LEGISLAÇÃO

Para Alberto não há seguro escolar

Alberto (nome fictício) frequentava uma escola secundária do Seixal. No dia 28 de janeiro de 1983, com 13 anos de idade, descia as escadas de acesso à escola quando foi atingido por uma pedra da calçada atirada pelo seu colega Bernardo (nome fictício).
    • a
    • a
  • comunidade
  • comentar
  • imprimir
Alberto ficou prostrado no chão e foi conduzido ao Hospital de S. José onde lhe diagnosticaram e trataram um traumatismo craniano com esmagamento da placa óssea, corte da artéria, perda da fala e hematoma subdural.
Foi operado para extração do osso craniano e implante de uma prótese artificial na estrutura óssea, perdeu o ano escolar, foi novamente operado e ficou a sofrer de incapacidade parcial permanente em grau indeterminado.

Começou a trabalhar com 25 anos de idade, mas passou, desde essa altura, por longos períodos de baixa e, ainda hoje, recorre à consulta de psiquiatria do Hospital Miguel Bombarda para tratar crises de ansiedade.

Em novembro de 1984, os pais de Alberto intentaram uma ação contra os pais de Bernardo, pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização que os ressarcisse dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência daquele incidente com fundamento na deficiente educação e vigilância que exerceram sobre o seu filho menor e, na mesma ação, contra o Instituto de Ação Social Escolar (mais tarde o Estado, por extinção deste instituto) pedindo a sua condenação com fundamento no disposto no Decreto-Lei n.º 178/71, que criou aquele instituto público e lhe atribuiu, entre outras, a função de assegurar as prestações do seguro escolar.

Depois de várias peripécias processuais, que incluíram a necessidade de fixar os tribunais competentes para julgar e decidir este caso, culminando na autonomização da ação contra Bernardo, que correu nos tribunais civis, da ação contra o Estado, que correu nos tribunais Administrativos; só em 2007 é que transitou em julgado o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que condenou Bernardo a pagar a Alberto o valor de 124 669,74 euros, a título de indemnização e juros de mora por responsabilidade civil emergente do evento de 28 de janeiro de 1983.

Foi um “acidente escolar”?
Em 28 de maio de 2015 (Processo n.º 01499/14), o Supremo Tribunal Administrativo (STA) negou provimento a um recurso apresentado por Alberto e confirmou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que absolveu o Estado português do pedido de condenação no pagamento de uma indemnização fundada nos riscos cobertos pelo seguro escolar.

Para os juízes conselheiros do STA, o incidente de 28 de Janeiro de 1983 não pode ser qualificado como acidente escolar – condição necessária para assegurar aos alunos uma cobertura médica e financeira sempre que se verifique um “evento resultante de causa externa súbita, fortuita ou violenta, ocorrido no local e tempo de atividade escolar e que provoque ao aluno lesão corporal, doença ou morte” (Portaria n.º 739/83, n.º 3), independentemente da culpa do Estado ou, até, do lesado – porque não foi “possível concluir que o mesmo ocorreu no local e tempo de atividade escolar”. Para o STA, “a ignorância do modo como o acidente ocorreu e as circunstâncias que o rodearam impedem-nos de qualificá-lo como um acidente escolar”. Este acórdão, disponível no sítio www.dgsi.pt, merece breves comentários.

O primeiro para notar a sensatez do STA que, para definir o conceito acidente escolar aplicável a este caso concreto, não hesitou em recorrer ao teor da Portaria 739/83, apesar de se tratar de um ato normativo publicado em data posterior ao incidente de Janeiro de 1983 (foi publicada no dia 29 de junho), suprimindo uma lacuna da legislação vigente à data dos factos.

O segundo para lamentar que o mesmo critério não tenha levado o STA a considerar a possibilidade de subsumir este caso ao normativo atualmente em vigor (Portaria n.º 413/99) que, como veremos, integra no conceito de acidente escolar o “acidente em trajeto” (artigo 3.º, nº 2) sendo que é manifesto, face à matéria de facto provada, que Alberto estava a sair da escola. O próprio texto do acórdão aponta para essa possibilidade ao admitir que “se tivesse ficado provado que ele (o acidente) tinha ocorrido no regresso de uma atividade escolar, seria de ponderar se não deveríamos considerar que o mesmo ocorreu no tempo de uma atividade escolar. E, por essa razão, como um acidente escolar”. Ora, quanto a isto, o STA entendeu que essa prova não estava suficientemente feita e, por conseguinte, manteve inalterada a posição da instância inferior.

Realmente, consultando o acórdão do STJ que condenou Bernardo a indemnizar Alberto (Processo n.º 05A3741), verificamos que, também aí, as concretas circunstâncias do incidente de 28 de janeiro de 1983 não estão minuciosamente descritas. Contudo, esta decisão não deixa de causar consternação porque uma falha na fixação da matéria de facto provada resultou na postergação do direito de Alberto ser ressarcido com recurso aos mecanismos do seguro escolar, porque é evidente, pelo menos para mim, que o Estado falhou no seu dever de vigilância e de assegurar um ambiente escolar seguro e, por esse motivo, deveria ser responsabilizado.

O seguro escolar hoje
O regulamento do seguro escolar vigente foi aprovado pela Portaria n.º 413/99 e “constitui um sistema de proteção destinado a garantir a cobertura dos danos resultantes do acidente escolar” (artigo 1.º).

O seguro escolar abrange todos os alunos que frequentam a rede pública (do ensino pré-escolar ao secundário), incluindo as escolas privadas com contratos de associação e os estudantes dos cursos do ensino recorrente e da educação extraescolar realizados por iniciativa ou em colaboração com o Ministério da Educação (artigo 2.º).

O âmbito do seguro escolar compreende as atividades letivas propriamente ditas, os estágios e experiências de formação em contexto de trabalho, quando constituem o prolongamento temporal e curricular necessário à certificação, as atividades de desporto escolar, as atividades ou programas de ocupação de tempos livres organizados pelas escolas e desenvolvidos em períodos de férias e os danos não cobertos pelos seguros de assistência em viagem, se autorizado pelas direções regionais de Educação, quando os alunos se desloquem ao estrangeiro integrados em visitas de estudo, projetos de intercâmbio e competições desportivas no âmbito do desporto escolar (artigo 2.º).

A noção de acidente escolar consiste no “evento ocorrido no local e tempo de atividade escolar que provoque ao aluno lesão, doença ou morte” (artigo 3.º, n.º 1), integrando ainda “o acidente que resulte de atividade desenvolvida com o consentimento ou sob a responsabilidade dos órgãos de gestão do estabelecimento de educação ou ensino” (artigo 3.º, n.º 2, alínea a) e o “acidente em trajeto” (artigo 3.º, n.º 2, alínea b).

O acidente em trajeto só é equiparado a acidente escolar quando se trate de um “evento externo e fortuito que ocorra no percurso habitual entre a residência e o estabelecimento de educação ou ensino, ou vice-versa, desde que no período de tempo imediatamente anterior ao início da atividade escolar ou imediatamente posterior ao seu termo, dentro do limite de tempo considerado necessário para percorrer a distância do local de saída ao local do acidente” (artigo 21.º, n.º 1).

A propósito do acidente em trajeto é importante notar que não é considerado acidente escolar o evento que, preenchendo os critérios do artigo 21.º, n.º 1, envolva aluno menor de idade acompanhado por adulto que, nos termos da lei, esteja obrigado à sua vigilância (n.º 2). Este aspeto é especialmente relevante no caso de atropelamento.

O atropelamento só é considerado acidente escolar quando a responsabilidade for imputável, ainda que parcialmente, ao aluno, ocorra no trajeto definido nos termos acima referidos, seja participado às autoridades e o menor não esteja acompanhado, exceto por docente ou funcionário da escola (artigo 22.º).

O seguro escolar garante ao aluno sinistrado assistência médica e medicamentosa (artigo 7.º), transporte, alojamento e alimentação indispensável para garantir essa assistência (artigos 8.º e 9.º), indemnização por incapacidade temporária, quando se trate de aluno que trabalhe, indemnização por incapacidade permanente e indemnização por danos morais (artigo 10.º), deslocação de cadáver e pagamento de despesas de funeral em caso de morte (artigo 13.º) e prejuízos causados a terceiros por aluno sujeito ao poder de autoridade da direção da escola ou que resulte de acidente em trajeto em que a responsabilidade lhe seja diretamente imputável (artigo 13.º).
Tiago SaleiroLicenciado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa. Especializou-se em Direito da Educação e Direito dos Menores, áreas em que trabalha como jurista.
    • a
    • a
  • comunidade
  • comentar
  • imprimir
A informação aqui apresentada não substitui a consulta de um médico ou de um profissional especializado.
Comentários
Inicie sessão ou registe-se gratuitamente para assinar os comentários
  • submeter
  • cancelar
  • visualizar
Seguro escolar
pauale
Exmo. S.r., esclareça-me uma coisa: o seguro escolar providenciado pelo Estado através das escolas no acto de matrícula dos alunos é sempre de subscrição e pagamento obrigatórios, ou se o aluno ou o seu encarregado de educação quiserem, podem declarar um seguro de protecção escolar alternativo e pessoal com apólice própria, com iguais ou melhores coberturas, e não pagar o seguro do Estado, como por exemplo são obrigados a fazer os condóminos nos condomínios quando têm de ter a sua fracção segurada, quando não querem pagar a parte do seguro da administração do condomínio a que estão obrigados, podem declarar a sua apólice própria alternativa de seguro da sua fracção ocupada? O que acontece nesta situação específica? Gostaria que me explicasse, sempre tive esta mesma dúvida. Muito obrigado pela atenção. Tenho 38 anos de idade.
25-06-2015
 
Para salvaguardar o bom funcionamento deste espaço, todos os comentários são sujeitos a um processo de filtragem e validação editorial, pelo que só serão aceites participações sem linguagem obscena, difamatória, ameaçadora ou caluniosa.

O EDUCARE.PT reserva-se o direito de não validar todos os comentários que não se enquadrem nestes pressupostos e que não se relacionem, única e exclusivamente, com a atualidade educativa.
Recordamos ainda que todas as mensagens são da exclusiva responsabilidade dos participantes, nomeadamente, no que respeita à veracidade dos dados e das informações transmitidas.