Matrículas têm novas regras, Ministério quer transparência

Há novas regras nas matrículas para o próximo ano letivo. Encarregados de educação têm de apresentar declaração das finanças para provarem que os filhos moram na mesma casa. Contexto socioeconómico passa a figurar na lista de prioridades. Tutela quer combater fraudes, garantir mais transparência e promover a igualdade de oportunidades.
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O Ministério da Educação (ME) não esconde quais são os seus objetivos no despacho que estabelece os procedimentos das matrículas da escolaridade obrigatória, e respetiva renovação, e as normas de distribuição de crianças e alunos, dos 6 aos 18 anos, no próximo ano letivo. As alterações introduzidas, e são algumas, pretendem melhorar o sistema em três vetores. As palavras são da tutela. Garantir a transparência e combater fraudes. Promover a igualdade de oportunidades e superar desigualdades económicas, sociais e culturais. Introduzir elementos que garantam maior eficiência aos procedimentos. As matrículas já começaram e terminam em 15 de junho.

A partir de agora, a questão da prioridade da residência e da morada do local de trabalho dos encarregados de educação só se efetiva com a apresentação dos últimos dados relativos à composição do agregado familiar validados pelas finanças. Procedimento para comprovar que aluno e encarregado de educação vivem na mesma casa. E esse comprovativo tem de ser apresentado no ato da matrícula, quando os alunos se inscrevem pela primeira vez no pré-escolar, no 1.º ciclo ou nos ensinos básicos ou secundário recorrente. E ainda sempre que haja mudança de ciclo ou transferência de estabelecimento de ensino. Uma forma de evitar moradas falsas que, por vezes, provocam polémica e confusão em algumas escolas que têm mais procura do que oferta.

“A residência e o local de trabalho do encarregado de educação só serão considerados quando o aluno residir efetivamente com a pessoa que é encarregado de educação por delegação, o que deverá ser comprovado mediante os últimos dados relativos à composição do agregado familiar, validados pela Autoridade Tributária”, já explicou o gabinete de imprensa do ME.

Na lista de prioridades, também há novidades. O ME criou uma nova prioridade para os alunos que beneficiam de Ação Social Escolar e cujos encarregados de educação residam ou trabalham na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido. Os alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE), bem como aqueles que têm irmãos na mesma escola, continuam a ter prioridade. Mas, em caso de empate de dois alunos, os abrangidos pela ação social passam a ter prioridade relativamente aos restantes residentes.

Com esta nova regra, a tutela, mantendo o paradigma de proximidade geográfica entre a residência ou o local de trabalho do encarregado de educação, pretende promover a igualdade de oportunidades e “mitigar o efeito da repercussão dentro da escola dos contextos económicos e sociais em que as mesmas estão inseridas”.

Ao nível da eficiência das matrículas, o ME introduz alterações no Ensino Secundário. Os encarregados de educação ou os alunos, quando maiores, têm de indicar as cinco escolas das suas preferências e, além disso, o curso ou cursos que pretendem, entre todas as ofertas. Uma possibilidade que, segundo a tutela, reforça o processo de tomada de decisão dos estudantes, permitindo-lhes a candidatura a mais do que uma modalidade. “Promove-se, assim, em diferentes dimensões, a equidade, a transparência e a eficiência do sistema de matrículas”, lê-se no despacho.

Mudanças excecionais e fundamentadas

O despacho normativo define o conceito de encarregado de educação. Quem tiver menores a residir consigo ou confiados aos seus cuidados. Quem exercer responsabilidades parentais. Por decisão judicial. Quem ficar com o menor em caso de divórcio ou de separação, ou na falta de acordo dos progenitores, entre outras situações. Qualquer mudança a este nível tem de ser excecional e devidamente justificada. O despacho explica que “para impedir a eventual instrumentalização desta delegação de competências como forma de perverter as prioridades estabelecidas, a alteração de encarregado de educação no decurso do ano letivo passa a ser possível para casos excecionais, devidamente justificados e comprovados”.

A Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP) veio, entretanto, a público alertar para eventuais injustiças nas novas regras das matrículas. Não prever os casos dos avós, que vivem perto das escolas e se assumem como encarregados de educação, é uma delas. “Há muitos avós que vivem perto das escolas e que garantem o acompanhamento das crianças quando terminam as aulas, que normalmente é muito antes de os pais saírem do trabalho”, referiu Jorge Ascenção, presidente da CONFAP, em declarações à Lusa. “Nos casos em que há fraude, defendemos que deve ser fiscalizada e evitada. Claro que é preciso controlar as moradas falsas, mas esta medida poderá ter efeitos colaterais se não forem tidos em conta estes casos”, acrescentou.

As matrículas estão em curso até 15 de junho. A constituição das turmas tem de estar concluída no prazo de 15 dias úteis desde o fecho das matrículas. As matrículas recebidas depois de 15 de junho são sujeitas a seriação num momento posterior, para que os diretores das escolas não tenham de mexer nas listas.

A matrícula no 1.º ano do 1.º ciclo é obrigatória para crianças que completem seis anos de idade até 15 de setembro. As que completem essa idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro podem ingressar nesse ano se houver um requerimento do encarregado de educação. Essa aceitação definitiva depende da existência de vaga nas turmas já constituídas. O despacho determina, neste ponto, que “em situações excecionais previstas na lei, o membro do Governo responsável pela área da educação pode autorizar, a requerimento do encarregado de educação, a antecipação ou o adiamento da matrícula no 1.º ano do 1.º ciclo do Ensino Básico”.

No pré-escolar, a matrícula das crianças que completam três anos de idade, entre 1 de janeiro e o final do ano letivo, pode ser feita ao longo do ano escolar, e é aceite definitivamente desde que haja vaga, e aplicando-se as prioridades definidas. 

Quanto à renovação da matrícula, esse procedimento acontece nos anos escolares subsequentes ao da primeira matrícula no 1.º ano do 1.º ciclo até à conclusão do Ensino Secundário. A renovação é efetuada automaticamente, como o despacho determina, “até ao terceiro dia útil subsequente à definição da situação escolar do aluno, no estabelecimento de educação e de ensino frequentado pela criança ou pelo aluno no ano escolar anterior àquele em que se pretende inscrever”.
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