Gratuitidade dos manuais escolares poderá ser insustentável

Neste ano letivo, a percentagem de livros escolares reutilizados foi inferior a 4%. Tribunal de Contas avisa que o programa dos manuais gratuitos é frágil e que a sua viabilidade está em risco. Há dívidas por pagar a livrarias e 100 milhões de euros que não estão orçamentados. 
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O Tribunal de Contas (TdC) analisou a eficácia da aplicação do programa “Gratuitidade dos Manuais Escolares” no ensino público e alerta para a fragilidade da sustentabilidade desta medida, já que a percentagem de manuais reutilizados durante este ano letivo foi inferior a 4%. Esta “fraca reutilização” poderá pôr em causa a sustentabilidade do projeto. “Não ultrapassou 11% no 1.º Ciclo, 0,4% no 2.º Ciclo e 115 escolas não procederam à reutilização. Também se desconhece quantos manuais reutilizados se encontravam, efetivamente, em utilização”, lê-se no relatório do TdC. No verão de 2018, foram emitidos cerca de 2,8 milhões de vales (cada vale corresponde a um livro) para que as famílias dos alunos do 1.º e 2.º Ciclo não tivessem de gastar dinheiro com manuais escolares. Do total desses vales, 2,7 milhões eram livros novos e 107 mil eram reutilizados, ou seja, apenas 3,9% dos manuais que o Ministério da Educação (ME) pretendia entregar aos alunos já tinha sido usado.

Ao todo, 115 escolas não reutilizaram manuais, ou seja, 16% das 723 abrangidas pela medida, por não terem registado manuais em condições de serem reutilizados. Em 668 escolas, apenas 3,9% dos vales emitidos diziam respeito a livros reutilizados, num total de 107 mil. “A eficácia da medida ficou prejudicada devido a erros na emissão de vales, resultantes da insuficiente interoperabilidade das plataformas [MEGA] e da desconformidade e desatualização da informação”, sustenta o TdC.

Não se sabe quantos manuais usados chegaram a ser levantados pelos pais e que estão a ser efetivamente usados pelos alunos. Quanto aos livros novos, cerca de 20% dos vales também não foram levantados, o que significa que dos 2,8 milhões de manuais oferecidos pelo ministério, 2,1 milhões chegaram a 436 mil alunos. “Estando a reutilização de manuais associada à economia da medida, a sua fraca expressão, se recorrente, resultará num esforço acrescido do Orçamento do Estado no financiamento da medida e comprometerá a sua sustentabilidade”, avisa o TdC.

Neste ano letivo, a medida do ME chegou a 528 mil alunos do 1.º e 2.º Ciclos. O Governo gastou cerca de 29,8 milhões com os manuais e 9,5 milhões com licenças digitais. No próximo ano letivo, a medida será alargada a todos os estudantes do ensino obrigatório que frequentem escolas públicas e estima-se que custará cerca de 145 milhões de euros. Contudo, o orçamento do Instituto de Gestão Financeira da Educação para 2019 é de apenas 47 milhões de euros, isto é, o orçamento previsto está 100 milhões abaixo da despesa estimada.

Segundo o TdC, a gratuitidade dos manuais escolares encontra-se “comprometida quanto à eficácia e quanto à economia, por a modalidade de empréstimo de manuais não ter sido apropriadamente estruturada e garantida”. O acréscimo de trabalho para as escolas, que têm de avaliar o estado de conservação dos manuais, a decisão da tutela ter optado por não reutilizar os manuais no 2.º Ciclo, para que todos os alunos se encontrassem em condições de igualdade no primeiro ano de implementação da medida, e a inexistência de procedimentos uniformes e precisos, são apontados como motivos para a fraca reutilização. O TdC indica ainda o facto de não ter existido controlo sobre os manuais reutilizados que permitisse que os que se encontravam em bom estado pudessem ser colocados no circuito de distribuição.

O TdC recomenda ao ME que garanta “a inscrição no Orçamento do Estado das dotações apropriadas à execução da medida” e reconhece que a tutela tem tentado contrariar a situação através da criação do “Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares”, publicado no início deste ano, e da atribuição de prémios às escolas que se destaquem na reutilização de manuais escolares. Porém, os auditores chamam ainda a atenção para a não definição de “procedimentos concretos para um efetivo acompanhamento e controlo de reutilização”.

Além disso, o mau funcionamento da plataforma que trata da distribuição de manuais, a plataforma MEGA, atrasou a disponibilização dos vales necessários para levantar os livros e prejudicou a eficácia da medida. E, em março deste ano, havia uma dívida às livrarias de “pelo menos 3,1 milhões de euros” – eram 6,1 milhões de euros no final do ano passado. As regras definem que esse pagamento deveria ter acontecido entre setembro e outubro do ano passado e o TdC aponta que a insuficiente orçamentação “constitui o fator determinante para a existência da dívida”. Neste ponto, o ME defende que “o valor identificado como dívida pode ser somente o reflexo do desfasamento temporal entre o registo contabilístico por parte das escolas”.

Dívida às livrarias “é residual”, garante Ministério da Educação
O ME responde ao TdC e garante ter como prioridade o incentivo à reutilização dos manuais escolares e que já houve um reforço do orçamento para este programa, bem como uma verba disponível na reserva do programa orçamental do Ministério das Finanças para esse efeito. A tutela adianta que promoveu melhoramentos na plataforma MEGA, que começou a funcionar no ano passado e que permite a distribuição gratuita dos manuais do 1.º e 2.º ciclo em 2018/2019.

O ministério lembra que a medida beneficiou, no atual ano letivo, mais de meio milhão de alunos, com mais de 2,8 milhões de vouchers emitidos e mais de um milhar de livrarias envolvidas. “O Governo encontra-se, deste modo, perfeitamente alinhado com as recomendações do Tribunal de Contas, quer no que respeita à distribuição gratuita de manuais escolares pelo Estado, quer no que diz respeito ao reforço e incentivo da reutilização, num esforço convergente para assegurar a eficácia e economia da medida”, sustenta a tutela em comunicado enviado à Lusa.

O ME, em sede de contraditório, defende que os “107 mil manuais relativamente aos quais foram emitidos os vouchers são a tradução efetiva da economia da medida”. “Ou seja, a economia da medida é garantida a partir da emissão dos vouchers, não dependendo da sua aceitação pelos pais. Isto é, a partir do momento em que um voucher de manual reutilizado é emitido, esse manual não é pago de novo”, explica o ministério que garante que a dívida às livrarias “é residual”. Eram mais de 3,1 milhões de euros em março deste ano. “Neste momento, todos os montantes requisitados pelas Escolas ao Instituto de Gestão Financeira da Educação foram já transferidos”, assegura o ME em comunicado, reconhecendo que  “continuam a ser emitidos e resgatados vouchers, sobretudo referentes a alunos migrantes que entram no sistema de ensino durante o ano letivo em curso, pelo que existirá sempre uma conta corrente ativa até ao fecho do programa do ano 2018/2019”.

O presidente da Associação de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP), Filinto Lima, defende que o Governo, o setor livreiro, professores e pais devem reunir-se para ultrapassar constrangimentos. “Admito que o TdC diga que é um processo que está a ser lento, mas quero alertar para alguns constrangimentos em relação aos manuais escolares do 1.º Ciclo: enquanto estes manuais forem concebidos da forma como são, ou seja, com espaços para alunos preencherem, espaços para colorir e de colagem de autocolantes, não é fácil, eu diria até impossível, a reutilização dos manuais para o ano seguinte”, afirma em declarações à Lusa.

Para o presidente da Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP), Jorge Ascenção, o programa deve ser analisado e aperfeiçoado para colmatar eventuais falhas, sem prejuízo das aprendizagens. E lembra que se percebeu, logo no 1.º Ciclo, que a “reutilização era impossível”. “Há um conjunto de fatores que podem ter influenciado esta fraca reutilização. É preciso analisar e perceber de que forma o programa pode ser melhorado sem prejuízo das aprendizagens”, diz à Lusa.

“Esta é a primeira experiência das crianças com livros. Estes têm espaço para palavras, desenhos, colagens. Muitas escolas receberam os manuais, mas perceberam que era impossível reutilizá-los. Vimos escolas com manuais amontoados, que não sabiam o que lhes fazer”, observa o presidente da CONFAP, recordando ainda que os alunos do 2.º ciclo e do secundário podem querer revisitar matérias e consolidar o que está a ser dado no próprio ano. “Estamos a falar de uma devolução de manuais que devia ser feita por ciclo e não por ano”, comenta.

A campanha para as eleições europeias está em marcha e o cabeça de lista da CDU garante que medida está devidamente prevista e recusa que se ande para trás neste programa. “No Orçamento do Estado, não há nenhum limite para garantir a efetiva implementação desta medida. Era importante que ficasse claro. Vamos entrar este ano no primeiro ano em que até ao 12.º ano, em toda a escolaridade obrigatória, será assegurada a distribuição gratuita de manuais escolares e não há nenhum impedimento para que aquilo que ficou previsto seja assegurado”, assegurou o eurodeputado João Ferreira, à margem de uma ação de campanha, em declarações aos jornalistas.
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