Colégio arbitral reafirma que serviços mínimos se aplicam a conselhos de turma

O colégio arbitral nomeado para decidir serviços mínimos na greve dos professores às avaliações reafirmou hoje a sua posição de decretar “por unanimidade” que estes se aplicam aos conselhos de turma, segundo notificação a que a Lusa teve acesso. Os sindicatos que convocaram a greve vão recorrer para o Tribunal Central Administrativo de Lisboa. O presidente da CNIPE apelou aos encarregados de educação que peçam uma revisão de avaliação dos seus filhos face à decisão do colégio arbitral.
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Na terça-feira o colégio arbitral, nomeado pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), decretou “por unanimidade” que estes se vão aplicar aos conselhos de turma dos 9.º, 11.º e 12.º anos e as organizações sindicais dos docentes anunciaram, no mesmo dia, um pedido de aclaração da decisão.

Em causa está a greve às avaliações convocada pelos sindicatos dos professores, no período entre 2 de julho e 13 de julho, no caso dos pré-avisos entregues por dez estruturas sindicais – entre as quais as duas federações (FENPROF e FNE) – e até 31 de julho no que diz respeito ao pré-aviso do Sindicato de Todos os Professores (S.T.O.P.).

Na resposta ao pedido de aclaração, a que a Lusa teve acesso, o colégio arbitral refere que a decisão não padece de qualquer ambiguidade.

“Quanto aos esclarecimentos pedidos dir-se-á que não se nos afigura que a decisão, por unanimidade, tomada por este colégio arbitral padeça de qualquer obscuridade ou ambiguidade, quanto ao sentido exato do que nela se diz, inclusive de falta de fundamentação, pois que nenhum passo dela se nos afigura ser ininteligível, nem prestar a interpretação diferente do que nela se quis dizer”, refere o juiz-árbitro presidente deste colégio. No seu entender, a decisão está também fundamentada na lei.

“Para além disso, também não compete a este colégio arbitral responder às questões postas pelas entidades sindicais”, refere o colégio arbitral na notificação de hoje.

A decisão do colégio arbitral vai ao encontro daquilo que foi solicitado pelo ME, que fez incidir o pedido de serviços mínimos para as avaliações nos três anos de escolaridade com provas finais ou exames nacionais, argumentando que a não realização das reuniões de conselho de turma colocaria em causa o calendário de exames e o de acesso ao ensino superior.

O colégio arbitral foi chamado a decidir depois de uma reunião entre as partes – Governo e sindicatos – na DGAEP, que terminou sem acordo.

O objetivo dos serviços mínimos é garantir que não são colocadas em causa necessidades sociais impreteríveis. Os exames nacionais passaram a incluir a lista legal de necessidades sociais impreteríveis por decisão do ex-ministro da Educação Nuno Crato, que enfrentou uma greve aos exames, nomeadamente ao exame nacional de Português, o mais concorrido da época de exames, tendo deixado muitos alunos impossibilitados de o fazer no dia previsto, e obrigado a reagendar a prova.

Os conselhos de turma determinam as notas internas finais dos alunos, fundamentais para a conclusão do ano letivo e, no caso dos alunos do 12.º ano, também para a candidatura ao ensino superior, tendo estas obrigatoriamente que ser conhecidas antes das notas dos exames nacionais.

O calendário de exames deste ano indica 12 de julho como data de afixação das notas nestas provas.

Professores recorrem ao Tribunal Central Administrativo
As 10 organizações sindicais de professores que convocaram a greve às avaliações, em curso, vão recorrer para o Tribunal Central Administrativo de Lisboa da decisão do colégio arbitral que determinou serviços mínimos.

“Este acórdão é completamente violador do direito à greve e da lei que determina a composição e funcionamento dos concelhos de turma”, disse em conferência de imprensa, em Lisboa, o secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), Mário Nogueira, em nome de todas as organizações presentes.

As estruturas sindicais vão insistir também na aclaração do acórdão dos serviços mínimos, uma vez que persistem dúvidas sobre a forma como se aplicará nas escolas a decisão do colégio arbitral.

Mário Nogueira leu durante a conferência de imprensa a resposta que recebeu em relação ao pedido de aclaração feito pelos sindicatos, na qual o juiz presidente do colégio arbitral afirma não ver nada de obscuro ou ininteligível na posição emitida. Diz ainda, segundo a leitura apresentada aos jornalistas, que não compete ao colégio arbitral responder às questões suscitadas pelos sindicatos.

Os representantes dos docentes repudiam a decisão e alegam que não são explicados no documento como devem ser aplicados serviços mínimos. “Se um diretor estiver em greve e tiver as notas dos alunos, como vai ser”?, questionou Mário Nogueira, acrescentando que se colocam também dúvidas sobre os professores a chamar e de que disciplinas para atribuírem e discutirem as notas dos alunos.

“Isto é absolutamente ilegal, por isso vamos insistir na aclaração”, disse.

O dirigente reconheceu que uma decisão do Tribunal Administrativo não terá efeitos imediatos, mas considerou que será importante para o futuro se vier a considerar ilegal a decisão agora tomada pelo colégio arbitral. “Isto é como outras arbitragens que a gente vê noutros sítios, nos campos da bola”, afirmou Mário Nogueira, acrescentando: “O árbitro quis jogar do lado de uma das equipas. A arbitragem, em nossa opinião, não foi imparcial”.
Agora, garantiu, as escolas não sabem como vão aplicar a decisão e vai ser “um problema”.

As organizações sindicais reuniram-se hoje de manhã, dando conta de uma adesão à greve que consideraram “extraordinária” e vão voltar a reunir os órgãos dirigentes para decidirem sobre outras ações a desenvolver.

De acordo com os dados fornecidos, a adesão à greve inviabilizou na terça-feira 98,6% das reuniões de conselho de turma previstas.

Os professores lutam pela contagem de todo o serviço, no âmbito do descongelamento da carreira e não aceitam que sejam “apagados” nove anos, quatro meses e dois dias do seu percurso profissional.

Pais querem revisão de avaliação dos alunos
O presidente da Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação (CNIPE) apelou hoje aos encarregados de educação que peçam uma revisão de avaliação dos seus filhos face à decisão do colégio arbitral de decretar serviços mínimos.

Rui Martins explicou, em declarações à agência Lusa, que a decisão do colégio arbitral ainda agrava mais a situação ao decretar a possibilidade de as reuniões de avaliação dos alunos poderem ser feitas com 50 por cento mais um dos elementos.

“Se os professores vão fazer [uma ilegalidade] só nos resta fazer um apelo aos pais para que todos os que se sintam lesados peçam uma revisão de avaliação e que reclamem da avaliação”, disse.
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