devido a acidente de trabalho ou doença profissional, doença prolongada, licença em situação de risco clínico durante a gravidez, ou por ter gozado licença parental inicial, licença por adoção ou licença parental complementar por período não inferior a um mês” (artigo 94.º, n.º 4 CT).

II. Âmbito da proteção jurídica das condições de trabalho dos estudantes-trabalhadores
Uma vez obtido o reconhecimento, pela entidade patronal, do estatuto de trabalhador-estudante, este passa a gozar de um conjunto de direitos e benefícios em matéria de organização do tempo de trabalho, faltas para prestação de provas de avaliação, férias e licenças e promoção profissional.

Organização do tempo de trabalho
Quanto à organização do tempo de trabalho, a regra é a do ajustamento do horário de trabalho “de modo a permitir a frequência das aulas e a deslocação para o estabelecimento de ensino” (artigo 90.º, n.º 1 CT). Quando essa flexibilização do horário de trabalho não é possível, “o trabalhador-estudante tem direito a dispensa de trabalho para frequência de aulas, se assim o exigir o horário escolar, sem perda de direitos e que conta como prestação efetiva de trabalho” (artigo 90.º, n.º 2 CT). Essa “dispensa de trabalho para frequência de aulas pode ser utilizada de uma só vez ou fracionada, à escolha do trabalhador-estudante, e tem a seguinte duração máxima, dependendo do período normal de trabalho semanal: três horas semanais para período igual ou superior a vinte horas e inferior a trinta horas; quatro horas semanais para período igual ou superior a trinta horas e inferior a trinta e quatro horas; cinco horas semanais para período igual ou superior a trinta e quatro horas e inferior a trinta e oito horas; seis horas semanais para período igual ou superior a trinta e oito horas” (artigo 90.º, n.º 3 CT).

Caso o horário de trabalho ajustado ou a dispensa de trabalho para frequência de aulas comprometam manifestamente o funcionamento da empresa, é ativado um mecanismo conciliatório previsto no artigo 90.º, n.º 5 do CT.

O trabalhador-estudante está dispensado da prestação de trabalho suplementar “exceto por motivo de força maior”, e da prestação de “trabalho em regime de adaptabilidade, banco de horas ou horário concentrado quando o mesmo coincida com o horário escolar ou com prova de avaliação” (artigo 90.º, n.º 6 do CT). Quando presta “trabalho suplementar tem direito a descanso compensatório de igual número de horas” (artigo 90.º, n.º 8 do CT) e, no caso de prestar “trabalho em regime de adaptabilidade, banco de horas ou horário concentrado é assegurado um dia por mês de dispensa, sem perda de direitos, contando como prestação efetiva de trabalho” (artigo 90.º, n.º 7 do CT).

Faltas para prestação de provas de avaliação
“O trabalhador-estudante pode faltar justificadamente por motivo de prestação de prova de avaliação (…) no dia da prova e no imediatamente anterior” (artigo 91.º, n.º 1 CT); caso o dia anterior ao da prestação de prova coincida com o dia de descanso semanal ou feriado, não lhe é concedido qualquer dia suplementar. Estas faltas justificadas “não podem exceder quatro dias por disciplina em cada ano letivo” e só podem ser exercidas “em dois anos letivos relativamente a cada disciplina” (artigo 91.º, n.º 1 e 2 CT).

Férias e licenças
“O trabalhador-estudante tem direito a marcar o período de férias de acordo com as suas necessidades escolares, podendo gozar até 15 dias de férias interpoladas, na medida em que tal seja compatível com as exigências imperiosas do funcionamento da empresa” (artigo 92.º, n.º 1 CT), e tem direito, “em cada ano civil, a licença sem retribuição, com a duração de 10 dias úteis seguidos ou interpolados” (artigo 92.º, n.º 2 CT).

Promoção profissional
O Código do Trabalho consigna ainda o dever – de carácter facultativo – de o empregador “possibilitar ao trabalhador-estudante promoção profissional adequada à qualificação obtida” (artigo 93.º CT).

O trabalhador-estudante na administração pública
É necessário fazer uma referência, necessariamente breve, ao estatuto dos trabalhadores-estudantes que exercem funções na administração pública. De facto, estes trabalhadores estão abrangidos por um regime próprio, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014), e, muitos deles, estão inseridos em carreiras especiais, reguladas em legislação específica.

O princípio geral, nesta matéria, é o da aplicação à relação jurídica de emprego público – quer confira, ou não, a qualidade de funcionário ou agente da administração pública – do mesmo regime aplicável aos trabalhadores do setor privado.

No entanto, alguns regimes especiais preveem limitações à proteção jurídica das condições de trabalho dos estudantes-trabalhadores, e mesmo ao reconhecimento do estatuto de trabalhador-estudante em casos específicos (docente e agentes das forças de segurança, por exemplo), e os tribunais superiores, nomeadamente o Supremo Tribunal Administrativo, vêm formando jurisprudência que sustenta essas restrições.

III. Conclusão
O estatuto do trabalhador estudante, tal como está configurado na nossa ordem jurídica, mostra-se adequado aos fins que prossegue. No entanto, para ser operativo, especialmente nos níveis de educação do ensino não superior, cabe ao sistema de ensino criar as condições práticas que permitam que um número significativo de trabalhadores o frequentem.

As leis do trabalho, através de instrumentos como a adaptabilidade, o banco de horas, o horário concentrado ou o teletrabalho possibilitam alguma flexibilidade nas relações laborais que libertam “tempo útil” do trabalhador que queira estudar. Mas ainda há muito a fazer, nomeadamente no campo da oferta educativa em regime de horário pós-laboral, aos fins de semana e de e-learning para que o acesso à escola seja uma possibilidade real para muitos trabalhadores portugueses.
Tiago SaleiroLicenciado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa. Especializou-se em Direito da Educação e Direito dos Menores, áreas em que trabalha como jurista.
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A informação aqui apresentada não substitui a consulta de um médico ou de um profissional especializado.
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