Exames nacionais deviam pesar menos no acesso à universidade

Conselho Nacional de Educação defende a revisão das formas de avaliação do Secundário, a extinção dos concursos especiais, e o reforço das responsabilidades das faculdades. Até porque não está provado que o atual regime de acesso permita selecionar os alunos mais capazes de sucesso.
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A redução do peso dos exames nacionais no processo de seleção e seriação dos alunos candidatos, como forma de aliviar a pressão do sistema de acesso ao Ensino Superior sobre o funcionamento do Ensino Secundário, viabilizando assim a concretização da sua vocação de formação terminal, é uma das recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), no âmbito da análise que tem feito sobre a conclusão do ensino obrigatório e a entrada no percurso académico.

O órgão consultivo do Ministério da Educação defende o reforço da responsabilidade das instituições de Ensino Superior, nomeadamente na definição de um perfil de competências para seleção dos candidatos. O CNE sugere, neste ponto, a introdução de critérios e instrumentos de seleção e seriação próprios em função do perfil definido. O que pode incluir, especifica, “eventuais provas próprias, organizadas de forma a evitar que os candidatos se tenham de submeter a uma multiplicidade de exames”.

Os concursos especiais devem ser extintos e as universidades devem poder definir contingentes em função da diversidade de formação académica prévia a que correspondam alternativas de matérias a cursar no início dos cursos. Estas são outras recomendações do CNE quando se debruça sobre o acesso ao Ensino Superior e a articulação com o Secundário.

O CNE vai mais longe e sugere que as formas de avaliação utilizadas no Secundário, designadamente nos cursos científico-humanísticos, devem ser revistas. Um dos objetivos é assegurar a avaliação das competências descritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, bem como promover investigação nesta área e, além disso, introduzir processos de moderação que permitam que algumas dessas formas tenham condições para serem consideradas no processo de acesso ao Ensino Superior.

Outra sugestão passa pela introdução progressiva de alterações no sistema de acesso, assegurando a sua integridade do processo. Aqui, segundo o CNE, é importante avaliar os passos dados e introduzir as correções necessárias aos objetivos de promoção do sucesso no Ensino Superior, “de justiça social e de inclusão educativa e social”.

Avaliar a representatividade social do corpo estudantil nas instituições de Ensino Superior, nomeadamente no que diz respeito aos efeitos discriminatórios da situação socioeconómica familiar e individual, de etnia, de deficiência, do local de residência, ou outros que venham a ser identificados como relevantes, bem como os resultados das políticas de inclusão e de aprendizagem ao longo da vida, identificando medidas que visem a sua correção, e fixando metas a atingir até 2030, são outras propostas.

O CNE recomenda ainda que o sucesso no Ensino Superior deve ser acompanhado e avaliado e que os preditores desse sucesso e a correlação do desempenho nesta etapa com os critérios e instrumentos de seleção e seriação usados, devem merecer atenção, pesquisa, investigação. E a informação produzida deve ser pública, disponibilizada a todos.

Provas iguais, competências limitadas
O sistema de acesso ao Ensino Superior tem mantido o essencial do seu quadro legal desde 1998. Houve várias alterações ao longo do tempo, sobretudo nos concursos especiais que surgiram para regular o acesso de titulares de habilitações diversas, que não os cursos científico-humanísticos do Secundário, cujas situações pessoais justificavam não serem postos em confronto com a generalidade dos candidatos ao regime geral de acesso - o que recentemente aconteceu para alunos de cursos de dupla certificação e artísticos especializados.

No ano passado, o CNE elaborou um relatório técnico e um documento para discussão sobre o atual sistema de acesso ao Ensino Superior, visto como “um sistema que está estável e que é considerado fiável e justo por largos setores”. As provas são iguais para todos e a sua elaboração e classificação é independente de quaisquer critérios de cada escola e respetivos professores. Seja como for, os exames nacionais têm um peso considerado elevado no cálculo da nota de candidatura à universidade, valem 30% da classificação de cada disciplina do Secundário. Esse peso na nota de acesso varia entre 50% e 65%, em função das percentagens da classificação final do Secundário, das provas de ingresso e da existência de pré-requisitos, consoante o que estiver fixado para cada curso por cada instituição de Ensino Superior, dentro dos limites legais.

A competência das universidades na fixação dos critérios de seleção dos candidatos é, segundo o CNE, limitada. “A legislação revela a tensão entre a atribuição de competências às instituições de Ensino Superior, com o risco de proliferação de provas a que os candidatos se teriam de submeter, obrigando-os a percorrer o país para as realizar, a menos que houvesse uma real articulação entre as instituições, e a centralização e uniformização do processo de acesso ao Ensino Superior que impede a capacidade de diferenciação de critérios”, repara.

O CNE refere, por outro lado, que o conjunto de competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória é apenas “parcialmente avaliado através de exames, como os nacionais do Secundário”. “O peso dos exames nacionais e a pressão dos candidatos ao Ensino Superior para a preparação para os exames têm efeitos negativos na prossecução dos objetivos do Ensino Secundário, contrariando a sua vocação de formação terminal, vocacionada para preparar os jovens para a vida como cidadãos ativos e conscientes numa sociedade democrática”.

Os exames avaliam sobretudo conhecimentos e não muitas das capacidades previstas no Perfil dos Alunos, “que se não revelam em provas de duração limitada, nem as atitudes aí previstas”. “A avaliação externa dos alunos dos cursos científico-humanísticos não permite aferir se o perfil de competências real dos alunos à saída da escolaridade obrigatória corresponde ao Perfil dos Alunos”.

Repensar o desenho dos cursos superiores
“O atual regime geral de acesso, ao exigir a realização dos exames nacionais, próprios dos cursos científico-humanísticos, não está ajustado a todos os potenciais candidatos ao Ensino Superior que frequentaram os diferentes cursos do Ensino Secundário”. O CNE sublinha ainda que não está provado que o atual regime permita selecionar os alunos mais capazes de sucesso no Superior. Há, aliás, estudos que indicam que a nota de acesso, que inclui a nota interna, ou a própria nota interna, tem maior correlação com o sucesso na universidade.

O aumento da frequência de outras vias disponíveis no Secundário, a extensão da escolaridade obrigatória até aos 18 anos, a política de inclusão educativa, o aumento das exigências de habilitações para o exercício de muitas profissões, são fatores que não passam despercebidos e que o regime de acesso, tal como está, não tem condições para encaixar. Por isso, a forma como são desenhados os planos curriculares dos cursos superiores, geralmente concebidos como continuação dos cursos científico-humanísticos do Secundário, tem sido questionada. O CNE sustenta, a propósito, que “acolher adequadamente os candidatos oriundos de formações diversas implica repensar o desenho das formações superiores, designadamente no seu início, criando alternativas que permitam a homogeneização da base de conhecimentos de todos os alunos”.

Exemplos internacionais mostram outros fatores de seleção e seriação dos estudantes, além da classificação do Secundário e dos exames. Portfólios, entrevistas, provas com júris, avaliação de currículos, cartas de motivação, pareceres de anteriores professores, são alguns exemplos que o CNE enumera. “Os fatores de seleção utilizados têm como objetivo selecionar os candidatos com maior potencial, não apenas com o melhor desempenho escolar instantâneo, e, cada vez mais, a promoção da justiça social”, refere.

As habilitações dos pais, a condição socioeconómica da família, a zona de residência ou da escola frequentada, são elementos que alimentam várias reflexões quando as desigualdades são o assunto central. Há países em que o facto de estudantes de determinadas etnias, ou de classes desfavorecidas, estarem menos representados no corpo estudantil motivou intervenções e correções.

O CNE lembra as circunstâncias do atual momento, a pandemia que atinge todos os setores da sociedade, e os efeitos que provoca. “A pandemia gerada pelo novo coronavírus veio tornar ainda mais evidente, em Portugal como nos outros países, o efeito das desigualdades e o seu impacto nas condições de escolarização e aprendizagem e, em consequência, da desigualdade em que os alunos se encontram perante as formas de avaliação, em particular os exames”.

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