Cidadania debaixo de fogo. Obrigar ou facultar?

A disciplina Cidadania e Desenvolvimento está no centro das atenções, o debate continua, as opiniões divergem. Há manifestos, artigos de opinião, comentários. Obrigatória ou facultativa? O assunto permanece na ordem do dia com argumentos dos dois lados.
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Um manifesto contra a obrigatoriedade da disciplina Cidadania e Desenvolvimento e a favor da objeção de consciência. Outro manifesto em defesa da obrigatoriedade que sustenta que a aprendizagem dos Direitos Humanos não é um conteúdo ideológico. Artigos de opinião, notícias, comentários, debates na televisão e na rádio, discussões públicas e políticas. A polémica estalou em torno da disciplina curricular que debate vários temas como sexualidade, ambiente, direitos e deveres, igualdade de género, voluntariado, interculturalidade, saúde, segurança rodoviária.

Obrigar ou facultar? As opiniões não são consensuais. O assunto entrou na ordem do dia com o caso de dois irmãos de Vila Nova de Famalicão que faltaram a todas as aulas da disciplina por decisão e opção dos pais, que argumentam que os tópicos abordados são da responsabilidade educativa das famílias. A passagem de ano dos dois alunos esteve em causa por despacho do Ministério da Educação, mas uma providência cautelar interposta pelos pais anulou temporariamente essa decisão de reter os estudantes.

Para Filinto Lima, professor, diretor escolar, presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP), os conteúdos transmitidos na disciplina não são de mera opinião pessoal ou crença para que se possa alegar objeção de consciência. “Reconheço que as famílias, muitas vezes, demitem-se, ou não sabem, ou não têm tempo para passar valores de cidadania, regras de conduta, de relacionamento e de convivência em sociedade, exigindo à escola que cuide, que eduque os seus educandos ao longo de anos a fio”, refere ao EDUCARE.PT.

“As práticas da mocidade portuguesa não estão sequer na mente dos docentes, pelo menos dos das escolas públicas. Estes são inteligentemente críticos, autónomos, refletem e defendem as suas próprias posições. Dispensam estas vis conclusões, legitimadas por argumentação pobre de quem pretende uma bengala para sustentar o impossível…”, comenta. Filinto Lima não compreende, e até repudia, as “afirmações de ‘doutrinação’ que pretendem infligir nova machadada à classe docente, merecedoras do respeito e consideração de todos os quadrantes da sociedade”. Até porque, lembra, “a inexistência de programas ou manuais remetem para orientações criteriosas disponibilizadas no site da Direção-Geral da Educação, sendo atribuída autonomia às escolas para a seleção dos domínios, assim como o formato da abordagem e exploração dos mesmos, no maior respeito e adequação à faixa etária dos discentes”.

O presidente da ANDAEP acredita na missão da comunidade escolar. “Estou convicto de que as escolas são lugares seguros, da mesma forma que também se assumem lugares plurais, que respeitam as opiniões díspares, independentemente das ideologias que lhes estão subjacentes, onde a liberdade de expressão é ponto assente e incrementado”, sublinha.

Sociedade mais justa e democrática
O ministro da Educação falou publicamente do assunto numa entrevista à revista Notícias Magazine do JN, na qual lembra que a disciplina já existia nos governos de Passos Coelho, que a discussão não se resume a dois alunos, que “há uma agenda bem clara para instrumentalizar” a Educação para a Cidadania, e que a cidadania parte da escola e necessariamente das famílias. A instrumentalização desta disciplina, em seu entender, “mostra que o que está por trás de tudo isso é uma outra campanha de criação de movimentos extremistas que acabam por mostrar que têm outro tipo de agendas para uma sociedade que não é claramente a sociedade que eu quero”.

“Obviamente que o livre arbítrio das famílias continua a existir, mas não podemos enquanto sociedade demitirmo-nos”, sustenta o governante, depois de realçar que “nunca como hoje foi tão premente e necessário haver uma verdadeira Educação para a Cidadania”. “Cidadania e Desenvolvimento é uma disciplina de corpo inteiro. O que o ministério fez foi auxiliar as decisões da escola quando a escola assim o quis. O sucesso escolar e a equidade do nosso sistema educativo são absolutamente centrais para todas as crianças”, incluindo, refere, as de Vila Nova de Famalicão, alunos a quem, garante, “não há, nem nunca houve ou haverá qualquer intenção de penalizar (…) de forma concreta, assim como nunca houve, há ou haverá de menosprezar uma das nossas facetas curriculares”.

Cidadania e Desenvolvimento faz parte das componentes do currículo nacional e é desenvolvida nas escolas segundo três abordagens complementares: natureza transdisciplinar no 1.º ciclo do Ensino Básico, disciplina autónoma no 2.º e 3. º ciclos, e componente do currículo desenvolvida transversalmente com o contributo de todas as disciplinas e componentes de formação no Ensino Secundário.

Manuel Pereira, professor, diretor escolar, presidente da Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE), defende a obrigatoriedade da disciplina. “A cidadania não é uma opção, é uma obrigação social imposta por uma sociedade que se quer mais justa, mais igual e mais democrática”, afirma ao EDUCARE.PT. A discussão sobre o assunto é natural em democracia, mas, na sua opinião, “é importante continuar a existir um espaço curricular na escola que permita o desenvolvimento do pensamento crítico”. “Para o bem e para o mal, a escola é o reflexo da sociedade em que se insere”, acrescenta.

Neste debate, Manuel Pereira vê posições opostas. De um lado, os que consideram que o papel da escola deve ser apenas formar para ler, escrever, contar. Do outro, aqueles que defendem que a escola, no século XXI, deve responder aos desafios que a sociedade coloca. Nesse sentido, em seu entender, é essencial que as escolas tenham um espaço seguro para que os jovens investiguem, debatam, interroguem e estudem temas pertinentes para compreender o mundo. “É essencial um espaço onde o pensamento possa ser livre para decidir, desde que aos jovens sejam disponibilizados todos os pressupostos que lhes permitam construir um pensamento sólido e ter a possibilidade de fazer opções responsáveis”.

De qualquer forma, a discussão é pertinente até para avaliar a importância da escola na formação. “Mais ainda quando esta área é transdisciplinar e permite o desenvolvimento de um pensamento autónomo sobre as muitas vertentes de uma cidadania mais responsável, mais empenhada e mais participada”. “Ao estimular a construção sólida da formação humanística dos alunos, para que assumam a sua cidadania, garantindo o respeito pelos valores democráticos básicos e pelos direitos humanos, tanto a nível individual como social no sentido de promover a tolerância e a não discriminação, bem como de suprimir os radicalismos violentos, estamos a contribuir decisivamente para a construção de uma sociedade mais justa e mais equilibrada”, sublinha.

Para o presidente da ANDE, educar para os valores da cidadania, liberdade, igualdade, direitos humanos, tolerância, é ajudar os alunos a tornarem-se cidadãos mais ativos, mais conscientes, mais intervenientes. “Acredito que atitudes, valores e comportamentos não são um conteúdo programático, até porque as opiniões não se avaliam, não as há certas e erradas, como, de resto, a própria disciplina reconhece. Importa mesmo é promover uma sociedade mais justa e inclusiva através da educação”.

“Neste caso, até pelo ruído que acontece, amplificado pela tecnologia que todos trazemos nos bolsos através das redes sociais, não se compreende que a escola não tenha uma intervenção equilibrada, relativa ao desenvolvimento de competências para a cidadania democrática e à apropriação dos direitos humanos! Da mesma forma é legítimo que os pais se inquietem enquanto acompanham o crescimento dos seus filhos ou questionam abordagens de determinados assuntos pela escola ou por alguns professores. Por tudo isto é desejável que ocorra diálogo entre a escola e os encarregados de educação”, comenta.

As opiniões divergentes, para o presidente da ANDE, demonstram “a atualidade e necessidade desta disciplina até pela importância de desenvolver uma cultura de tolerância”. Por outro lado, acrescenta, “o direito à Educação é, em primeiro lugar, o direito ao pleno desenvolvimento da personalidade, direito esse que não prescreve nem é compaginável com doutrinas coercivas das opções pessoais e ou familiar, mas que também não dispensa a oportunidade de contribuir para a verdadeira construção social e pessoal”.

A Federação Nacional dos Professores (FENPROF) também é a favor da obrigatoriedade e classifica a desconfiança, relativamente à forma como a disciplina está a ser lecionada, como “um inaceitável ataque” aos docentes. A organização representativa dos professores admite que a escola pode não ter meios ou condições para responder a todas as solicitações, no entanto, sustenta, “não pode deixar de responder, entre muitos outros, ao desafio da cidadania e do desenvolvimento, e essa não pode ser uma mera opção”. Para a FENPROF, os temas abordados e as questões debatidas nesse espaço curricular contribuem “para a formação de cidadãos responsáveis, autónomos, críticos e solidários numa sociedade que se deseja democrática”.

Manifestos públicos, posições políticas
No final de agosto, foi divulgado um manifesto contra aulas obrigatórias de Cidadania e Desenvolvimento, em defesa da objeção de consciência e da opção por parte dos pais. Nesse documento, pede-se que as políticas de Educação “respeitem sempre escrupulosamente” a “prioridade do direito e do dever das mães e pais escolherem ‘o género de educação a dar aos seus filhos’, como diz, expressamente por estas palavras, a Declaração Universal dos Direitos Humanos”.

Os subscritores argumentam que o programa da disciplina inclui ensinamentos “sobre matéria de opinião íntima pessoal, moral e religiosa” e pedem respeito pelo direito à objeção de consciência dos pais. Entre as 100 personalidades que assinaram o documento, estão o ex-presidente da República Cavaco Silva, o ex-primeiro-ministro Passos Coelho, o cardeal-patriarca de Lisboa Manuel Clemente, e anteriores ministros da Educação como David Justino e Maria do Carmo Seabra. O professor Braga da Cruz, antigo reitor da Universidade Católica e um dos primeiros subscritores, esclareceu que “não se trata da questão da igualdade de género, ninguém é contra a igualdade de género, mas sim a possibilidade de o Estado reprogramar a Educação ou permitir que outros façam a conotação ideológica da ideologia de género”.

Dias depois, surgiu um outro manifesto a defender o contrário, ou seja, a obrigatoriedade da disciplina. O texto alega que a ética não pode ser sujeita a objeção de consciência, os subscritores consideram que a aprendizagem dos direitos humanos e da cidadania não é um conteúdo ideológico, mas sim uma disciplina que permite que todos conheçam os seus direitos, respeitem os direitos dos outros e conheçam quais os deveres que coletivamente têm para construir uma sociedade que respeite todos. “Vivemos num mundo com problemas globais como as alterações climáticas, os extremismos, as desigualdades no acesso aos bens e direitos fundamentais e as crises humanitárias, entre outros, em que a solução passa por trabalharmos em conjunto, unindo esforços para encontrar soluções para os desafios que ameaçam a humanidade”, lê-se nesse manifesto.

O documento “Cidadania e desenvolvimento: a cidadania não é uma opção” tem como primeiro subscritor David Rodrigues, conselheiro do Conselho Nacional de Educação e presidente da Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial, que, em declarações à Lusa, referiu que “o facto de se defender que seja opcional é um aprofundamento brutal das desigualdades”. O sociólogo Boaventura Sousa Santos, o cientista e deputado Alexandre Quintanilha, a candidata à presidência da República Ana Gomes, a deputada do BE Joana Mortágua, assinam este manifesto que realça que a importância da disciplina está plasmada no Perfil do Aluno à Saída da Escolaridade Obrigatória.

O assunto mereceu um artigo de opinião do secretário de Estado da Educação, João Costa, no jornal Público, em que defende que a cidadania não é uma opção e que o manifesto contra aulas obrigatórias de cidadania, apelando para que os pais possam escolher, tem considerandos que partem de informação falsa. Esse documento é, em seu entender, um “manifesto político” e que, como escreveu, “fala por si e é claro nas intenções: que a cidadania seja uma opção e não um dever de todos”.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, recebeu os subscritores dos dois manifestos. Em termos políticos, o assunto também não reúne consenso. O PAN defende a obrigatoriedade da disciplina. “Há quem não queira cidadãos mais livres, pois sob a capa escondida dos argumentos contra esta disciplina, pretendem reduzir a consciência individual e coletiva e implementar um regime totalitário”, acusou o deputado do PAN, André Silva. E ironizou com um cenário hipotético: “Professora, o que é o aquecimento global? Não posso dizer porque o teu pai é um negacionista climático. Professora, o que é são os direitos LGBTi? Não posso dizer porque o teu pai é homofóbico”.

O CDS-PP quer que a disciplina passe a ser facultativa “segundo opção dos pais”. O Chega defende a mesma ideia, ou seja, que a disciplina seja uma opção para assegurar a “liberdade educativa das famílias” e, nesse sentido, já entregou um projeto de resolução na Assembleia da República.


 

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