Câmaras com mais competências nas escolas: será bom ou será mau?

Ministério da Educação e Ciência abre a porta à transferência de mais competências para as autarquias. Pede-se um debate alargado sobre o assunto e alerta-se para o que acontecerá aos contratos de autonomia já celebrados por muitos agrupamentos. Municipalização das escolas volta à ordem do dia.
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A transferência de competências da esfera do Ministério da Educação e Ciência (MEC) para as câmaras municipais está de novo no centro do debate. O assunto está longe de ser consensual. Pede-se uma definição clara das funções que passarão do poder central para a alçada das autarquias, avisa-se que há perigos nesse processo, teme-se que a gestão dos docentes fique inteiramente nas mãos dos municípios. A Federação Nacional dos Professores (FENPROF) analisou a questão e repudia uma eventual atribuição de financiamento extra aos municípios que consigam reduzir docentes nas escolas dos seus territórios.

Os professores querem participar na discussão desse processo de transferência de competências. Numa reunião com a FENPROF, vários docentes disseram o que não queriam que passasse para a esfera das autarquias: salários, concursos, contratações, carreiras, ação disciplinar, seleção dos órgãos de gestão e organização curricular. Rejeitam qualquer orientação que conduza à retirada de poderes de gestão aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. A FENPROF pede debate público por se tratar de uma reconfiguração do sistema educativo. “O documento a partir do qual o governo quer negociar com as autarquias raia o inimaginável quando se propõe transferir competências dos agrupamentos e escolas para as câmaras municipais e institui e estimula um processo de redução de docentes convertível em financiamento para as autarquias”, sublinha no seu site.

Filinto Lima, vice-presidente da Associação de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas, também propõe um debate alargado em torno do assunto para que se alcance um consenso que se consubstancie num pacto que seja para cumprir. Até porque, em seu entender, a imposição da municipalização pelo governo será “contraproducente”. É necessário ouvir as opiniões dos municípios porque há riscos neste caminho. “O maior perigo deste processo tem a ver com o comportamento das autarquias. Na verdade, e dando como exemplo a promoção das atividades de enriquecimento curricular, se algumas foram promotoras das mesmas e realizaram um trabalho muito bom, outras subestabeleceram em entidades privadas pelos mais diversos motivos, o que, no caso em apreço, será totalmente desaconselhável e, eventualmente, vedado, em contrato de execução”, refere.  

Em primeiro lugar, e acima de tudo, devem ser definidas com objetividade as competências a transferir para as câmaras municipais. Na sua opinião, esta definição de funções a nível do poder central, dos municípios e das escolas deverá ser salvaguardada para evitar posteriores conflitos de interesses. “Não se pretende que em cada município exista um miniministério da Educação ou extensão, desresponsabilizando-se por completo este setor governamental e, muito menos, que se criem empresas municipais de educação que retirariam as escassas margens de autonomia - invadindo o teor dos contratos de autonomia celebrados entre o MEC e as escolas - de que os estabelecimentos de ensino dispõem, abrindo lugar à politização e dependência nefasta local de uma área, cujos profissionais bem dispensam”, realça.

Filinto Lima refere que é aceitável a tentativa de uma experiência-piloto durante quatro anos, mas discorda com o timing escolhido para a discussão do assunto, em cima do final do ano escolar, e adivinha que essa municipalização no setor da educação “venha a reboque de candidaturas aos fundos comunitários”. Na sua cabeça, há uma maneira de implementar o que se pretende e a experiência das câmaras municipais nesta matéria não deve ser desperdiçada, “embora o grau de responsabilidade seja outro”. “Entendo que a gestão de recursos humanos - pessoal não docente e assistentes técnicos e operacionais (a empregabilidade é um dos maiores poderes e, por isso, muito apetecível) - a gestão dos edifícios escolares e a ação social escolar podem ser transferidos. O MEC, para além do mais, continuaria a gerir os recursos humanos (pessoal docente), os assuntos pedagógicos e a ter papel regulador”. “Sabemos o quão tentador seria para algumas autarquias a gestão do pessoal docente, mas julgo que, nem material nem mentalmente, o nosso país não está ou tem condições para dar um 'passo maior que a perna'”.

Filinto Lima sugere que a oferta de cursos deveria ser atribuída à autarquia e escolas, por via da articulação a nível municipal e do planeamento da rede escolar, auscultando o MEC. “É dos assuntos mais sensíveis e polémicos, pois todos os anos os estabelecimentos públicos apresentam queixas em relação aos privados, que acusam de serem beneficiados em relação ao número e tipo de cursos que lhes são autorizados”, lembra.

“Interesses esquecidos
por vantagens financeiras”
Paulo Guinote, professor e autor do blogue A Educação do Meu Umbigo, usa um exemplo ridículo, como o adjetiva, para responder a argumentações que, na sua opinião, também são ridículas. “Não colocaríamos o clube de aeromodelismo de uma freguesia a gerir uma companhia de aviação internacional, dividida em pequenos compartimentos”. Guinote não concorda com a municipalização da educação, diz que os exemplos internacionais de sucesso são poucos, ao contrário do que se dá a entender, e desmonta as motivações que rodeiam este novo modelo.

Aliviar o orçamento do MEC, colocar nas mãos das autarquias questões relativas à área educacional. São estas as “motivações básicas”, como as apelida. Por outras palavras, ganhos de eficiência, gestão de proximidade, argumentos recorrentemente utilizados. “Isto são falácias e não passam de tiradas profundamente demagógicas quando se percebe que este modelo de municipalização não tem quaisquer tradições de sucesso entre nós, não é apresentado com um suporte empírico que justifique as suas vantagens, mistura de forma pouco séria a capacidade das autarquias para gerirem redes de saneamento básico com gestão de recursos humanos das escolas e apenas parece ser defendido por quem quer substituir um centralismo distante e indiferenciado por centralismos locais muito mais permeáveis aos jogos de influências, ao nepotismo e ao caciquismo”.

O poder local tem limitações, lembra o professor. “A proximidade potencia tanto a responsabilização dos agentes políticos locais quanto o aumento dos desmandos, protegidos de um escrutínio público mais alargado pelas redes locais de cumplicidades e pressões”, refere, acrescentando que nessa transferência de uma função social do Estado central para as autarquias há interesses, como a melhoria do trabalho nas escolas e das aprendizagens dos alunos, que “são completamente esquecidos em troca de vantagens financeiras”. E avisa que “uma municipalização decidida entre governo e autarquias desrespeita de forma gritante os contratos de autonomia já celebrados por muitos agrupamentos e escolas não agrupadas”.

O MEC conversou com alguns municípios – como Águeda, Abrantes, Famalicão, Matosinhos, Mação, Óbidos, Oliveira de Azeméis – e Guinote desconfia do que foi dito. “O que foi conhecido acerca da ‘troca’ que estava a ser combinada entre o governo central e alguns municípios fez-nos perceber que estes tinham como especial incentivo para o financiamento da experiência a dispensa de professores. Apesar das declarações em contrário, a verdade é que é esse o modelo subjacente às atuais negociações, para implementação a curto prazo, mesmo se não imediata”.

A Associação Nacional dos Professores (ANP) não subscreve a municipalização da educação. A delegação de competências do MEC nas autarquias, nos domínios pedagógicos e de pessoal, não é bem-vinda. A única coisa que a ANP não contesta é a transferência de competências nas áreas dos equipamentos. E nada mais. “Deve haver sim uma maior articulação das políticas educativas com e dos municípios através da sua representação nas assembleias gerais”, defende Paula Carqueja, presidente da ANP, que suspeita que a municipalização da educação crie um “fosso maior entre municípios desenvolvidos e os mais desfavorecidos.”

Vantagens? Nenhumas. Desvantagens? Várias. “A escola já tem uma direção e não deve ser politizada, deve continuar dependente do MEC, tendo sempre – e já tem – em atenção a sua contextualização geográfica, os seus alunos, a sua realidade mas, acima de tudo, entendemos que deve ser incrementada a autonomia das escolas”, refere Paula Carqueja.

César Israel Paulo, presidente da Associação Nacional dos Professores Contratados (ANVPC), vê na municipalização do setor educativo “uma confusão administrativa sem precedentes” e uma “diminuição da qualidade do sistema público de ensino”. Municipalização é, para si, sinónimo de “politização do sistema de educação”. “Seria impensável que a organização curricular, salários, contratação de docentes e restantes concursos, seleção dos órgãos de gestão, entre outros, passassem a ser tutelados pelos municípios, considerando, paralelamente, que a esmagadora maioria destes nem sequer detém recursos humanos devidamente habilitados para situações tão complexas, diria, de tal forma complexas, que, na sua grande maioria, mesmo o próprio MEC - com equipas altamente especializadas e com anos e anos de experiência - tem dificuldade em operacionalizar.”
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Comentários
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A ler com atenção. Subscrevo!
Juca
Sobre este assunto, apreciei muito esta reflexão, com a qual concordo: http://alho_politicamente_incorrecto.blogs.sapo.pt/970722.html
20-08-2014
 
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