Municipalização da Educação volta à ordem do dia

Petição contra a transferência de competências para os municípios surge na altura em que o Orçamento do Estado está em discussão. Federação Nacional dos Professores reafirma que este processo é um erro e recolhe assinaturas.
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A transferência de competências do setor educativo para os municípios tem sido contestada nos últimos anos. Agora a Federação Nacional dos Professores (FENPROF) avança com uma petição numa altura em que a Assembleia da República debate o Orçamento do Estado para o próximo ano. A municipalização da Educação está no documento estratégico do Estado e a organização sindical acusa o Governo de insistir no erro. A FENPROF quer dar voz aos professores nesta matéria e lembra que, até ao momento, “só aderiram 100 dos 278 municípios do continente” previstos.

A petição sustenta que este processo, de passar competências para a alçada das autarquias, “constitui uma clara desresponsabilização do poder central, que se pretende livrar de áreas sociais geradoras de descontentamento que resulta da falta de investimento público que garanta as respostas adequadas às necessidades dos portugueses”. “Tal é fruto de políticas antissociais e de contenção orçamental levadas a cabo por governos que, obcecados pelo designado défice zero, pela redução da dívida ou, até, por excedentes orçamentais, passam as pessoas para segundo plano”, lê-se na petição.

O texto foca questões que têm sido contestadas, nomeadamente o aumento de responsabilidades para as autarquias num contexto de subfinanciamento. E o direito universal de acesso a uma Escola Pública gratuita e de qualidade que poderá ser colocado em causa. “Decisões sobre a organização da educação e do ensino em função das opções seguidas e da disponibilidade de recursos existente em cada município põem em grave risco o caráter universal do direito constitucional à Educação”.

A petição recorda que o Governo mantém do seu lado decisões importantes, que contribuem para o sucesso educativo, como constituição de turmas, organização de horários e de estruturas intermédias de gestão, apoios a alunos. Matérias que, para a FENPROF, deveriam competir às escolas e agrupamentos “num quadro de reforço da sua autonomia”.

“A experiência, no nosso país e no estrangeiro, demonstra que esta opção é um erro, levando ao acentuar de assimetrias entre escolas de diferentes municípios e à desresponsabilização do Estado pelo financiamento público, pondo em causa a igualdade de oportunidades e comprometendo o direito a uma educação de qualidade para todos”.

Para a FENPROF, o Governo pretende, com a municipalização da Educação, “livrar-se de problemas que têm vindo a gerar frequentes e justos protestos e insatisfações de pais, alunos, trabalhadores não docentes e professores”. O lugar para a apresentação pública da petição não foi escolhido por acaso. Praça 8 de Maio, onde se encontra a Câmara Municipal de Coimbra que é presidida pelo atual presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

José Correia, coordenador do STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, Filinto Lima, presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP), Manuel Pereira, presidente da Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE), Mário Nogueira, secretário-geral da FENPROF, e Rui Martins da Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação (CNIPE), são os primeiros subscritores desta petição que continua a recolher assinaturas.

 

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