Aprovar ou não aprovar a lei dos professores? Eis a decisão

O texto que consagra a contagem integral dos nove anos, quatro meses e dois dias de tempo congelado aos docentes está no guia de votações do plenário da Assembleia da República de hoje. O país está de olhos postos neste momento. O chumbo é o cenário mais previsível depois de CDS-PP e PSD admitirem reprovar a lei.
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A lei que tem estado no centro das atenções, em todas as agendas mediáticas, debaixo dos holofotes de sindicatos e professores, deverá ser votada hoje na Assembleia da República. Depois da aprovação do texto que permitiria a recuperação integral do tempo congelado aos professores, num raro acordo entre direita e esquerda parlamentar, depois da hipótese de demissão do primeiro-ministro, depois de um rol de críticas e acusações, o ambiente de crise política poderá ser afastado.

O primeiro-ministro espera que a lei seja chumbada e assume que a ameaça de demissão foi “muito importante para evitar essa crise e, sobretudo, para reforçar a credibilidade internacional do país, como sendo um país fortemente comprometido com o crescimento económico, com a redução das desigualdades, com o crescimento do emprego, mas com contas certas”.

O impacto orçamental, não só em relação aos professores, mas também quanto às restantes carreiras especiais, tem sido um dos principais argumentos. Os partidos da direita referem que o texto final só será aprovado se também forem aprovadas alíneas de salvaguarda financeira e de sustentabilidade das contas públicas, que já foram chumbadas pela esquerda na especialidade, incluindo pelo PS. A esquerda manterá o sentido de voto, ou seja, chumbará as salvaguardas exigidas pela direita, o que inviabilizará a aprovação.

Entretanto, a Unidade de Apoio Técnico Orçamental (UTAO) da Assembleia da República estima que o custo líquido dessa recuperação seja de 567 milhões de euros. Mais acusações e fogo cruzado. As contas do Governo apontam para uma despesa total de 800 milhões de euros com a recuperação na íntegra do tempo de serviço congelado dos professores e das restantes carreiras especiais. “A UTAO para além de considerar os 800 milhões de euros divulgados pelo Governo, também considera o custo adicional face à reposição dos dois anos e nove meses decididos pelo Governo, e chega aos mesmos 560 milhões de euros que o Governo estima”, adianta o Ministério das Finanças em comunicado.

Os partidos da esquerda e da direita acusam o ministro das Finanças de “mentir” e de “enganar o país”. O BE alega que a UTAO desmentiu o Governo em relação aos números e acusa o ministro das Finanças de ter montado “um guião financeiro desta crise artificial completamente baseado em mentiras”.

A Federação Nacional dos Professores (FENPROF) estará na Assembleia da República para assistir, em tempo real, à votação. Recusa que os professores tenham sido traídos pelos partidos da esquerda, mas admite “frustração”. “Traição aos professores faz o PS que é o único até agora que diz que não vai recuperar rigorosamente coisa nenhuma. […] Eu não quereria falar em traição, porque os únicos que têm compromissos com os professores são os sindicatos. Agora que frustram expectativas, os de direita e os de esquerda, menos o PS que já não frustra expectativas de ninguém, frustram”, refere Mário Nogueira, secretário-geral da organização sindical.

“Se ambos os lados afirmam que é justo e que deve ter lugar a recuperação de tempo de serviço, era natural que reafirmando as suas posições, que são distintas, no momento final pudesse prevalecer o que é mais importante, que era deixar que os nove anos, quatro meses e dois anos de tempo de serviço ficassem em lei”, diz o dirigente sindical. Depois da decisão, a FENPROF decidirá o que fazer. As greves às avaliações do 3.º período chegou a ser uma possibilidade na agenda sindical. Se o parlamento chumbar o texto final, Mário Nogueira deixa já um aviso. “O próximo Governo tomará posse num dia e no dia seguinte os dirigentes sindicais estarão à porta do ministério para dizer ao senhor ministro que queremos começar o processo para recuperar os restantes 6,5 anos”.

A Federação Nacional da Educação (FNE) refere que “aquilo que o Governo particularmente fez, ao longo de toda a legislatura, foi desconsiderar as organizações sindicais, destratando-as e não as reconhecendo com direito à informação e com capacidade de apresentar propostas que possam ser debatidas”. João Dias da Silva, secretário-geral, recorda que o Governo “nunca disponibilizou uma informação concreta sobre os números” e acusa-o de “guardar para si informação com que baseou as suas tomadas de posição em todo o processo negocial”. “Limitou-se a colocar uma posição: ou aceitam a nossa proposta que só contabiliza uma parcela do tempo que esteve congelado ou então não há debate”, critica.

Cambalhotas, piruetas, trambolhões
Na Madeira, o Governo Regional decidiu promover o descongelamento da carreira dos professores ao longo de sete anos e a proposta determina que a medida seja aplicada a partir de 1 de setembro de 2019. “O Governo [Regional] tem uma dívida de gratidão para com os professores que deve ser reconhecida”, sublinhou o presidente do Governo da Madeira, Miguel Albuquerque, na abertura do VI Seminário da Educação organizado pela Câmara Municipal de Câmara de Lobos. “Esta é uma situação que está resolvida na Madeira”, sustentou o autarca.

No Continente, o ambiente não tem sido tranquilo. O PSD acusa o Governo de ter prometido aos professores a contagem integral do tempo de serviço e depois ter recuado e defendeu que o partido “não podia nem devia aceitar tamanha cambalhota” de António Costa. “Nós não mudámos de posição. Não recuámos. Não temos duas caras. Não enganámos os portugueses. Não fazemos o teatro”, disse o vice-presidente da bancada do PSD Adão Silva, desafiando o PS a aprovar as propostas que “atendem aos direitos dos professores, num quadro de escrupulosa salvaguarda financeira”.

“O PS não vai acompanhar a cambalhota do PSD, esteja descansado”, respondeu o deputado e dirigente socialista Porfírio Silva que não poupou nas críticas ao líder do PSD. “Para disfarçar as trapalhadas em que se meteu afirma, contra aquilo que todos puderam ver, que não houve votação nenhuma, mas houve”. O socialista, membro da Comissão de Educação, ainda acusou os sociais-democratas de terem “um duplo objetivo: iludir os professores e lançar as bases de um novo ataque à escola pública”. A deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes, também acusou o PSD de “não estar a falar claro”. “Se não gosta de cambalhota nem de pirueta, usemos outra palavra: não pode esperar que passe despercebido o trambolhão que o PSD está a dar”, criticou.

“Quando o país precisava de um estadista tivemos um político habilidoso”, atirou a deputada do CDS-PP Cecília Meireles. O líder parlamentar do PSD, Fernando Negrão, por seu turno, garantiu que existiu articulação entre a direção do partido e a bancada, na questão dos professores, e rejeitou que tenha havido qualquer “passa culpas” de Rui Rio para os deputados. “Houve uma atitude de desagrado e de condenação relativamente ao golpe teatral de António Costa quando ameaçou demitir-se. Mais do que condenação, de veemente protesto pela irresponsabilidade desse gesto de António Costa”, afirmou. “Dizemos que se deve contar todo o tempo de progressão, porque isso é um ato de justiça, mas obviamente tem de ser compatibilizado com as condições financeiras”, afirmou, lamentando que tal solução tenha sido “chumbada” por PS, PCP e BE nas votações feitas na quinta-feira da semana passada em comissão.

Catarina Martins, do BE, em entrevista à Radio Renascença, assegurou que o partido não vai mudar as suas votações sobre a questão, mesmo com a ameaça de queda do Governo. “É absolutamente insano e eu acho que diminui a democracia que toda a gente ande a mudar de opinião. O PS pensava uma coisa agora pensa outra, a direita pensava uma coisa agora pensa outra. Os próprios sindicatos já pensaram uma coisa e agora pensam outra, não pode ser, não é assim”, comentou.
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