Financiamento do ensino privado: contestação já saltou para a rua

Escolas particulares e cooperativas terão menos dinheiro para gerir e os seus responsáveis contestam o novo modelo de financiamento, que será aplicado no início do próximo ano letivo. Ministério argumenta que a rede pública aumentou a sua capacidade de resposta e que não faz sentido duplicar investimentos. O Presidente da República acaba de promulgar o diploma.
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No início de novembro, o Governo, em Conselho de Ministros, aprovou a renegociação dos contratos entre o Ministério da Educação (ME) e as escolas particulares e cooperativas, com o objetivo claro de diminuir a despesa pública. O aumento significativo da oferta do ensino público é um dos argumentos usados pelos responsáveis governamentais, sustentando que, dessa forma, o financiamento às escolas particulares e cooperativas não necessita de ser "tão intenso". A medida não tardou a ser contestada até porque o financiamento passará a ser feito por turma, tendo em conta o número de alunos.

As alterações que o Governo se prepara para introduzir no ensino privado, para poupar 70 milhões de euros num ano, têm provocado reações em vários quadrantes da sociedade. 

Presidente da República, Cavaco Silva, pediu bom senso, prometendo assumir as suas responsabilidades caso isso não se verificasse. Nas entrelinhas, estaria o veto presidencial numa altura em que o diploma se encontrava em cima da mesa para análise em Belém, mas o diploma acaba de ser promulgado.

Cavaco Silva garante que foi elaborado um novo texto que esclarece as dúvidas iniciais. Ou seja, especifica critérios para a celebração e renovação dos contratos, garante o seu carácter plurianual e renovável por acordo das partes e salvaguarda as condições de transição. "O novo quadro legal não contém matéria que afete as negociações em curso para determinação do financiamento destes estabelecimentos de ensino [particular e cooperativo], pelo que não está em causa a introdução de imprevisibilidade nas relações contratuais vigentes", lê-se num comunicado, divulgado esta segunda-feira pela Presidência da República. Segundo o ME, no novo texto, os contratos com privados deixam de ter renovação automática e passam a ser avaliados e renegociados.

O Presidente da República deu o sim aos cortes no ensino privado e justifica a sua decisão com estabilidade e confiança. "Na sequência de um diálogo estabelecido entre a Presidência da República e o Governo, foi possível encontrar um texto que, sem pôr em causa as opções políticas da exclusiva competência do Governo, acolhe com razoabilidade os princípios de estabilidade contratual e de confiança que devem estar presentes numa matéria de tão grande relevância", acrescenta-se no mesmo comunicado, divulgado no site da Presidência.

Neste fim de semana, o cardeal patriarca de Lisboa, D. José Policarpo, não deixou passar a questão em branco e pronunciou-se sobre as intenções do Governo em relação ao ensino privado. Numa entrevista ao Diário de Notícias, o responsável pela Igreja Católica abordou o tema. "(...) todos os problemas da relação do Estado com a Igreja devem resolver-se por cooperação e em ordem ao bem comum. Acho que esse princípio não foi respeitado quando se pôs em questão o contrato de associação, o que até soubemos pelos jornais", disse.

A Federação Nacional da Educação (FNE), preocupada com este assunto, pediu um encontro ao ME e entretanto foi marcada uma reunião para o dia 5 de janeiro. O tema estará novamente em cima da mesa, depois do descontentamento manifestado por algumas escolas privadas. "A liberdade de ensino e de aprendizagem deve ser respeitada e apoiada pelo Estado", referiu João Dias da Silva, secretário-geral da FNE, ao EDUCARE.PT. "O setor não estatal não pode ser esganado na sua qualidade e garantia de ensino e aprendizagem", acrescentou o responsável.

"Violento ataque ao ensino privado"
A Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) fez as contas e adianta que as novas regras atingem 500 escolas, mais de 80 mil alunos e cerca de 10 mil trabalhadores. "O diploma que o Conselho de Ministros aprovou não é um instrumento de redução de despesa, mas sim o mais violento ataque à existência de um ensino privado aberto a todos os cidadãos", acusou a AEEP.

O ME não perdeu tempo e veio a público esclarecer alguns aspetos, nomeadamente o número de escolas que serão afetadas, ou seja, 93 com contrato de associação. A tutela propõe uma verba de 80 mil euros por turma e por ano - quantia inferior aos cerca de 120 mil euros que neste momento são atribuídos -, quando se verificar que a oferta pública não é suficiente. Recorde-se, a propósito, que nos últimos 30 anos foram assinados vários contratos de associação entre o Estado e escolas privadas, quando a oferta da rede pública não consegue suprimir as necessidades.

O ME pretende avançar com regras mais simples e pagar 3750 euros por aluno em cada ano. O Orçamento do Estado de 2011 prevê um corte de cerca de 70 milhões de euros nas verbas do ensino privado, mas o Governo tem afirmado que parte desse valor será assegurado pelo Programa Operacional de Potencial Humano, no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

Das 93 escolas não se sabe quantas verão cessar o contrato de associação. O ME promete avaliar caso a caso, tendo sempre presente a oferta pública existente nas redondezas. "Os contratos de associação destinam-se a prover as deficiências da rede pública. Nessa revisão, vamos ter em conta dois fatores: a estabilidade do ano letivo e a estabilidade do ciclo de ensino para defender as famílias", garantiu o primeiro-ministro, José Sócrates. A ministra da Educação, Isabel Alçada, tem falado sobre o assunto, em diversas ocasiões, e já informou que algumas alterações serão sentidas a partir de janeiro de 2011, numa fase de transição, e em setembro entrará em vigor a nova lei. "Há concelhos onde a escola da rede pública assegura totalmente a oferta da educação e existem na proximidade escolas financiadas pelo Estado. São casos que temos de reavaliar", justificou.

A AEEP tentou renegociar valores, mas sem sucesso. A Associação tentou subir em 10 mil euros, de 80 para 90 mil, por turma e por cada ano, o proposto pela tutela. A AEEP garante que 80 mil euros não dão para sobreviver e receia que haja escolas particulares que tenham de fechar as portas por falta de apoio estatal. A estrutura refere que a recente proposta de renovar por ciclos e não por anos não resolve o problema na sua totalidade, e quer falar sobre o assunto diretamente com o primeiro-ministro e o Presidente da República.

"Manifestámos disponibilidade para negociar de forma serena a alteração do estatuto do ensino particular, partindo da proposta que já existe no Conselho Nacional de Educação. A ministra manteve a defesa do diploma já aprovado, o que inviabilizou qualquer acordo", esclareceu João Alvarenga, presidente da AEEP, que tem acusado a tutela de inflexibilidade e de atacar o ensino privado.

A AEEP diz ainda que as novas verbas não serão suficientes para pagar os salários aos docentes das escolas privadas e cooperativas, lembrando que não podem congelar carreiras e baixar ordenados. "Limitamo-nos a confiar naquilo que o Governo também confia. A OCDE disse que o custo por aluno/ano em Portugal é de 5200 euros e nós sabemos que o privado gratuito estaria em 4200", adiantou João Alvarenga, em declarações à Lusa.

No meio de críticas e argumentos, Isabel Alçada desmentiu que o custo por aluno nas escolas do ensino privado é inferior aos da rede pública. "Quando dizemos que o financiamento do ensino público não pode ser inferior ao do ensino privado é porque sabemos que há muitos colégios que têm financiamento acima ou muito acima da rede pública", sustentou. A ministra considera injusto que o financiamento do setor privado ultrapasse o do setor público e garante que nenhum aluno ficará fora da escola, prometendo assegurar a frequência da escolaridade desde o pré-escolar ao 12.º ano. No entanto, já admitiu uma redução do número de turmas abrangidas pelo financiamento. "Não estamos em condições, no nosso país, de ter uma duplicação de investimento quando ele não é indispensável", defendeu.

Manifestações pelo país
Depois das declarações de Cavaco Silva, que deixou no ar o veto do diploma, o que não veio a acontecer, o Governo veio a público dizer que compreendia as afirmações do também candidato presidencial, numa altura de campanha eleitoral, e aproveitou para deixar mais um aviso. "Se nada fizermos, em média vamos gastar mais com os alunos da escola privada do que com os alunos da escola pública. E é uma boa e rigorosa gestão dos dinheiros públicos que nos exige que façamos alguma coisa", adiantou o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Tiago Silveira.

As famílias mais carenciadas ficam com menor possibilidade de escolha. Neste momento, há alunos que frequentam gratuitamente o ensino privado com apoios estatais. A situação complica-se com os cortes que poderão atingir os 30%. A Associação Portuguesa de Escolas Católicas (APEC), que representa cerca de 200 escolas católicas no país, adianta que o novo diploma põe em causa o "acesso imediato à escola de 55 mil alunos, os postos de trabalho de mais de oito mil agentes educativos e, em tempos de poupança, desperdiça 55 milhões de euros, que a gestão das escolas públicas de iniciativa privada e cooperativa poupam por ano, em comparação com as escolas de iniciativa estatal". Por seu turno, a Federação Nacional das Associações de Pais de Escolas Católicas tem defendido a suspensão da legislação de financiamento do ensino privado, temendo o fecho de escolas ainda antes do final do ano letivo.

A Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP) discorda da medida e defende igualmente a suspensão do diploma que altera o regime de financiamento ao ensino privado. Entretanto, várias escolas já demonstraram o seu descontentamento. Cerca de mil pessoas acenderam velas, numa vigília, contra o eventual encerramento do Externato Penafirme, em Torres Vedras. Duas semanas antes, cerca de 2500 professores tinham formado um cordão humano, abraçando os muros da escola. Também em Leiria, em frente aos Paços do Concelho, centenas de alunos, pais e professores contestaram a medida, numa iniciativa organizada pelas associações de pais e direções dos colégios de Nossa Senhora de Fátima e Conciliar de Maria Imaculada e da Escola de Formação Social. O percurso foi ruidoso com a utilização de vuvuzelas. "Achamos que não somos descartáveis, que merecemos, temos dignidade e experiência suficiente para continuarmos a servir e a prestar este serviço de qualidade", sublinhou Paula Almeida, diretora pedagógica do Colégio Conciliar de Maria Imaculada.

A oposição ao Governo não tem poupado nas críticas. O líder do CDS-PP, Paulo Portas, acusou o PS de querer acabar com os contratos de associação, fazendo "mal à liberdade de ensino em Portugal". "O Governo julga que está a atacar o ensino privado. Engana-se. Está a privar do ensino muitas crianças que sem o contrato de associação não têm oferta da escola do Estado", referiu. "Se derem cabo dos contratos de associação, quem pode escolher o ensino particular? Quem tem rendimentos suficientes para pagar propinas? Eu não troco a qualidade da educação por uma atitude panfletária em termos ideológicos", afirmou Portas.

Consulte aqui a legislação
Portaria n.º 1324-A/2010
Regulamenta as regras a que obedece o financiamento público dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação.
Decreto-Lei n.º 138-C/2010
Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo.
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