Depois do Secundário, a universidade. E como deve ser uma instituição de Ensino Superior?

Conselho Nacional de Educação não vê com bons olhos a redução da participação dos estudantes nos órgãos de gestão das faculdades, defende a otimização de recursos nos apoios sociais, e sugere que se analise um modelo de ensino à distância.
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O Conselho Nacional de Educação (CNE), a pedido da Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, analisou a fundo o regime jurídico das instituições de Ensino Superior e emitiu um parecer sobre o assunto. Depois de várias audições, de ouvir os reitores das universidades públicas, os presidentes dos institutos politécnicos públicos, os presidentes do conselho geral das universidades e dos politécnicos públicos, a reitora da Universidade Católica, os representantes dos estudantes do ensino superior, peritos e investigadores, dirigentes dos sindicatos, entre outros responsáveis, o CNE avança com recomendações que serão ponderadas na avaliação política que a comissão fará sobre a matéria. A qualidade é um fator fundamental não só como requisito, mas também como elemento determinante nos processos de decisão e no cumprimento da missão das instituições que constituem a última etapa do percurso escolar.

As novas realidades do sistema nacional de Ensino Superior não podem ser colocadas de parte. Nesse sentido, há vários aspetos que devem ser analisados pela comissão, nomeadamente a necessidade de integrar, num futuro diploma, disposições relativas à garantia da integridade científica e à prevenção da fraude académica, em nome da qualidade e da autonomia disciplinar, a inclusão dos cursos técnicos superiores profissionais, bem como a previsão de um modelo de ensino à distância “centrado na colaboração interinstitucional, que promova sinergias entre as instituições e evite a dispersão e a sobreposição de recursos”.

A questão financeira é um ponto importante para os alunos que querem prosseguir os estudos depois da escolaridade obrigatória. O CNE avança com várias considerações neste setor. “A ação social escolar continua a assumir um papel determinante para o acesso de muitos estudantes ao Ensino Superior, bem como para a sua continuidade no sistema. As lacunas a este nível têm sido sinalizadas (alojamento, alimentação) e as soluções têm encontrado diversos obstáculos para a sua concretização”, avisa.

Nesta área, defende-se a otimização dos recursos disponíveis para aumentar a capacidade de resposta às necessidades dos estudantes. O estabelecimento de consórcios entre serviços de ação social é uma possibilidade. Prever a contratualização quanto à atribuição de bolsas de estudo, no âmbito da ação social direta, e a liberdade de adoção de modelos de governo diversos para os serviços de ação social escolar indireta, tendo em atenção os diferentes contextos, são outras medidas possíveis. O CNE defende o apoio social direto e indireto, uma gestão flexível e descentralizada, de forma a assegurar o acesso e frequência do Ensino Superior a estudantes economicamente carenciados.

E o país não é todo igual. “Por um lado, temos cidades com apenas uma instituição de Ensino Superior, de reduzida dimensão, onde não se justifica existir sequer autonomia financeira da ação social escolar, devendo estes serviços estar integrados nessa instituição de Ensino Superior. Por outro, temos cidades onde convivem várias instituições de Ensino Superior, em que se justifica existir um serviço autónomo de ação social escolar, com capacidade de resposta às necessidades de todos os estudantes do Ensino Superior daquela cidade ou até região”. Além disso, o financiamento da ação social escolar também deve ser previsto, alerta o CNE.

Pouca autonomia prejudica diversidade de projetos
O provedor do estudante, figura importante no Ensino Superior, que defende e promove os direitos e interesses dos alunos universitários, deve ter espaço de manobra. O enquadramento da sua atuação deve ser clarificado, o conjunto das suas competências deve ser referido, e as incompatibilidades no exercício das suas funções devem ser explícitas. “De modo a garantir a independência do órgão, seria fundamental consagrar as condições e garantias do exercício do cargo, incluindo o regime remuneratório, e garantir que os estatutos das instituições definam a duração do mandato, as incompatibilidades e a exclusividade durante o termo do mandato”, especifica o CNE.

A possibilidade de reforçar a participação dos estudantes nos órgãos de gestão deve ser avaliada, a composição do conselho geral das instituições de Ensino Superior deve ser revista, bem como as suas competências no processo de eleição do reitor ou presidente, e a necessidade de um ou mais conselhos técnico-científicos nas instituições politécnicas deve ser clarificada.

O reforço de autonomias das instituições de Ensino Superior, particularmente das públicas, também tem estado na lista do CNE. Em sua opinião, o atual diploma tem avanços em relação à legislação anterior e, em caso de revisão, que há aspetos que devem ser mantidos, tais como o sistema binário de Ensino Superior, a representação de personalidades externas ao sistema de Ensino Superior nos órgãos das universidades, e a flexibilidade de organização interna.
 
Há algumas áreas que devem merecer particular atenção numa futura avaliação do diploma e que envolvem as autonomias organizativa, financeira, académica e de gestão dos recursos humanos. Para o CNE, o diploma em vigor “padroniza demasiado os órgãos e a sua composição, não deixando suficiente autonomia às instituições, o que prejudica a evolução para a diversidade de projetos institucionais”. E dá como exemplo a composição do corpo docente das instituições de Ensino Superior politécnicas, que exige uma percentagem de pelo menos 35% de especialistas, independentemente do projeto estratégico de cada instituição.

Neste momento, é normal que pelo menos 70% do pessoal docente seja de carreira e quase 100% tenha o grau de doutor. Por outro lado, a estipulado autonomia patrimonial, financeira e na gestão dos recursos humanos ficou comprometida “com a aplicação de diversas leis, bem como com as dificuldades financeiras, agudizadas no período da crise, o que ainda não permitiu instituir em pleno o modelo fundacional”.

O CNE avisa que na autonomia de gestão dos recursos humanos, incluindo carreiras e remunerações dos docentes, investigadores e técnicos, deverá ser considerado um período de transição para evitar que esteja em vigor, em simultâneo, os regimes de contratação de direito público e privado. “No entanto, a opção pelo regime de contratação de direito privado deve ser balizada pelos estatutos das carreiras docentes, devendo impedir-se que sejam praticados procedimentos concursais não previstos nesses diplomas e fixadas condições (incluindo as remunerações), inferiores às previstas na lei”, acrescenta.

Já em 2007, o CNE referia, num outro parecer, ser “consensual que as instituições de Ensino Superior precisem de reorganizar o seu governo para criar capacidade estratégica, de definição criteriosa de objetivos, e para aumentar a transparência e os mecanismos de prestação de contas”. “Cada instituição poderá instituir o governo que melhor se adeque às suas características, à sua fase de desenvolvimento e às suas ambições, sem prejuízo da abertura obrigatória das instituições a uma participação externa no governo institucional de personalidades de grande nível, conhecimento, competência e com crédito de grandes missões por si realizadas”, sublinhava, nessa altura.
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