Presidente da República tira tapete ao Governo. Negociações à vista

Marcelo Rebelo de Sousa vetou o diploma que aprova a contagem de dois anos, nove meses e 18 dias aos professores e obriga Ministério da Educação a retomar negociações com os sindicatos. Processo volta à estaca zero. A 3 de janeiro, as organizações sindicais estão à porta da tutela.
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O Presidente da República vetou o diploma do Governo que prevê a recuperação parcial do tempo de serviço dos professores, mais concretamente dois anos, nove meses e 18 dias, contra os nove anos, quatro meses e dois dias defendidos pelas organizações sindicais do setor educativo. Numa nota publicada no site da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa justifica a devolução ao executivo sem promulgação por entender que a norma incluída pelos partidos no Orçamento do Estado para 2019 obriga a que o diploma “seja objeto de processo negocial”.

“A Lei do Orçamento do Estado para 2019, que entra em vigor no dia 1 de janeiro, prevê, no seu artigo 17.º, que a matéria constante do presente diploma seja objeto de processo negocial sindical”, lê-se no site. “Assim sendo, e porque anteriores passos negociais foram dados antes da aludida entrada em vigor, remeto, sem promulgação, nos termos do artigo 136.º, n.º 4 da Constituição, o diploma do Governo que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente, para que seja dado efetivo cumprimento ao disposto no citado artigo 17.º, a partir do próximo dia 1 de janeiro de 2019”, acrescenta o chefe de Estado.

Recorde-se que no Orçamento do Estado para 2019, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes aprovaram, com o voto contra do PS, um artigo que força o Governo a retomar as negociações. De fora desse documento, ficaram as propostas do BE e do PCP que defendiam uma calendarização para a recuperação integral do tempo de serviço dos professores. A 20 de dezembro, o Governo, em Conselho de Ministros, aprovou o decreto-lei que prevê a recuperação de dois anos, nove meses e 18 dias de tempo congelado aos professores.

O Governo PS lamentou o veto e prometeu um “novo processo negocial” com os sindicatos. “O Governo lamenta o facto de os educadores e os professores dos ensinos básico e secundário não poderem ver contabilizados já a partir de 1 de janeiro de 2019 os dois anos, nove meses e 18 dias”, lê-se num comunicado do gabinete do primeiro-ministro, António Costa. O executivo governamental vai esperar a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2019 para iniciar um novo processo negocial com as estruturas sindicais.

Adequada e correta. É desta forma que a Federação Nacional dos Professores (FENPROF) classifica o veto presidencial. “O Governo estava já isolado, uma vez que a Assembleia da República já tinha afirmado há dias que o Orçamento do Estado para 2018 não tinha sido cumprido nessa matéria e inclusivamente repetiu a norma no orçamento para 2019, obrigando o Governo a negociar todo o tempo”, lembrou o secretário-geral da FENPROF, Mário Nogueira, à Lusa. A 3 de janeiro, os docentes estarão à porta do Ministério da Educação para dizer ao Governo que estão ali para iniciar a negociação.

“Se o Governo estiver com seriedade nesta matéria e se, de facto, for respeitador da lei, a negociação pode até ser rápida, porque os sindicatos apresentaram uma proposta ao Governo no sentido de se poder uniformizar a situação da Madeira com o Continente e ter um processo igual ao da Madeira. Se o Governo insistir em apagar tempo de serviço ou até considerar que não vai contabilizar tempo nenhum, pois aí vai contar com uma forte e uma dura luta dos professores, agora ainda com mais convicção que a razão está do nosso lado, sempre esteve, porque ninguém tem o direito de eliminar tempo que as pessoas trabalharam”, afirma Mário Nogueira.

A Federação Nacional da Educação (FNE) está satisfeita com o veto presidencial. “O Governo estava a tentar impor o que a lei não lhe permitia”, referiu, à Lusa, o secretário-geral da FNE, João Dias da Silva. “O que o Governo pretendia fazer era impor uma solução de contabilização de uma parte do tempo de serviço congelado”, acrescentou, criticando a “atitude intransigente” do Governo de “recusar a negociação”. “Temos disponibilidade para encontrar uma solução, que entendemos que até deve ser convergente na totalidade do território nacional, podendo haver uma convergência com a opção que foi tomada na Região Autónoma da Madeira”, sublinhou o dirigente sindical.

O Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE) considera “uma vitória” a decisão do chefe de Estado e espera que o Ministério da Educação “se sente à mesa das negociações com disponibilidade para negociar efetivamente” com os sindicatos os nove anos, quatro meses e dois dias congelados aos professores.

Isolado e irredutível
O ex-ministro da Educação, Nuno Crato, não ficou em silêncio e reagiu com ironia. “Julgava que se tinha virado a página da austeridade”, comentou, em declarações à Lusa, escusando-se, porém, a comentar de forma direta o veto presidencial. “É bom falar sempre verdade”, disse.

O PS refere que o veto do Presidente da República “só toca numa questão formal”. “Sempre foi a via negocial entre Governo e sindicatos que nós defendemos para encontrar uma saída para a questão da recuperação do tempo de serviço. Aquilo que o senhor Presidente da República vem dizer, agora quando devolve o diploma ao Governo, no fundo só toca numa questão formal e que é: têm de negociar depois da entrada em vigor do Orçamento do Estado”, referiu o deputado socialista e membro do secretariado nacional do PS, Porfírio Silva, em declarações à Lusa, lembrando que, com o chumbo presidencial, a reposição parcial do tempo de serviço não se concretizará de imediato.

O BE, por seu turno, vê na decisão de Marcelo Rebelo de Sousa a confirmação do apelo para que o Governo se sente à mesa com os sindicatos. “O que entendemos é que, se foi possível negociar nos Açores e na Madeira, não há razão para que não seja possível negociar também no Continente”, disse, à Lusa, a deputada do BE Joana Mortágua. “O Governo tem a responsabilidade de negociar com os professores uma solução que garanta alguma recuperação imediata e o calendário para a restante recuperação”, acrescentou.

“O veto do Presidente da República confronta o Governo com a exigência de dar cumprimento ao que dispõe o Orçamento do Estado, quer o de 2018, quer o de 2019”, defendeu o deputado do PCP António Filipe, em declarações à Lusa. “O Governo terá de voltar à mesa das negociações, como aliás ocorrerá também com outras carreiras especiais da administração pública, às quais se aplica o mesmo princípio”, comentou o comunista.

O CDS-PP saudou o veto presidencial e considera que Marcelo Rebelo de Sousa pôs o Governo “na ordem”. “Ainda que o Governo tenha procurado, com pouca seriedade, antecipar-se à própria lei do Orçamento, simulando uma negociação que, como veio saber-se, foi só um ‘pro forma’ e não houve qualquer intenção real de chegar a uma convergência com os sindicatos”, afirmou a deputada centrista Ana Rita Bessa, à Lusa.

Para o Partido Ecologista Os Verdes, a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa vem demonstrar que o Governo tem que “alterar o seu posicionamento irredutível” e voltar às negociações. “Já são várias entidades e órgãos de soberania a ditar um descontentamento relativamente ao posicionamento do Governo e agora só tem uma alternativa, sentar-se à mesa com os sindicatos, mas com vontade de negociar o prazo e o modo da contagem do tempo de serviço”, referiu, à Lusa, a deputada Heloísa Apolónia. “Compreendemos que não pode ser feito de um dia para o outro ou de um ano para o outro, mas vamos negociar o modo e prazo para a contabilizar todo esse tempo de serviço. O que se pede ao Governo é que altere o seu posicionamento irredutível, porque não quer sair dos dois anos e nove meses, mas tem de sair, porque está completamente isolado nesta matéria”, acrescentou.

Rui Rio, presidente do PSD, refere que o Governo tem obrigação de encontrar uma solução que reconheça a contagem integral do tempo de serviço dos professores. “Estou totalmente de acordo com o que Presidente da República determinou. Acho que determinou o mais lógico e se, por exemplo, na Madeira, onde o Governo regional é do PSD, ou nos Açores, onde o Governo regional é do PS, conseguiram fazer uma negociação a contento entre os professores e o Governo, aqui em Portugal [continental], o Governo da República também tem obrigação de o conseguir, contando o tempo todo, mas sempre respeitando a sustentabilidade das finanças publicas”, afirmou o presidente do PSD, em conferência de imprensa, no Porto.
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