PR promulga regime de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico

O Presidente da República, promulgou na sexta feira passada o diploma que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança.
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“Partindo do pressuposto que a aplicação do presente diploma pode ser de molde a não questionar a proibição constitucional de acréscimo da despesa sem prévio orçamento retificativo, o Presidente da República promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 07 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança”, referia a página da Presidência da República na sexta feira passada

O regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança "veio pôr fim a uma situação de discriminação", já que não existia qualquer forma de vinculação para os docentes integrados nestes grupos de recrutamento, disse em fevereiro o ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, no final da reunião de Conselho de Ministros.

Com o novo decreto-lei, estes professores "terão agora um regime jurídico próprio e adaptado" que lhes permitirá vincular ao fim de três contratos e duas renovações dos contratos de trabalho, ou seja, "passarão a vincular como todos os mais docentes", sublinhou o ministro.
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