Madeira tem autonomia para resolver questão dos professsores - representante da República

O representante da República para a Madeira enfatizou hoje que a Educação é uma matéria regionalizada, pelo que a região tem autonomia para resolver a situação de recuperação de tempo de serviço congelado dos professores.
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“A Educação é uma matéria que está regionalizada e a região tem, por isso, competência para disciplinar a gestão do estatuto dos professores. Não só na questão dos vencimentos, como na progressão das carreiras”, disse Ireneu Barreto à margem da audiência para apresentação de cumprimentos do diretor-geral da Polícia Judiciária (PJ).

O juiz conselheiro assegurou aguardar “serenamente o desenrolar desta situação”, numa altura em que está em discussão a eventual constitucionalidade do diploma regional aprovado e mandado publicar pelo representante, que permite aos docentes na Madeira recuperem, em sete anos, todo o tempo de serviço congelado.

A decisão a nível nacional não é igual, mas o representante argumentou que “as regiões autónomas têm autonomia legislativa que podem usar nas matérias que lhes dizem diretamente respeito”, apontando que a matéria da progressão das carreiras dos professores na Madeira é também diferente da implementada na Região Autónoma dos Açores Por isso, sublinhou estar “convencido de que a região tem autonomia suficiente para não seguir o modelo que pode vir a ser seguido no continente, que neste momento não se sabe qual é”.

“A região não tinha, na minha opinião, de ficar à espera do que aconteceria no continente. Fê-lo dentro da autonomia que lhe foi concedida pela Constituição da República”, declarou o juiz conselheiro.

Ireneu Barreto salientou que há algum tempo, nos Açores, foi decidido descongelar o tempo de serviço dos professores, um processo que decorreu “pacificamente”.

“Não sei porque é que agora se levantam essas questões”, enfatiza, vincando que “o Direito não é uma ciência exata, as opiniões podem divergir e temos um Tribunal Constitucional”, para dirimir estes diferendos.

O diretor nacional da PJ, Luís Neves, que está a efetuar uma visita à Madeira e a reunir com as autoridades regionais, confirmou que Ricardo Tecedeiro vai substituir o coordenador da Madeira, Eduardo Nunes.

“A decisão está tomada pela direção nacional, será Ricardo Tecedeiro, que é o coordenador que se encontra aqui a exercer funções”, declarou o responsável, antes de reunir com o representante da República, acompanhado por pelo diretor nacional adjunto, Carlos Farinha, que também exerceu há anos estas funções.

Luís Neves disse que Ricardo Tecedeiro “é uma pessoa que tem prestado provas de grande competência, seriedade, amor à camisola da instituição, conhece o meio e é uma mais valia”.

O responsável admitiu que a PJ regista “algumas carências que são transversais, mas há especificidades”, indicando que uma das carências era “o equipamento informático” e informou que há pouco tempo foi feita uma aposta no apetrechamento de vários equipamentos.

Falando sobre a falta de meios humanos, o responsável considerou que este é uma situação “transversal a várias instituições dentro do Estado”, referindo que em março vai ter início o estágio de inspetores e que este mês vai ser aberto um novo concurso.
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