Manuais escolares: pessoais e intransmissíveis

Parecer assinado por Gomes Canotilho sobre distribuição gratuita e reutilização dos livros escolares coloca várias reservas ao modelo aplicado pelo Ministério da Educação. Constitucionalistas avisam que este processo não favorece o sucesso escolar nem a igualdade de oportunidades educativas.
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Inconstitucional. A política de distribuição gratuita e de reutilização dos manuais escolares não tem cobertura legal, segundo um parecer assinado por Gomes Canotilho, constitucionalista e professor catedrático jubilado em Direito, e Jónatas Machado, jurista e professor de Direito Constitucional. A lei é analisada ao pormenor e há várias conclusões e observações ao modelo que o Ministério da Educação (ME) colocou em prática. “A reutilização dos manuais escolares não favorece o sucesso escolar nem a igualdade de oportunidades educativas, não podendo ser deduzida da garantia constitucional do direito à educação, podendo aquilo que se poupa a montante em manuais escolares vir a ser pago a jusante na fatura do insucesso escolar e do alargamento da desigualdade”, argumentam os constitucionalistas.

Os constrangimentos da utilização dos livros escolares podem acentuar a desigualdade de oportunidades educativas ao, sublinham, “afetar negativamente os alunos mais desfavorecidos que deles em maior medida dependem”. Os autores do parecer detetam falhas na lei, alertam que o preço dos manuais não pode ser uma barreira ao acesso à educação - sob pena de violação da Constituição e do direito internacional dos direitos humanos -, e consideram que o Estado deve pensar “na subvenção a famílias carenciadas e numerosas e numa política fiscal favorável à disseminação do livro escolar”.

“A reutilização dos manuais escolares dificilmente pode ser considerada um fim constitucional ou mesmo um meio constitucionalmente legítimo.” Gomes Canotilho e Jónatas Machado referem que a reutilização sujeita os livros a um processo de degradação que “dificilmente será um fator de encorajamento e inspiração no início do ano escolar”, e que é preciso ter em conta o impacto dessa reutilização na preparação dos alunos para os exames de fim de ciclo – altura em que são avaliados pelos conhecimentos demonstrados em unidades curriculares bienais ou trienais.

“Para o estudo e a revisão das matérias, o pronto acesso aos manuais escolares usados dos anos anteriores e aos apontamentos que neles possam ter sido anotados permitirá, sem dúvida, uma mais fácil reconstituição das matérias lecionadas e uma rápida identificação dos temas e das informações mais importantes. Os alunos que não tenham acesso aos manuais dos anos anteriores podem acabar por ser prejudicados, em termos relativos e absolutos, na sua preparação para os exames de fim de ciclo”, realçam.

A penalização dos pais que não devolvam os livros do 1.º ano do 1.º ciclo nas melhores condições é contestada. Ou seja, a obrigação de devolução do valor integral do manual que, para os constitucionalistas, é, no fundo, uma coima sem fundamento legal. “Não é claro em que consiste a pressuposta contraordenação. Tudo indica que a mesma tem por base a entrega, por parte dos encarregados de educação, dos manuais escolares em mau estado, e não em bom estado como se pretende, nisso se consubstanciando o presumível facto ilícito censurável.”

Outras dúvidas se levantam. O que é um livro em bom estado e como isso deve ser verificado? Os manuais são utilizados por crianças em idade escolar. “Considerando que os encarregados de educação não se encontram na sala de aula e em muitos casos não acompanham as crianças no transporte escolar, dificilmente poderão ter um controlo direto, seja específico ou geral, da utilização quotidiana desses manuais para que se possa plausivelmente falar da sua responsabilização no plano sancionatório”, lê-se no parecer. Além disso, esta responsabilização dos encarregados de educação tem riscos: limitar ou até mesmo impedir a utilização dos manuais – “solução que iria claramente contra os objetivos da política de gratuitidade e reutilização dos manuais escolares”.

Este dever de indemnizar o ME coloca muitas reservas. A declaração a assinar pelos encarregados de educação, no momento da distribuição dos manuais, carece de suficiente enquadramento legal. E as penalidades nesta matéria acabam por lançar “sérias dúvidas sobre a bondade formal e material da solução encontrada”.

Ajudar famílias carenciadas
Neste ano letivo, os cerca de 80 mil alunos que estão no 1.º ano do 1.º ciclo receberam livros gratuitos. A medida, que custou três milhões de euros ao Governo, deverá ser alargada no próximo ano letivo a todos os alunos, do 1.º ao 4.º ano, do 1.º ciclo, das escolas públicas e privadas. A Constituição não exige a gratuitidade dos livros escolares. Há, no entanto, aspetos a rever e que exigem a intervenção do Estado para evitar, por exemplo, que o preço dos livros se torne uma barreira intransponível aos alunos de famílias mais carenciadas. “O Estado deve empenhar-se no apetrechamento das bibliotecas escolares, na promoção da concorrência no mercado editorial e livreiro, na disseminação do livro digital, na existência de mercados secundários de venda, locação ou permuta de livros usados, na imposição de deveres de informação específicos e circunscritos aos editores, na subvenção a famílias carenciadas e numerosas e numa política fiscal favorável à disseminação do livro escolar”, afirmam os autores do parecer.

Os constitucionalistas defendem um trabalho conjunto para diminuir o custo dos livros escolares, bem como dos materiais complementares do Ensino Básico e Secundário, além do apoio à liberdade académica do corpo docente para selecionar materiais de “alta qualidade para os alunos e a liberdade económica e cultural de editores e livreiros”. A liberdade editorial é, aliás, realçada no parecer. “Uma vez assegurada a acessibilidade dos livros escolares à generalidade da população, a gratuitidade dos livros escolares da escolaridade obrigatória deve ser ponderada com o impacto adverso que pode ter na subsistência de uma indústria editorial livreira economicamente sustentável, apta a responder aos desafios culturais e tecnológicos da educação, sendo que também ela serve a ordem constitucional livre e democrática.”

Há trabalho e investimento na edição escolar, autores que passam anos a investigar, escrever, produzir e atualizar livros científicos e didáticos. “A existência de uma estrutura editorial forte dedicada à produção de livros escolares acaba por reverter, a prazo, a favor dos professores, dos alunos e suas famílias e da sociedade em geral. Ela permite que os alunos cresçam e sejam educados num ambiente cultural de iniciativa, dinamismo, imaginação, criatividade e inovação, contribuindo também desse modo para que eles se tornem mais independentes, produtivos e inventivos.”

“Recauchutado e empobrecido”
A Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL) leu o documento, destacou “excertos relevantes”, e sublinhou alguns pontos. “Este parecer tem também particular relevância por balizar o que deve ser entendido por gratuitidade no ensino à luz da Constituição”, refere, em comunicado. A medida da tutela terá um impacto diferenciado: alunos com maiores dificuldades socioeconómicas não terão livros novos, alunos mais ricos terão acesso a toda a espécie de materiais pedagógicos. O que, realça, alarga o “fosso do sucesso escolar” entre famílias com maior ou menor rendimento.

A APEL concorda com as observações feitas pelos autores do parecer, partilha da ideia de que a reutilização dos livros escolares gera desigualdade social entre alunos e aumenta riscos de insucesso escolar. “Na perspetiva do reputado constitucionalista, esta é uma medida com diversas limitações e que merece ser repensada, considerando os diversos impactos a nível pedagógico, cultural, social, económico, tecnológico e financeiro.” Se o livro está no centro das aprendizagens, se a sua manipulação conduz a uma natural degradação, se há exercícios ou materiais de utilização única, a APEL subscreve que não devem ser colocadas restrições à livre utilização dos manuais, sob pena de se estar a impedir “sublinhados e anotações que muitos alunos fazem regularmente”.

Há, por outro lado, o risco de associações que podem ser feitas por quem usa os manuais. “O constitucionalista acredita que os alunos podem mesmo chegar a relacionar o envelhecimento, degradação qualitativa e perda de dinamismo e inovação dos livros escolares com o próprio sistema de ensino, percecionando-o como um ‘empreendimento estático, ultrapassado, repetitivo, de baixo-custo, em segunda mão, recauchutado e empobrecido’.” Até porque, refere a APEL pelas palavras dos dois juristas, “no contexto de uma aprendizagem bem-sucedida, o manual escolar deveria ser pessoal e intransmissível”.

Há ainda o papel da indústria que a APEL representa. “Na opinião do constitucionalista, as editoras escolares possibilitam o surgimento de autores e contribuem para a produção intelectual e cultural nacional, potenciando o fortalecimento de uma economia do conhecimento. Além disso, defende que o mercado e a concorrência do setor livreiro funcionam a favor do direito fundamental à educação, disponibilizando livros escolares inovadores e de qualidade”, acrescenta no comunicado.
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