CNE avisa que há alunos com NEE desamparados na atual legislação

Conselho Nacional de Educação aplaude o reforço no ensino profissional, mas avisa que essa estratégia não pode ser feito à custa de uma redução da formação científica e cultural. Quanto ao Ensino Dual recomenda que sejam analisadas as dificuldades das escolas secundárias em estabelecer protocolos com as empresas e que seja avaliada a capacidade de absorção dos alunos por parte do tecido industrial.
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O Conselho Nacional de Educação (CNE) analisou vários assuntos que mexem com o quotidiano escolar. Apalpou o pulso à realidade, analisou detalhadamente várias situações, elaborou pareceres. As recomendações e sugestões foram divulgadas nesta sexta-feira. Quanto às políticas públicas relacionadas com a Educação Especial, o CNE defende que as escolas devem ter mais autonomia a vários níveis. Para que, desde logo, possam determinar as respostas educativas necessárias de forma a evitar “respostas avulsas e paralelas” ao trabalho já desenvolvido. Para isso, devem ter os recursos necessários, nomeadamente tecnologias de apoio, e profissionais destacados que possam, no início do ano letivo, responder às situações identificadas. Nesta área, o CNE sugere ainda que sejam desenvolvidos processos de avaliação para apoiar a construção dos Programas Educativos Individuais, adequados à especificidade de cada aluno, e que sejam desenvolvidos modelos de supervisão e monitorização do trabalho dos docentes de educação especial.
Não é tudo. O CNE considera que é urgente identificar as respostas para os alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE) para diminuir o tempo entre essa referenciação e a adoção de medidas educativas especiais. O CNE recomenda, por outro lado, que sejam acauteladas medidas de apoio através de uma intervenção precoce às crianças que tenham de adiar o ingresso na escola. Sugere uma medida educativa adicional que permita a adaptação do currículo às necessidades educativas dos alunos, mais flexível do que a medida “adequações curriculares individuais”. E não esquece o papel dos pais e encarregados de educação que, em seu entender, devem ter um papel ativo neste processo de construção de programas mais ajustados.

O CNE defende uma definição clara do perfil e competências dos docentes de educação especial, a definição de critérios rigorosos de recrutamento desses profissionais, bem como mecanismos legais que permitam a estabilidade, fixação ou recondução, desses técnicos. Nesse sentido, propõe “que sejam desenvolvidos processos urgentes e rigorosos de regulação dos cursos de formação especializada que revelam para o recrutamento de docentes de educação especial, com particular incidência na sua qualidade científica e na componente de prática pedagógica dessa formação”. Na sua opinião, os cursos de especialização em educação especial devem englobar unidades específicas para que os docentes adquiram estratégias e instrumentos de intervenção. E avisa que, com urgência, deve ser elaborado um plano de formação contínua para todos os intervenientes no processo de ensino e de aprendizagem de crianças e jovens com NEE, desde docentes a não docentes.

O CNE analisou as práticas existentes, a nível nacional e internacional, verificou como é feito o atendimento aos alunos com NEE, e ouviu várias entidades que intervêm em diferentes áreas nesta matéria. A elegibilidade de alunos para medidas que respondam a NEE é um dos pontos que mais têm dividido a comunidade profissional, académica e científica. “Considera-se que a atual legislação deixa desamparado um conjunto considerável de alunos e alunas que manifestam necessidades educativas especiais e para os/as quais não é possível construir respostas educativas ajustadas, pela limitação imposta pelo quadro geral”, alerta.

O risco de tornar as NEE em dificuldades crónicas também é um aspeto que tem sido referido. “Por outro lado, a existência de avaliação externa das aprendizagens, tendo como referência os curricula e as metas de aprendizagem, sem a adaptação às condições especiais de alunos/as que usufruíram de medidas de educação especial, nomeadamente as adequações curriculares, poderá pôr em causa a qualidade e a equidade na possibilidade de obtenção de sucesso”, sublinha o CNE na recomendação divulgada nesta sexta-feira. Além disso, a transição dos alunos para a vida ativa “parece não permitir a sua plena integração social e laboral depois de concluída a escolaridade obrigatória”. Por isso, a necessidade de repensar a certificação deste percurso escolar.

“Sistema independente”
O projeto de diploma que aprova o regime jurídico do Ensino e Formação Profissional Dual também foi analisado pelo CNE. No seu parecer, a estrutura entende que na fundamentação deveria constar, de forma clara, que o ensino dual corresponde apenas à via de ensino e formação profissional - componente da oferta abrangida pelo alargamento da escolaridade obrigatória. E considera excessiva a expressão que este ensino deve ser “a grande aposta”. O reforço do ensino profissional é bem visto, tal como o envolvimento que esse sistema permite entre várias entidades. Mas há uma observação. “Não se pode no entanto aceitar que este reforço possa ser realizado à custa de uma redução da formação científica e cultural, que é tão necessária para a qualificação dos alunos e para a sua adaptação à variabilidade das condições do mercado de emprego”.

O CNE compreende a necessidade de harmonizar as ofertas e concorda com a formação curricular disposta em quatro componentes – embora sugira a mudança do termo Formação Tecnológica para Formação Técnica. E que a Formação Prática, em contexto de trabalho, seja referida como “aquela que visa a aquisição e desenvolvimento de capacidades técnicas, relacionais e organizacionais relevantes para a inserção mais adequada e direta dos jovens no mercado de trabalho”.

Analisando o diploma ao pormenor, o CNE recomenda que seja criado um sistema independente de acompanhamento, avaliação e certificação dos cursos e dos agentes do ensino dual, semelhante à que existe noutros sistemas de ensino, e que seja excluída a possibilidade de conceder o nível 4 à formação dual, bem como a possibilidade de a sua duração curricular ser apenas de dois anos. O CNE alerta para a necessidade de aferir o grau de dificuldade das escolas secundárias em estabelecer protocolos com as empresas, para a frequência de estágios profissionais por parte dos alunos, e que seja também avaliada a capacidade de absorção dos formandos do ensino dual por parte do tecido empresarial – até porque este ensino foi adotado por cerca de 40% dos alunos que frequentam o secundário. Estabelecer regras de financiamento deste sistema, em nome da equidade de tratamento dos alunos, fazer avaliações regulares para verificar o impacto das medidas, são outras das propostas do CNE.

No parecer sobre o regime jurídico dos Centros de Formação de Associações de Escola (CFAE), e deixando bem claro que “entende como fundamental o reconhecimento e a relevância da formação contínua, no desenvolvimento profissional do pessoal docente e não docente, o CNE recomenda que o pessoal não docente deve ser incluído na aplicação desse diploma. Em seu entender, uma clara atribuição das competências do conselho pedagógico dos agrupamentos de escolas ou de escolas não agrupadas e dos CFAE evitará a sobreposição que atualmente existe.

Segundo o CNE, que analisou o documento à lupa, as escolas devem participar no processo de organização de rede dos CFAE e um docente qualificado, em situações devidamente justificadas relativamente a prioridades, deverá poder exercer a atividade formativa como complemento de horário letivo, sempre que se verifiquem situações de insuficiência de serviço e pelo período necessário ao desenvolvimento da formação. E que, além disso, “seja estabelecido um período transitório para que os(as) diretores(as) de CFAE em exercício, que não possuam os requisitos habilitacionais para o desempenho do cargo, possam obter a formação especializada necessária”.

O CNE considera que o diploma deverá salvaguardar mecanismos de acesso ao financiamento necessário à atividade dos CFAE para que as necessidades inscritas no plano tenham uma resposta efetiva. E ainda que, sustenta, “seja prevista a possibilidade de inclusão de ‘formação emergente’, de curta duração, como resposta à resolução de problemas ou situações em que a formação pode ter um contributo positivo relevante, salvaguardando a existência de uma estrutura prévia em data que garanta a conveniente divulgação do plano junto do pessoal docente das escolas associadas”.
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