Um orçamento “insuficiente e incompleto”

Sindicatos do setor da Educação defendem que o Orçamento do Estado para 2019 deve ser corrigido, nomeadamente por não respeitar compromissos. PSD e CDS-PP insistem no reatamento das negociações para a contagem integral do tempo de serviço congelado. A lei que prevê a contagem parcial ainda não entrou na Assembleia da República.
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O Orçamento do Estado para o próximo ano ainda pode sofrer alterações. Aperta-se o cerco ao Governo para que converse e negoceie a contabilização do tempo de serviço dos professores, tendo em mente a apresentação de uma proposta “justa, equilibrada e sustentável”. Critica-se qualquer tentativa de passar a resolução desse assunto para a próxima legislatura. Os partidos voltam a defender os seus pontos de vista para que o documento estratégico de gestão do país não esqueça as lutas da classe docente. O decreto-lei que prevê a contabilização parcial do tempo de serviço dos professores, aprovado em Conselho de Ministros, ainda não foi divulgado no parlamento.

O prazo para a entrega de propostas de alteração ao Orçamento do Estado de 2019 termina nesta sexta-feira e a votação final global está prevista para 29 de novembro. A Federação Nacional dos Professores (FENPROF) continua a criticar “um orçamento que esquece as escolas e os seus profissionais”. “O Orçamento do Estado para 2019 não serve a Educação, as escolas e os professores. É um orçamento que dá continuidade a uma política de falta de investimento na Educação e que não prevê a resolução dos principais problemas que afetam os professores e as escolas”, sustenta.

Os professores também participaram na manifestação nacional da CGTP, na última quinta-feira. E, uma vez mais, chamaram a atenção para os seus protestos e descontentamentos. “Como se sabe, neste momento, a contagem de todo o tempo de serviço que foi perdido no congelamento não está garantida. Pelo contrário, o Governo apagou seis anos e meio”, refere Mário Nogueira, secretário-geral da FENPROF. O assunto permanece debaixo dos holofotes e o porta-voz da federação tem esperança. “Tenho a certeza, por ser justo e ser também uma manifestação de respeito pelos professores, que o tempo vai ser contado. Agora não esperemos que caia do céu ou que saia, por si só, da Assembleia da República”. A luta vai, por isso, continuar.
 
A Federação Nacional da Educação (FNE) quer que o orçamento seja corrigido. “Este não é o orçamento de Estado que serve a Educação e que promove uma Educação de qualidade. Este não é o orçamento que valoriza os educadores e os professores portugueses”, diz a Federação que lembra que os compromissos assumidos têm de ser respeitados. E promete não desistir. Em seu entender, na parte da Educação, o próximo orçamento, que está a ser discutido na especialidade, é “insuficiente e incompleto”.

“Para os educadores e professores portugueses, não basta fazer discursos de compromisso com a educação e com quem nela trabalha; é preciso que no orçamento de Estado se inscrevam as verbas que apostem no reforço das condições de funcionamento do sistema educativo”, defende. A FNE relembra que o compromisso assumido há um ano para a recuperação dos nove anos, quatro meses e dois dias não está a ser respeitado e que é errado insistir no pressuposto de que os professores “têm de trabalhar para além do seu horário de trabalho, sem limites e sem respeito”.

O orçamento é, na sua perspetiva, incompleto também porque “continua a não prever que os educadores e professores portugueses tenham direito a aposentar-se em condições que respeitem o especial desgaste que a profissão implica”. E não só. “É incompleto, porque não garante o fim da precariedade, admitindo que o sistema educativo funcione para além da obrigação do direito à vinculação para todos os que ultrapassam três anos de serviço”, acrescenta.

“Joguetes dos equilíbrios negociais”
“O Governo e só o Governo, dispõe da competência, dos instrumentos e de dados concretos para poder propor de forma séria uma solução justa, equilibrada e sustentável”, lê-se num comunicado de imprensa do grupo parlamentar do PSD, assinado pela vice-presidente da bancada Margarida Mano. O partido social-democrata quer que o Governo reate as negociações que interrompeu, na sua opinião de forma unilateral, para encontrar “uma solução justa e num quadro de sustentabilidade”, acrescenta-se no documento que recorda que Governo assumiu compromissos “que não podia ou não pretendia cumprir”.

“Para além do necessário e exigível cumprimento da lei, e da violação do princípio de igualdade entre os professores que o diploma aprovado poderá introduzir, para o PSD há uma questão de justiça que tem de ser acautelada, o que não acontece no presente quadro político”, refere Margarida Mano. O PSD avisa que o assunto é delicado e quer perceber se os partidos da esquerda manterão as juras feitas há um ano perante os professores. “Esta é uma matéria que, pelo seu impacto e relevância para o futuro do país, não pode estar sujeita a tacticismos políticos oportunistas em que os professores são reduzidos a meros joguetes dos equilíbrios negociais entre o Governo e as bancadas parlamentares que o suportam”.

O CDS-PP também defende que se volte às negociações com os docentes para a contagem do tempo de congelamento das carreiras e quer saber o impacto e os custos que as decisões neste assunto implicarão a longo prazo. A proposta foi feita através de um aditamento, a que a Lusa teve acesso, ao Orçamento do Estado de 2019, que copia o artigo do orçamento deste ano para que seja tido em conta o tempo de congelamento para a progressão da carreira. A deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP, em declarações à Lusa, entende que é necessário “renovar o compromisso negocial do Governo, balizado pela responsabilidade da sustentabilidade financeira”. O CDS não esconde a curiosidade para saber qual vai ser atitude dos partidos que apoiam o Governo.

Entre as 104 propostas apresentada pelo PSD, está a norma aprovada no Orçamento do Estado para 2018, que caduca a 31 de dezembro, tal como foi escrita, sem retirar uma vírgula, e que determina o regresso às negociações para a contabilização de todo o tempo de serviço congelado aos professores. Num capítulo dedicado ao que chamam de “injustiças orçamentais”, os sociais-democratas incluem outras quatro propostas já anunciadas por Rui Rio. Na área da Educação, estão duas, ou seja, a eliminação da redução do montante máximo das propinas, alocando esta verba para o aumento de oferta de residências universitárias, e ainda a imposição de uma condição de recursos para a gratuitidade dos manuais escolares e a extensão da medida aos alunos do ensino privado.

O PCP avança com uma proposta cirúrgica, com datas definidas, ao defender que o eventual faseamento do descongelamento do tempo de serviço, para efeitos de progressão nas carreiras da função pública, seja limitado a sete anos, no máximo. O que engloba a classe docente. Esta iniciativa pretende replicar em todo o país o que já negociado para os professores na Madeira, em que reposição do tempo de serviço, e respetiva remuneração, será efetuada num prazo máximo de sete anos, isto é, a partir de janeiro de 2019 e completada até final de 2025.
 
 “Os objetivos são não dar por concluído o processo iniciado em 2018 de negociação sindical para solução desta questão e fixar o critério de que o processo só estará concluído com uma solução legal que considere integralmente a contagem do tempo de serviço. Além disso, fixar um limite para uma solução faseada, que produza efeitos em 2019 e não possa nunca ultrapassar o máximo de sete anos, podendo até ser tudo num ano se for esse o resultado da negociação”, adianta João Oliveira, líder parlamentar do PCP.
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