Não há uma estratégia articulada de combate ao abandono escolar

Tribunal de Contas revela que o país não sabe os números reais dos alunos que abandonam precocemente a escola e alerta para fragilidades no sistema de recolha de dados e monitorização desta realidade. O próprio conceito não está consolidado, o que compromete a eficácia de medidas e iniciativas.
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“Registam-se francos progressos na redução do abandono, mas é necessário conhecer a sua real dimensão para melhor o combater.” O aviso abre o relatório do Tribunal de Contas que fez uma auditoria ao abandono escolar precoce e que revela que “não existe uma estratégia global e articulada” para combater a saída da escola antes do tempo. Há avanços. A taxa de abandono escolar precoce passou de 50% para 10,6% entre 1992 e 2019, aproximando-se da meta europeia e dos 10% definidos para 2020. Mas há problemas. A fiabilidade das informações é colocada em causa devido ao sistema de recolha de dados e monitorização.

O Tribunal de Contas refere que o próprio conceito de abandono escolar tem de ser definido de forma clara e inequívoca, bem como os seus indicadores no sistema de ensino nacional, e que o fenómeno deve ser mapeado com detalhe a nível nacional, regional e local. O conceito “não está consolidado” e, por outro lado, o controlo de matrículas e de frequência na escolaridade obrigatória “não é suficientemente robusto para identificar todas as situações de abandono”. A eficácia de qualquer medida fica assim comprometida.

“Não existe um sistema central de monitorização do abandono, desperdiçando-se a oportunidade de contribuir para a melhor definição de políticas de combate e de oferecer outra alternativa aos que já abandonaram o sistema de ensino”, sustenta o Tribunal de Contas. A auditoria realizada não abrangeu o período de pandemia. No entanto, face ao contexto, alerta-se para a possibilidade de um agravamento do insucesso e do abandono escolar, sobretudo entre os alunos mais vulneráveis. No início de julho, o Conselho de Ministros aprovou a constituição de um grupo de trabalho no Ministério da Educação que procurará consolidar, aperfeiçoar e reforçar os instrumentos de monitorização e combate ao abandono escolar precoce, nas circunstâncias da atual pandemia.

A auditoria examinou a fiabilidade e a eficácia dos sistemas de recolha de dados e de monitorização do abandono escolar, implementados pelo Ministério da Educação, bem como a articulação ao nível das medidas adotadas para o seu combate. Um combate em que Portugal está em 21.º lugar entre os 28 países da União Europeia. Há questões que se levantam. A tutela não tem informação sobre a evolução do abandono durante a escolaridade obrigatória, nem sobre os jovens com mais de 18 anos e que não concluem o nível de ensino previsto.

Por outro lado, a recolha de dados restringe-se ao Continente, as ilhas não entram, e com atraso de meio ano nas escolas da rede privada. Há vários sistemas de informação e diferentes noções de abandono e, além disso, não há um sistema central de monitorização “com informação completa e detalhada para a sinalização atempada de situações de risco de abandono”. “De igual modo, não foi definida uma estratégia global, com coordenação horizontal e vertical, que avalie as medidas de combate ao abandono e o seu impacto a nível nacional, regional e local, prejudicando uma avaliação global e a melhor identificação das situações críticas a carecer de intervenção e financiamento”, lê-se no relatório.

Os dados disponíveis também não permitem saber o encargo para o país neste combate ao abandono escolar e a programação orçamental, segundo as conclusões do Tribunal de Contas, “não é suficiente, explícita e completa”.

Taxa de retenção e desistência “desadequada”
O relatório assinala insuficiências e deficiências que devem ser resolvidas. Os sistemas de informação, por exemplo, mantêm ativos alunos até aos 18 anos, independentemente de estarem ou não na escola. Não há indicadores quantitativos e qualitativos para medir o abandono, considerados “essenciais à apropriada definição das políticas de combate”. E a taxa de retenção e desistência, calculada pelos serviços da tutela, é “desadequada” porque “configura apenas uma caracterização estática dos alunos matriculados num determinado ano letivo” e “não fornece informação retrospetiva e evolutiva do percurso dos alunos na escolaridade”.

O abandono escolar precoce é um assunto da máxima importância e uma das principais preocupações das políticas públicas de educação. A sua redução tem sido assumida como um desígnio nacional. “O abandono representa um custo elevado para os indivíduos, para a economia e, em geral, para a sociedade, pelo que é fundamental a sua medição e monitorização através de indicadores apropriados para a melhor definição e articulação daquelas políticas”, lê-se no relatório.

As causas do abandono escolar são múltiplas e estão identificadas. Regra geral, estão relacionadas com razões económicas, sociais e escolares. Todavia, não há um mapeamento, com detalhe nacional, regional e local, “para apoiar e melhor direcionar as intervenções necessárias”. Segundo o Tribunal de Contas, o custo, ao longo da vida, para o jovem que abandona a escola e para a sociedade está estimado entre “um a dois milhões de euros, segundo o Parlamento Europeu”. “E para o país, que continua a debater-se com baixo nível de qualificações num contexto demográfico de baixa taxa de natalidade e redução da população ativa, representa um obstáculo ao investimento, ao aumento da produtividade e ao crescimento inteligente, sustentável e inclusivo”, sublinha.

Monitorização detalhada aumenta custos
O Ministério da Educação admite que ainda há coisas a fazer, contudo, em reação às conclusões do Tribunal de Contas, garante que uma monitorização mais detalhada do abandono escolar precoce implica custos elevados e interfere na proteção de dados e competências das Regiões Autónomas, bem como nos requisitos exigidos no cruzamento de informações recolhidas por diferentes instituições, algumas externas ao próprio ministério.

A tutela lembra que o combate ao abandono escolar tem sido um dos seus grandes objetivos, que tem investido num conjunto alargado de medidas e iniciativas, e que a redução progressiva da sua dimensão está a acontecer “a um ritmo ímpar no cenário internacional”. O Ministério da Educação faz questão de salientar os pontos positivos e assegura que os principais documentos orientadores e reguladores do sistema educativo estão focados no combate ao abandono e ao insucesso escolar.

O indicador Abandono Precoce da Educação e Formação está consolidado na União Europeia e a sua análise, segundo o Ministério da Educação, “revela que Portugal regista a redução mais significativa do Abandono Precoce da Educação e Formação, a nível europeu”. “Em 2002, primeiro ano em que existe informação dos 28 estados-membros, o abandono era de 17% na União Europeia e de 45% em Portugal, colocando Portugal em penúltimo lugar e em flagrante contraste com os seus congéneres”. “Em 2019, Portugal registou a média mais baixa de sempre - 10,6%, em linha com a média europeia. No primeiro trimestre deste ano, foram alcançados os 10,0%, valor acordado com a União Europeia como objetivo para 2020”, acrescenta.

A autonomia e flexibilidade curricular, a educação inclusiva, a aposta no ensino profissional, o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, os Territórios Educativos de Intervenção Prioritária, o Apoio Tutorial Específico são algumas medidas que o ministério salienta no esforço conjunto para contrariar as saídas precoces da escola. “De referir que o abandono escolar constitui um fenómeno multidimensional, resultando do cruzamento de diversos fatores, pelo que a eficácia da resposta não depende tanto da existência de um programa único, mas sobretudo de uma mobilização e articulação sistemáticas entre programas e instituições, em diferentes níveis de escala”.

O Tribunal de Contas, no seu relatório, destaca, pelo lado positivo, algumas medidas de combate ao abandono e ao insucesso escolar. O Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, presente em 663 escolas, que assume como princípio orientador que cada comunidade educativa está melhor preparada para encontrar soluções, por conhecer o respetivo contexto, dificuldades e potencialidades. E o Programa dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP), implementado em 137 escolas, destinado a territórios económica e socialmente desfavorecidos, “marcados pela pobreza e exclusão social, onde a violência, a indisciplina, o abandono e o insucesso escolar mais se manifestam”.


 

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