Ambiguidades curriculares, saberes espartilhados

Conselho Nacional de Educação (CNE) emitiu parecer sobre a mais recente proposta de lei para os currículos dos ensinos Básico e Secundário. Repensar a avaliação, permitir a contratação de mais professores sempre que se justifique, ter uma visão integradora da matriz curricular do 1.º Ciclo, são algumas das sugestões feitas à tutela.
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O projeto de decreto-lei dos currículos dos ensinos Básico e Secundário, que representa a sétima revisão desses mesmos currículos, foi passado a pente fino pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), que elaborou um parecer sobre o assunto. O CNE considera o documento “clarificador” mas alerta para “algumas ambiguidades curriculares”, pelo facto de passarem a coexistir programas de 1989 e metas da revisão da estrutura curricular de 2012 “com pressupostos incompatíveis e que poderão induzir a práticas pedagógicas profundamente contraditórias” com os princípios orientadores definidos pelo próprio Ministério da Educação (ME).

O CNE refere que para uma gestão flexível do currículo é fundamental ter todos os documentos curriculares referidos na proposta de decreto-lei e, além disso, garantir a coerência entre eles. “Importa que o ME defina de modo claro e articulado os documentos curriculares de referência para que as escolas e os professores possam desenvolver o seu trabalho no sentido de assegurar uma melhor aprendizagem a todos os alunos”, avisa.

O Projeto de Autonomia e Flexibilidade Curricular (PAFC), em fase de experiência pedagógica em 226 escolas das redes pública e privada do país, merece algumas considerações e alertas. O CNE diz que o sistema nacional estruturado de apoio a este projeto-piloto “pode mostrar-se insuficiente e mesmo desadequado para apoiar o alargamento que previsivelmente irá acontecer”. Na sua opinião, é necessário dar “novos passos” nos “sistemas de apoio, incentivo, acompanhamento e avaliação das inovações”.

A monitorização de proximidade, sustentada na formação de professores, diretores e assistentes operacionais, também é importante, sobretudo em termos de gestão e desenvolvimento curricular. “A transição de uma realidade curricular normativa e inflexível, para aquela que se aponta neste projeto de decreto-lei, deve enquadrar-se numa cultura de responsabilidade e de qualidade”. A articulação entre agrupamentos e escolas não agrupadas e a partilha organizada de práticas não podem ser colocadas de lado. Até porque, realça o CNE, “estas dinâmicas de cooperação são essenciais para fortalecer as lideranças escolares e para promover um necessário balanço entre a autonomia e a capacidade e responsabilidade”.

Por outro lado, concretizar o projeto educativo e a possibilidade de oferta, em pé de igualdade em todas as escolas, das disciplinas de complemento à Educação Artística, de Apoio ao Estudo e de oferta complementar, assim como as áreas de opção no Ensino Secundário, significa que as escolas não podem ficar “espartilhadas por um crédito horário reduzido”. Por isso, o ME tem de tornar possível a contratação de mais professores sempre que haja necessidade fundamentada e devidamente sustentada.

Desenvolver a capacidade de autorregulação dos alunos  
O CNE defende instrumentos de avaliação diversificados e adequados ao momento, ao objetivo, e aos alunos. Uma avaliação feita a par com o processo de ensino e de aprendizagem, que proporcione contextos para aprender, e que desenvolva nos alunos a sua capacidade de autorregulação, um aspeto que, em seu entender, não surge na proposta do ME.

Nesse sentido, recomenda que a tutela repense o modo como a avaliação está configurada no documento, sugerindo a inclusão da importância da autorregulação do aluno, de forma clara e consistente. “É igualmente importante identificar as diversas finalidades da avaliação e de que modo orientam os processos avaliativos, bem como caracterizar, de modo não contraditório, as várias modalidades de avaliação”, acrescenta.

A proposta do ME reforça a importância de uma “abordagem globalizante do ensino e da aprendizagem assente na monodocência” no 1.º Ciclo do Ensino Básico, mas a operacionalização desta recomendação “revela-se inconsistente na matriz apresentada”. Segundo o CNE, a “disciplinarização prevalece, espartilhando os saberes”. “Mesmo com a indicação de que os tempos constituem apenas valor de referência, tal não difere das matrizes dos outros níveis de ensino, o que não contribui para tornar evidente a especificidade deste nível de ensino no que diz respeito ao caráter globalizante e integrador das aprendizagens”, sustenta no seu parecer.

Nas recomendações, o CNE propõe que a matriz curricular do 1.º Ciclo traduza essa visão integradora. E, além disso, e de forma a concretizar-se um Ensino Secundário como fase final da escolaridade obrigatória coerente com o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, relembra o que já disse num outro parecer. Ou seja, para melhorar o sistema de acesso ao Ensino Superior, os exames nacionais devem tender para que tenham “apenas implicações ao nível da conclusão e certificação do Ensino Secundário e não como o instrumento de acesso ao Ensino Superior em que se transformou”.

O CNE sugere ainda que o decreto-lei especifique e defina claramente o que entende por “medidas multinível, universais, seletivas e adicionais”, que surgem no regime jurídico da educação inclusiva no âmbito da educação pré-escolar e dos ensinos Básico e Secundário.

O CNE tem vindo a defender um currículo que viabilize um paradigma de escola onde todos possam aprender, evoluindo de um modelo curricular rígido, assente em componentes fechadas e controladas a nível nacional, para um modelo flexível que permita a adequação das propostas curriculares aos alunos, de acordo com a realidade de cada escola e com as suas metas.

A possibilidade das escolas gerirem parte da carga horária das disciplinas e de as organizar de modos variados - seja por semestre, ou por ano, ou de outros modos - é, na sua perspetiva, um aspeto inovador e que marca “uma mudança de paradigma curricular no nosso país, tradicionalmente pouco flexível”. “Isto permite que as decisões das escolas incidam sobre aspetos marcantes de uma real concretização de flexibilização curricular”, refere.
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