Autarquias têm de respeitar currículos e orientações pedagógicas

Transferência de competências para as câmaras municipais inclui programas de investimento para colmatar carências na oferta educativa e remover materiais potencialmente perigosos. A municipalização está a dar passos na sua concretização.
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Descentralizar competências na área da educação tem sido um objetivo de sucessivos governos. O Ministério da Educação (ME) tem vindo a dar alguns passos nesse sentido e já há uma versão de um projeto de decreto-lei. O Conselho de Escolas e a Associação Nacional de Municípios foram ouvidos nesta matéria. A Federação Nacional dos Professores (FENPROF) anda preocupada com este processo. Preocupada com o acordo entre PS e PSD, preocupada com este caminho traçado pelo anterior Governo.

Planear, investir, gerir. São estas as principais competências depositadas nas mãos das câmaras municipais. Na versão do decreto-lei, as autarquias têm de respeitar vários pontos, entre eles, o currículo e as orientações pedagógicas nacionais, a autonomia curricular, o direito à igualdade de oportunidades. Respeito que se estende à autonomia da atividade docente e à gestão pública da rede de escolas.

“A contratualização ou cedência, a qualquer título, da criação e gestão de oferta pública da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário a entidades de natureza privada, cooperativa, solidária ou afim, cabe exclusivamente aos departamentos governamentais com competência na matéria”, lê-se no documento que a FENPROF decidiu divulgar.

O recrutamento e a seleção do pessoal não docente estão do lado das câmaras municipais que gerem salários e formações dos funcionários. O ME continuará responsável pelo processo de seleção dos professores. O Governo pretende criar, em cada município, uma comissão de acompanhamento e monitorização da transferência de competências para os municípios, constituída pelo presidente da câmara municipal, vereador responsável pelo pelouro da Educação, diretores dos agrupamentos, e representante do serviço central da administração do Estado com competências periféricas relativas às atribuições do departamento governamental responsável pela área da educação.

Há programas de investimento previstos planeados e articulados pelo Governo, pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional e pelas entidades intermunicipais, para edifícios e equipamentos escolares. As prioridades deste investimento focam-se na supressão de carências na oferta educativa, em intervenções que garantam o desenvolvimento qualitativo dos projetos educativos, ao garantir o conforto, bem como na remoção de materiais potencialmente nocivos à saúde, e ainda na instalação de equipamentos que não existem e são importantes para a educação dos alunos.

Transportes, refeições, recursos, equipamentos 
A rede educativa é definida pelo Governo, em articulação com os municípios, as entidades intermunicipais e os agrupamentos de escolas. E é revista periodicamente. O ordenamento desta rede tem objetivos em vista como o acesso de todas as crianças à escola e uma adequada distribuição da oferta de recursos.

O ME define, todos os anos, a rede de oferta de educação e formação, depois de ouvir os municípios, as entidades intermunicipais e os agrupamentos de escolas. A construção, requalificação, modernização dos edifícios escolares são tarefas que tanto podem estar nas mãos das câmaras como da tutela. A compra de equipamento básico, mobiliário, material didático, equipamentos laboratoriais, entre outros, é uma competência camarária. Mas as características e especificações técnicas dos equipamentos e recursos educativos “obedecem a termos de referência fixados, em conformidade com a lei, pelo departamento governamental com competência na matéria”.

A ação social escolar é tratada pelas autarquias, exceto programas de distribuição gratuita e a reutilização dos manuais escolares. O fornecimento de refeições escolares nas cantinas também está nas mãos das câmaras, tal como as medidas de apoio à família e a escola a tempo inteiro. No pré-escolar e no 1.º ciclo é necessário continuar a assegurar o acompanhamento das crianças antes e depois do período diário das atividades educativas e nas interrupções letivas, além de garantir atividades de enriquecimento curricular que são facultativas para os alunos. 

A carta educativa é um instrumento importante das câmaras municipais e que o Governo faz questão de relembrar, no sentido de uma gestão eficiente dos recursos educativos disponíveis, no desenvolvimento de centros de excelência, na coerência da rede educativa, tendo em conta vários fatores como as atividades económicas de cada município. De 10 em 10 anos, estas cartas têm de obrigatoriamente ser revistas.

Os planos de transportes escolares também estão sob alçada das autarquias que têm margem de manobra para criarem circuitos especiais quando os alunos têm de esperar mais de 45 minutos ou fazem deslocações que duram mais de uma hora. A gratuitidade é garantida aos alunos que residam a mais de três quilómetros da escola, que tenham dificuldades de locomoção e estejam no ensino especial, independentemente da distância. É um plano que tem de estar aprovado até 1 de agosto para entrar em vigor no ano letivo que começa pouco depois, em setembro.
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