Intimidade, privacidade e singularidade dos alunos

Conselho das Escolas faz várias recomendações ao Ministério da Educação para resolver constrangimentos e evitar alarme nas comunidades educativas. Balneários e casas de banho devem ser reformulados. Órgão consultivo lembra, não por acaso, que as escolas são “espaços de convivência democrática e de tolerância”.
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O Conselho das Escolas (CE) analisou vários assuntos relacionados com a expressão de género e aprovou, por maioria, uma série de recomendações. Em seu entender, o Ministério da Educação (ME) deve, “com a urgência possível”, reformular os espaços escolares, especialmente as casas de banho e os balneários, “de forma a criar condições que garantam e assegurem a privacidade de todos os alunos e, no limite, de qualquer elemento da comunidade escolar que os utilizam”.

O órgão consultivo do ME considera que a intimidade e singularidade dos alunos, na utilização desses espaços, são princípios que devem ser assegurados pelas escolas e por quaisquer outras entidades públicas ou privadas, mas que compete ao Estado e à administração educativa criar as condições físicas nos estabelecimentos de ensino que “permitam oferecer às crianças e jovens espaços privados que protejam a sua intimidade”.

A estrutura que representa, junto da tutela, as escolas da rede pública no que diz respeito à definição de políticas pertinentes para a educação pré-escolar e do Ensino Básico e Secundário, detetou aspetos que criam constrangimentos aos estabelecimentos de ensino e que podem criar alarme. E, nesse sentido, recomenda que os mecanismos, que serão criados nas escolas, para deteção e intervenção de situações de risco que coloquem em perigo o saudável desenvolvimento das crianças e jovens, “que manifestem uma identidade ou expressão de género que não corresponde à identidade de género à nascença”, sejam acionados apenas a pedido dos alunos ou encarregados de educação, ou quando se detete que o aluno se encontra numa situação de perigo - tal como atualmente acontece em qualquer outra situação de risco.

O CE aconselha que os procedimentos e mecanismos previstos para a mudança do nome e ou de género devem “situar-se a montante das escolas” e que se garanta que o aluno é “formalmente identificado com um único nome”, que pode ser o nome adotado, seja para efeitos de matrícula, de exames ou outros processos.

A estrutura, que se reuniu no último dia de outubro, recorda a lei que veio estabelecer o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, bem como o despacho de 16 de agosto deste ano, da secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade e do secretário de Estado da Educação, sobre a referida lei. O tema não passou despercebido. “Este despacho levantou uma inusitada polémica em vários órgãos de comunicação social e deu origem a algum alarme social pela suscetibilidade do assunto, cujas causas convém conhecer, tanto mais que as medidas e procedimentos administrativos previstos têm implicações diretas na gestão das escolas e no quotidiano escolar”, sublinha o CE no seu parecer em que defende que é necessário aprofundar o conhecimento sobre as medidas propostas e verificar se são adequadas aos fins a que se propõem.

O despacho, recorda, prevê que as escolas promovam ações de formação dirigidas ao pessoal docente e não docente de forma “a impulsionar práticas conducentes a alcançar o efetivo respeito pela diversidade de expressão e de identidade de género, que permitam ultrapassar a imposição de estereótipos e comportamentos discriminatórios”. Este ponto merece uma chamada de atenção do CE. “Como se o pessoal docente e não docente que trabalha nas escolas, eventual e generalizadamente, não respeitasse ‘a diversidade de expressão e identidade de género’ e impusesse às crianças e jovens ‘estereótipos e comportamentos discriminatórios’”.

Para o CE, o que é mesmo necessário é pensar e investir numa formação específica “para atenuar ou resolver estes problemas que, a existirem nas escolas, seriam sérios e causadores de alarme social”. No entanto, destaca, “não é esta a realidade das escolas, as quais se constituem como espaços de convivência democrática e de tolerância”. O CE faz mesmo questão de escrever a seguinte frase em jeito de lembrança: “Ao longo da vida dos cidadãos, a escola é, seguramente, o espaço-tempo em que cada um vivencia e usufrui durante mais tempo e mais profundamente dos valores da liberdade, da democracia, da tolerância e do respeito pelo outro”.


Confusão de nomes, entorse administrativa
A boa aplicação da lei é o principal objetivo, mesmo que isso implique reformular ou criar novas medidas. Para o CE, é substancialmente diferente as escolas implementarem mecanismos de deteção e intervenção sempre que um aluno está em situação de perigo, ou implementarem mecanismos para detetar crianças e jovens “que manifestem uma identidade ou expressão de género
que não corresponde à identidade de género à nascença”.

Há diferenças. “Esta ampliação do âmbito de aplicação do mecanismo previsto no art.º 4.º pode lesar o direito à privacidade dos jovens que manifestam uma identidade ou expressão de género diferente da identidade de género à nascença, bem como com o direito das que se encontram a realizar a transição social de identidade e expressão de género”, lê-se no parecer. Os mecanismos de deteção e intervenção previstos na lei “podem tornar mais visíveis situações e opções dos jovens a que os próprios não querem dar visibilidade, mas sim manter privadas”, acrescenta o CE.

As condições de proteção da identidade de género e expressão exigem privacidade que, no entanto, acabam por ter exposição pública. O nome e género podem respeitar a vontade dos pais, encarregados de educação, representantes legais, mas expõem os alunos. O órgão consultivo do ME refere que, inevitavelmente, o nome dos alunos em transição de género aparecerá grafado de forma diferente da dos restantes, cujos nomes surgirão
sem qualquer inicial, completos, tal como constam das bases de dados das escolas.

O CE projeta o que poderá acontecer. “A exigência de fazer constar o nome adotado pelo aluno nos documentos de exposição pública, nomeadamente nos registos de avaliação, ‘sem prejuízo de assegurar’ que o nome que consta do cartão de cidadão seja aquele que é utilizado em ‘situações que o exijam, tais como matrícula, exames ou outras situações similares’, criará nas escolas a situação absurda de o mesmo aluno ter dois nomes: para uns efeitos, o aluno será identificado com o nome que consta do cartão de cidadão, para outros, será identificado com o nome autoatribuído”. Dois nomes, um absurdo. O CE chama-lhe “entorse administrativa” que dará origem a confusão e a uma desnecessária exposição dos alunos.
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