Será que a PACC morreu? MEC quer aprová-la no Parlamento

Há perguntas sem resposta. O que vai acontecer aos professores contratados que chumbaram na PACC? Como serão compensados no tempo de serviço? O dinheiro de inscrição será devolvido? Associação Nacional dos Professores Contratados quer saber o que irá acontecer depois de ter sido decretada a inconstitucionalidade da prova.
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O que irá acontecer à Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC) aplicada aos professores contratados com menos de cinco anos de serviço? A Federação Nacional dos Professores (FENPROF) já lhe passou o atestado de óbito depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado que o exame é inconstitucional. O Ministério da Educação e Ciência (MEC) acredita que essa inconstitucionalidade pode ser resolvida no Parlamento com a aprovação do exame aplicado desde 2013 – o que poderá não ser assim tão simples, uma vez que, neste momento, ainda está tudo em aberto quanto à composição do novo Governo.

O que vai acontecer a seguir? É esta a pergunta que a Associação Nacional dos Professores Contratados (ANVPC) faz. César Israel Paulo, presidente da ANVPC, sugere a criação de uma comissão de análise, à semelhança do que foi feito para tratar dos casos que não correram bem na Bolsa de Contratação de Escola (BCE), para tomar decisões depois de declarada a inconstitucionalidade da prova. “É preciso saber como se vão ressarcir os professores que fizeram a PACC não só em termos monetários, como em tempos de serviço”, refere ao EDUCARE.PT. Não é tudo. Também é preciso saber o que acontecerá aos professores que não se inscreveram na prova por a considerarem ilegal e aos que não entraram no sistema por causa dessa avaliação.

A ANVPC sempre defendeu a extinção da PACC porque vê nesse exame uma “discriminação negativa para um grupo de professores”. Nunca percebeu por que razão os professores contratados não podiam ser avaliados em contexto de sala de aula, com aulas assistidas, e porque não podiam ter “excelente” na nota. A inconstitucionalidade poderá agora alterar esta avaliação dos contratados. A decisão do TC é, para César Israel Paulo, “uma derrota política muito grande para este governo e uma derrota pessoal para os poucos dirigentes do MEC que diziam que a prova fazia sentido e era constitucional”. A PACC morreu? “Se não está morta, certamente está moribunda”, responde.

Para a Associação Nacional de Professores (ANP), é difícil dizer que a PACC morreu quando o país não sabe como será o próximo Governo. “Se tivermos um Governo do PS, com apoio do BE e do PCP, não poderemos ter a prova. Se o Presidente da República der posse ao Governo atual, provavelmente a PACC vai ao Parlamento”, refere ao EDUCARE.PT Paula Carqueja, presidente da ANP. “Isto é um sorteio, está tudo em aberto”, acrescenta. Seja como for, a ANP vai pedir ao novo Governo para ser ouvida nesta matéria e apresentar uma recomendação para que a PACC seja abolida do sistema de ensino.

A próxima PACC está marcada para 18 de dezembro. Será ou não realizada? Ainda é cedo para saber. Há, no entanto, questões entretanto levantadas e a que o MEC ainda não respondeu. O que vai acontecer aos professores contratados que chumbaram na PACC e, dessa forma, ficaram impedidos de acederem à carreira docente? Quando vai ser devolvido o dinheiro de inscrição na prova? Como serão compensados os docentes que ficaram desempregados na sequência deste exame?

A PACC foi criada pela ministra Maria de Lurdes Rodrigues em 2007, não foi aprovada na Assembleia da República, e acabaria por ser aplicada pela primeira vez em 2013 pelo ministro Nuno Crato. O MEC sustenta que o que está em causa, na decisão do TC, são questões processuais relacionadas com a aprovação da prova e não os fundamentos da sua existência. Os serviços jurídicos da tutela estão a analisar o assunto ao pormenor e o ministro da Educação já referiu que “é essencial que a prova seja realizada”. “A nossa questão de fundo é colocar o interesse dos alunos em primeiro lugar”, referiu Nuno Crato.

E o que diz o TC? Diz que “não pode ser esquecido que a matéria das carreiras do pessoal docente respeita não apenas ao ensino, mas também à função pública e que a exigência de aprovação na prova de avaliação consubstancia uma restrição do direito de acesso à função pública, que é um direito, liberdade e garantia”. Diz também que os artigos da carreira docente em que se inscreve a prova foram aprovados pelo Governo “sem base competencial para tanto”, pelo que “enfermam de inconstitucionalidade orgânica”. O provedor de Justiça já tinha emitido posição sobre a PACC, alertando o MEC precisamente para o impedimento ao emprego na administração pública que a prova produzia.

A PACC, como condição necessária para ter acesso a qualquer concurso na função pública, é assim classificada como inconstitucional. No entanto, o TC “considerou materialmente conforme à Constituição” a PACC aplicada aos professores contratados com menos de cinco anos de serviço e deixa claro que rejeitou “todos os argumentos defendidos pelos sindicatos que contestaram a prova”. “Para o Tribunal Constitucional, não existe qualquer inconstitucionalidade material conforme foi alegado pelos sindicatos, nomeadamente nas 27 providências cautelares intentadas contra o MEC”, lê-se no comunicado do MEC.

Esta decisão do TC tem um forte simbolismo para a FENPROF que convocou uma conferência de imprensa para recordar que sempre disse que a prova era ilegal e para criticar Nuno Crato. “Apesar de estar de saída, queria deixar como herança para o futuro e para a equipa ministerial seguinte, condicionando-a já, com a data da prova deste ano”, referiu o secretário-geral Mário Nogueira.

Recorde-se que a componente comum da PACC incide sobre competências transversais às diversas áreas de docência e sobre conhecimentos de ordem científica e tecnológica. A componente específica é feita para cada grupo de recrutamento. Em 2013, o universo dos inscritos era constituído por 13 551 professores contratados. Fizeram a prova 10 213. Em 2014, a PACC foi feita por 2490 num universo de 2863. A taxa de aprovação foi claramente superior em 2013 do que em 2014, com 86,1% e 65,7%, respetivamente.
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