Concurso de vinculação poderá acabar em tribunal

Regras para concurso que integrará nos quadros professores contratados estão definidas e publicadas. MEC não cedeu e manteve as suas propostas. Associação Nacional dos Professores Contratados fala em “modelo discriminatório” e apela ao recurso “em massa” aos tribunais.
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As regras para o segundo concurso de vinculação extraordinária, que surge para integrar nos quadros professores e educadores contratados nos últimos três anos letivos, já estão publicadas no Diário da República. O Ministério da Educação e Ciência (MEC) manteve as suas propostas, mesmo depois de muitas críticas e de processos negociais que não conduziram a um entendimento. O regime excecional destina-se à seleção e recrutamento de docentes de escolas públicas que exerçam funções há pelo menos 365 dias nos últimos três anos letivos. A Associação Nacional dos Professores Contratados (ANVPC) reage com um apelo, aconselhando os contratados a recorrerem “em massa” às instâncias judiciais para exigirem a entrada nos quadros.
A ANVPC sustenta que as regras publicadas não cumprem com a diretiva comunitária, ou seja, uma vinculação direta de todos os docentes com três ou mais contratos sucessivos desde 2001 em todos os grupos de recrutamento, sem exceção. E recorda as palavras do ministro da Educação para sublinhar que o modelo definido pela tutela não faz sentido e que entra em choque com as declarações de Nuno Crato. A 17 de janeiro, o governante referiu que “após todo o processo de vinculação extraordinária, estamos convictos de que, no essencial, estarão integrados nos quadros os professores mais experientes, que têm sido colocados em sucessivos contratos anuais e completos, satisfazendo pois necessidades do sistema”.

Em comunicado, a ANVPC refere que o modelo do concurso definido pelo MEC, e que será realizado ainda este ano, é “discriminatório” e incoerente com a vontade anunciada pela tutela de, em 2015, através de um mecanismo de vinculação automática, absorver nos quadros todos os docentes que realizem o sexto contrato após cinco contratos sucessivos. “Ninguém compreende que o MEC, numa plena posição autista, não tenha criado um enquadramento legal que permitisse o direito de uma vinculação séria e com requisitos claros e justos, que assistisse todos os docentes que há muito se assumem como necessidades permanentes do sistema de ensino público, trabalhando anos e anos consecutivos para a mesma entidade laboral – o MEC.”

Se a tutela não recuar, e não cumprir a diretiva comunitária, a ANVPC garante que não há outra alternativa a não ser o “recurso massivo às instâncias judiciais nacionais”. A Associação aconselha todos os contratados a darem início a ações judiciais em nome individual para exigir a vinculação ao sistema e indemnizações por “todos os danos causados ao longo dos anos a fio a contrato”. “Todos juntos daremos, certamente, início à maior luta jurídica dos professores contratados portugueses contra o Estado português, que mantém a sua intransigência, continuando a contratar sucessivamente professores sem lhes permitir o direito ao seu vínculo laboral”, refere no comunicado.

O MEC mantém o que tinha anunciado. O segundo concurso extraordinário destina-se aos docentes que tenham obtido, no mínimo, “Bom” na avaliação de desempenho. O número de vagas será ainda fixado, embora o ministro tenha adiantando que esta vinculação deverá abranger cerca de 2000 contratados. As vagas serão definidas por quadros de zona pedagógica e por grupo de recrutamento. Tal como tinha referido, ficam dispensados do período probatório os docentes vinculados que tenham pelo menos 730 dias de serviço efetivo nos últimos cinco anos imediatamente anteriores ao ano letivo de 2013/2014 e com pelo menos cinco anos de serviço com avaliação mínima de “Bom”. Através deste concurso, os docentes, desde o ensino pré-escolar ao secundário, ficam obrigados a concorrer ao primeiro concurso interno, concorrendo em quarta prioridade.

O gabinete de comunicação do MEC refere, em comunicado, que este processo de vinculações só foi possível após a conclusão da agregação de escolas, da reorganização dos quadros de zona pedagógica e dos pedidos de aposentação. E lembra que esta série de vinculações culminará na implementação da norma-travão a partir do ano letivo de 2015/2016 – norma que permitirá um acesso semiautomático aos quadros de professores com cinco anos de serviço docente sucessivo com horários anuais e completos. “Este concurso vem dar continuidade a um processo de reorganização dos recursos humanos e de estabilização dos quadros do MEC, dignificando os professores portugueses, contribuindo para o sucesso do sistema educativo e, consequentemente, para o progresso dos nossos alunos”, sublinha.

“Desvalorizar a profissão docente”
A Federação Nacional dos Professores (FENPROF) desmonta o discurso do MEC e alega que este concurso “visa apenas embaratecer o custo do trabalho docente, por conta de uma maior exploração dos profissionais”. A Federação teme mais precariedade, mais horários-zero, mais despedimentos. “Parece que o MEC está a proporcionar estabilidade aos docentes que entram nos quadros, mas, na verdade, impede que entrem diretamente nos quadros de escola ou agrupamento, remetendo-os para as enormes áreas dos quadros de zona pedagógica. Tal significará que, muitos desses docentes, ficarão ainda mais afastados das suas residências”, adianta em comunicado. Na sua opinião, há vários responsáveis neste processo: Maria de Lurdes Rodrigues, ex-ministra da Educação, por ter acabado com os concursos anuais, interno e externo; Nuno Crato, atual ministro, por ter “liquidado milhares de postos de trabalho com medidas que contribuem para a degradação do ensino e da organização e funcionamento das escolas”.

“Assim se confirma que o MEC não está a respeitar os professores, nem os que põe fora, nem os que permite que entrem nos quadros. O MEC está a desvalorizar a profissão docente e a usar a chantagem como forma de obter o seu objetivo economicista”, afirma.

Esta quarta-feira, a FENPROF esteve na Assembleia da República para entregar a primeira petição em defesa da escola pública com 5670 assinaturas recolhidas em várias escolas do distrito de Viseu. “As políticas que têm vindo a ser desenvolvidas nos últimos anos têm sido de fragilização da escola pública e, sobretudo na atual legislatura, de desqualificação do ensino”, refere. No caso do distrito de Viseu, os signatários da petição exigem “que o Governo altere a orientação que vem seguindo por forma que a atribuição de alunos e turmas a estabelecimentos de ensino particular, cooperativo e profissional só possa ocorrer quando as escolas públicas já não possam receber mais alunos”. E exigem ainda que sejam organizados transportes escolares em todos os concelhos do distrito.

Vinculação no ensino artístico
Neste momento, há mais uma vinculação em discussão. A vinculação extraordinária de 130 docentes do ensino artístico especializado – 50 nas escolas de ensino artístico especializado, mais concretamente na António Arroios em Lisboa e na Soares dos Reis no Porto, e 80 nas sete escolas especializadas de música e dança - está em negociações. Vinculação que deverá ser feita através de um concurso a que podem concorrer os professores que atualmente estejam a trabalhar nessas escolas, tenham cinco anos de serviço efetivo e três anos sucessivos com horário anual e completo.

A Federação Nacional de Educação (FNE) está satisfeita com essa integração, mas defende três e não cinco anos de serviço para a entrada nos quadros, bem como a realização de um concurso como o que é feito para as restantes áreas de lecionação. “Entendemos que este concurso não deveria ser só para este ano, mas um concurso dinâmico. Ou seja, um concurso que voltasse a abrir tal como um concurso normal para as outras áreas. Assim, os professores, à medida que iam adquirindo condições para se candidatarem, iriam fazê-lo”, disse à Lusa Lucinda Dâmaso, vice-secretária-geral da FNE, acrescentando que “o último concurso para professores de técnicas especiais foi há dez anos”. Esta vinculação é uma exigência antiga e a FNE vê na proposta do MEC “um passo em frente muito grande para colmatar algumas injustiças”. O MEC assumiu o compromisso de criar condições, com o apoio da Universidade Aberta, que permitam o acesso desses professores a formações, de forma a viabilizar a sua plena integração na carreira.

A FENPROF também reuniu com a tutela e defende mais flexibilidade, no sentido de abranger mais docentes. “A delegação da FENPROF sublinhou a necessidade de alargar e flexibilizar os critérios propostos pelo MEC de modo a permitir o acesso à carreira de um mais alargado número de docentes que há muitos anos lecionam como contratados nestas escolas, como de resto o próprio MEC reconheceu e alertou para a necessidade de as regras do concurso não serem criadoras de injustiças relativas ao universo dos docentes contratados destas escolas”, repara, em comunicado. A próxima ronda negocial está marcada para segunda-feira.
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Comentários
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Boa...
Jorge
""A Associação aconselha todos os contratados a darem início a ações judiciais em nome individual..."".
Em nome individual???? Então para é que pagam as cotas os professores que são sindicalizados neste sindicato? Será que é para sobrar mais dinheiro para andarem a passear?
23-04-2014
Até eu!...
Jose Fernando Miranda Bernardo
Até eu percebo! Como não houve colocações para ninguém de qualquer grupo nos últimos dois (2) anos, como é que alguém que não teve colocação em horários completos, com dezanove (19) anos de serviço efectivo e interrupto, e, vinte e um (21) contratos pode agora vincular? É injusto e desumano!
23-04-2014
 
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