PSD defende que não cabe ao parlamento fixar calendários ou valores sobre professores

O PSD defendeu hoje que não caberá à Assembleia da República fixar nem calendário, nem valores para a recuperação integral do tempo de serviço dos professores, dizendo esperar ser possível uma solução responsável entre todos os partidos.
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O PSD entregou hoje uma proposta de alteração ao decreto-lei do Governo que recupera apenas parcialmente o tempo de serviço dos professores, defendendo a sua recuperação integral, mas sem fixar calendários, remetendo para o executivo a definição dos “termos e modo” da recuperação, em processo negocial, e fazendo-a depender também da situação económica.

“O tempo deve ser contado todo, mas não é possível para a Assembleia da República fixar nem prazos, nem fixar valores, ultrapassando as suas competências e fazendo o que só um Governo pode fazer”, defendeu a deputada e vice-presidente da bancada do PSD Margarida Mano, na conferência de imprensa de apresentação da proposta, no parlamento, em Lisboa.

Para a deputada PSD, essa impossibilidade deve-se a dois fatores.
“Por um lado, porque não temos informação que pedimos sistematicamente ao Governo […]. Mas, mesmo que tivéssemos essa informação fidedigna […], não poderíamos como Assembleia da República fazê-lo, porque são competências do Governo”, apontou, considerando que tal seria de “duvidosa constitucionalidade”.

Questionada como votará o PSD as propostas de alteração de BE e PCP ao decreto-lei sobre professores, que fixam calendários concretos de recuperação do tempo de serviço, Margarida Mano respondeu que “as propostas vão todas descer sem votação à especialidade”.

“É importante que haja a lucidez e o sentido de Estado para, com responsabilidade, encontrarmos uma solução diferente da que o Governo tem feito”, afirmou, acusando o executivo de ter proposto aos professores uma solução “enganadora, insuficiente e injusta”.

Questionada por que razão o PSD pediu a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo sem ter uma solução concreta a contrapor, a deputada defendeu que os sociais-democratas assumem uma posição que o Governo nunca teve como base negocial – a recuperação integral dos nove anos, quatro meses e dois dias.
“O que fica salvaguardado pela nossa proposta é que o tempo é para contar todo, atendendo aos critérios de sustentabilidade do país”, defendeu.

Por outro lado, referiu, a proposta de alteração hoje apresentada pelos sociais-democratas fixa quais os critérios que o PSD terá numa futura negociação com os professores se for Governo.

“O tempo tem de ser contado, mas tem de se ter conta – porque se trata de um esforço significativo – que tem de haver um compromisso com a sociedade”, afirmou.

A proposta de alteração do PSD ao decreto-lei do Governo estipula que “os termos e o modo” como se fará a recuperação integral do tempo de serviços dos professores “são estabelecidos pelo Governo, em processo negocial”.

O Governo, para estabelecer essas condições de recuperação, tem de ter em conta dois critérios, segundo a proposta do PSD: por um lado, “os recursos disponíveis face à situação económica e financeira do país, tendo em conta, nomeadamente, a taxa de crescimento do PIB [Produto Interno Bruto] e a evolução da dívida pública”; por outro, “a sustentabilidade futura do sistema público de educação, designadamente ao nível de necessidade de rejuvenescimento do pessoal docente, revisões de carreiras, ritmo de aposentações e necessidades futuras do sistema educativo”.

A contabilização tem ainda de observar “o respeito pela regra da despesa contida no Pacto de Estabilidade e Crescimento, de forma a que o aumento das despesas com o pessoal na esfera orçamental do ensino básico e secundário e administração escolar não possa significar a ultrapassagem do limite anual de crescimento da despesa, de modo a ser assegurada a sustentabilidade e a compatibilização com os recursos disponíveis”.

“É fixado anualmente, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, e publicado em Diário da República, o montante relativo aos encargos financeiros decorrentes da consideração do tempo de serviço para efeitos de progressão da carreira ou outros", aponta o diploma do PSD.
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