Tempo congelado poderá voltar à Assembleia da República

Movimento de cidadãos quer aprovar uma lei que descongele todo o tempo de serviço aos professores. Blogue ComRegras avança com a iniciativa, que tem de reunir 20 mil assinaturas para que o assunto seja discutido no Parlamento.
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Uma iniciativa legislativa da sociedade civil acaba de surgir para que o Governo olhe com atenção para a contagem do tempo de serviço congelado aos professores. Está “alojada” no blogue ComRegras e pretende reunir 20 mil assinaturas (já tem mais de mil) nos próximos 90 dias para que o assunto seja agendado e discutido na Assembleia da República. Há, portanto, um grupo de cidadãos que quer fazer lei no Parlamento, levando as suas propostas sobre a contagem integral do tempo de serviço, assunto que não reúne consenso entre estruturas sindicais e o Ministério da Educação (ME). Os cálculos do tempo – anos, meses e dias – continuam a ser feitos de formas diferentes de um lado e do outro.

O blogue ComRegras, do professor Alexandre Henriques, decidiu avançar com a iniciativa de criar um movimento cívico e democrático para apresentar um projeto de lei que recupere todo o tempo de serviço congelado à classe docente. Um movimento que se define por não ter ligações sindicais e que é um reflexo do “estado de espírito docente”. O que manter e o que mudar? Acima de tudo, pede-se um artigo na lei que revogue a suspensão da contagem do tempo de trabalho dos docentes. O objetivo é que o tempo que esteve congelado seja integralmente contado para efeitos de progressão na carreira e ajustada compensação remuneratória.

Se a suspensão da contagem do tempo de serviço entrou na lei, também pode sair. É este o pensamento. A lógica. “Porque nem tudo podem ser contas de merceeiro. E a política e a governação têm a ver com Finanças, mas também com Justiça”, defende o grupo.

“Não é aceitável que outros cidadãos, nas mesmas circunstâncias, tenham visto repostos os seus direitos, temporariamente suspensos e os professores não. Em causa está o desrespeito de princípios básicos e fundamentais de um estado de direito democrático, designadamente os princípios da universalidade e da igualdade”, refere-se na proposta de lei.

O movimento garante que não há complicações nesta matéria, que é tudo muito simples. A lei deve ter um artigo explícito para impedir a existência de vagas ou menções mínimas de avaliação em alguns escalões que possam perturbar a contagem integral. Pede-se uma norma revogatória para “deixar claro e de forma indiscutível que as normas que suspenderam a contagem ficam efetivamente revogadas”.

Por outro lado, defende-se uma norma que defina a entrada em vigor com duas vertentes, ou seja, os professores e educadores são colocados no escalão na data a que têm direito mas que, por razões legais, só serão pagos a partir do dia 1 de janeiro de 2019. “Este ponto é importante porque se a lei tivesse efeitos orçamentais em 2018 não poderia ser apresentada e admitida”.

“Mas, com certeza, até 2019, os senhores deputados (e o Governo com eles), nas suas negociações para fazer o orçamento, arranjarão maneira de acomodar (cortando noutros lados ou arrumando melhor receitas e despesas) a despesa em reposição de salários devidos”.

“Sacrifícios pesados”
Há uma resolução política que não passa em branco, que não é esquecida. Há algum tempo, PS, PCP, BE, Verdes e PAN aprovaram uma recomendação para que todo o tempo de serviço docente congelado fosse recuperado. PSD e CDS abstiveram-se. “Não se duvida que aprovarão a lei, se puserem o dinheiro onde põem as palavras, dado que aprovaram uma resolução recomendando ao Governo que fizesse o que agora pretendemos”.

A contagem do tempo de serviço foi suspenso durante o anterior Governo e a decisão ficou devidamente registada em leis constantes no Orçamento do Estado. Um novo Governo tomou posse e a reversão de medidas de austeridade constava nos seus planos. Mas a questão continua por resolver apesar de sucessivas reuniões e muitos argumentos.

As organizações sindicais do setor educativo não abrem mão dos mais de nove anos de tempo congelado, enquanto a tutela fala em pouco mais de dois anos que efetivamente poderão ser descongelados aos professores. Por seu turno, o movimento de cidadãos agora criado destaca “conceitos mais ou menos ficcionais” apresentados pelo poder e “sacrifícios pesados” que não estão a ser reconhecidos em anos de crise, e que atingiram professores e todos os contribuintes portugueses. Todos sofreram cortes e reduções salariais e os docentes, sublinha-se, viram agravados os “horários de trabalho e degradação das condições materiais de trabalho resultantes dos efeitos sociais da crise nas escolas”.
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