Contratos de associação: Governo diz que o assunto está encerrado, mas a polémica persiste

Pareceres, protestos, vigílias, manifestações, largada de balões, opiniões divergentes, trocas de acusações. O corte no financiamento aos colégios privados e cooperativos com contrato de associação continua a dar que falar.
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Um protesto com cerca de 40 mil pessoas em defesa dos contratos de associação, celebrados entre o Estado e os colégios privados e cooperativos, no último domingo em frente à Assembleia da República. Uma manifestação pela defesa da escola pública marcada para o dia 18 de junho no Parque Eduardo VII, em Lisboa, a partir das 14h30. Pareceres, acusações, opiniões, críticas. O corte nos contratos de associação continua no centro do debate. O Governo diz que o assunto está encerrado, mas a polémica persiste.

Esta segunda-feira, no Fórum TSF, a secretária de Estado da Educação, Alexandra Leitão, revelou que o parecer da Procuradoria-Geral da República, que vai ao encontro da interpretação feita pelo Governo, foi homologado. E deu o assunto por encerrado. A governante esclareceu, por outro lado, que o diálogo mantém-se e que haverá reuniões com colégios durante as próximas duas semanas de forma a analisar formas de parceria e de colaboração.

As opiniões divergem. Há dois lados que se opõem. Os colégios afirmam que são parte integrante da rede pública de ensino. O Governo diz que são estabelecimentos privados. Os colégios alertam que está em causa o fim da liberdade de escolha. O Governo assegura que os pais são livres para matricular os filhos na escola que quiserem. Os colégios falam em desemprego. O Governo garante que haverá lugar para todos os alunos no setor público. Os colégios insistem que têm contratos válidos por três anos que lhes permitem abrir turmas durante esse período e não apenas garantir a continuidade do respetivo ciclo de ensino. Há quem aponte o dedo à forma como foi feita a análise da rede escolar. O Governo refere que esse estudo foi rigoroso e feito com todas as peças do processo. No meio de tudo isto, surgem pareceres que não coincidem nas conclusões.

O Movimento em Defesa da Escola Ponto não tem parado. Tem um parecer de um constitucionalista que garante que o corte nos contratos é ilegal. Reuniu-se com o Presidente da República, entregou-lhe a versão preliminar do documento, apresentou os cálculos que indicam que uma turma no privado fica mais barata do que no público. Tem organizado vigílias, largada de balões, protestos, abraços às escolas em forma de cordão humano, entregou milhares de cartas escritas aos membros do Governo. Continua a bater o pé ao corte anunciado. Amarelo é a cor escolhida pelo movimento, que promete não descansar se o Governo não recuar.

O parecer do constitucionalista Vieira de Andrade, professor da Universidade de Coimbra, defende a ilegalidade da decisão do Governo e refere não haver dúvidas que os contratos são plurianuais. No parecer, lê-se que a “interpretação redutora dos contratos, sustentada atualmente pelo Governo, não corresponde ao texto nem à vontade contratual manifestada”. No documento, defende-se que “se justifica a interpretação que, com base nos próprios termos contratuais, é dada pelas escolas privadas e cooperativas aos contratos de associação celebrados no quadro da legislação em vigor, designadamente quanto à sua aplicação aos anos de início de ciclo, durante os três anos contratados – e que a sua representação do conteúdo dos contratos, bem como o investimento de confiança feito com base nessa leitura contratual, são legítimos e merecem proteção jurídica”.

O Ministério da Educação (ME), por seu turno, anunciava ter sido notificado de um parecer do Conselho Consultivo da PGR que lhe dava razão na redução do financiamento a colégios privados com contrato de associação. “Segundo este parecer, os contratos assinados comportam a totalidade dos ciclos (de ensino) iniciados em 2015-2016, não permitindo a abertura de novas turmas de início de ciclo todos os anos”, afirmava em comunicado, garantindo que iria cumprir “escrupulosamente os contratos celebrados pelo anterior governo em final de legislatura, na exata latitude da medida com que a PGR os interpreta”.

A tutela divulgou ainda uma análise da rede escolar privada que apontava para cada colégio as escolas públicas que servem de alternativa e acolher alunos abrangidos pelos contratos de associação. Com base nesse estudo, a tutela determinou uma redução de turmas de início de ciclo para o próximo ano letivo de 57%: de 656 em 2015-2016 para 273 em 2016-2017, o que representa uma poupança de quase 31 milhões de euros para o Estado.

A Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), que sempre disse que a decisão do Governo representaria “o descalabro do setor”, tornou público um documento do Tribunal de Contas que daria razão aos colégios, ao dar “o visto aos contratos escrevendo expressamente que estes cobrem a abertura de turmas, em início de ciclo, durante os três anos da sua vigência”. O ME reagiu, lembrando que aquele documento não tinha qualquer posição ou decisão vinculativa da instância judicial, que se tratava de um visto com base na execução financeira, e criticava a “utilização abusiva” por parte da AEEP. Pouco depois, o Tribunal de Contas esclareceu que “não se pronunciou, nem tinha que se pronunciar”, sobre as questões contratuais que envolvem os contratos de associação e que apenas tinha sido produzida informação técnica preparatória que “não tem natureza vinculativa”.

A Confederação Nacional de Educação e Formação (CNEF) decidiu entretanto vir a público dizer que o parecer da PRG dava razão aos colégios privados e cooperativos. “Contratos de associação são por três anos, há abertura de turmas do 5.º ano em 2017/2018, contrato de associação não é supletivo e Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo é legal”, lê-se no comunicado que emitiu. “Na conclusão 18.ª, o parecer da PGR arrasa a posição jurídica de fundo do Governo de que os contratos de associação só podem ser celebrados em zonas carenciadas de escolas públicas e de que o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo seria ilegal”, acrescenta, acusando o ME de só divulgar “as partes que melhor serviriam a sua argumentação, propositadamente ignorando outras”.

Na agenda política
No dia 18 de junho, há uma manifestação marcada. A informação foi avançada pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF), que, em comunicado, revela que a iniciativa parte de cidadãos e cidadãs, organizações e entidades diversas da sociedade portuguesa que estão a promover uma petição por uma escola pública de qualidade e democrática. “Num momento tão importante como o que vivemos na educação, torna-se ainda mais importante afirmar a escola pública e, simultaneamente, rejeitar a ideia de que público e privado poderão ser uma e a mesma coisa.” Os envolvidos nesta iniciativa garantem respeitar todas as respostas educativas. “Quanto a financiamento, ao Estado compete garantir o que seja adequado à escola pública, contratualizando com privados apenas nos casos em que há insuficiência de resposta pública”, sustentam.

Neste rol de cidadãos, estão várias figuras públicas como Arménio Carlos da CGTP, Ana Benavente, António Teodoro, David Rodrigues da Associação Pró-Inclusão, Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista Os Verdes, Joana Mortágua do BE, Mário Nogueira, da FENPROF, e Miguel Tiago, do PCP.

Na última sexta-feira, o assunto foi abordado no final do debate quinzenal na Assembleia da República. O Primeiro-Ministro acusou a oposição de usar uma estratégia do “toca e foge” quanto aos contratos de associação com estabelecimentos privados de educação. “A Oposição segue dois estilos: a exploração da decimazinha e o toca e foge. Ainda há 15 dias o seu grande tema era o dos contratos de associação com os colégios, mas, hoje, depois de garantido que o Governo cumpre escrupulosamente a lei, a oposição nem sequer agora referiu o tema dos colégios e meteu a viola no saco, como se diz em bom português”, referiu o Primeiro-Ministro.

O tema tem marcado o discurso político. A presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, defendeu que, em alguns casos, a escola pública possa ser sacrificada, em vez de apenas os colégios privados, por questões ideológicas. “Não é evidente que uma escola que presta um bom serviço, que tem bons resultados, que é a preferida pelos pais e que não custa mais para o Estado, deva ser sacrificada só porque ao lado há uma escola pública estatal que deve sempre mantida”, referiu, admitindo uma avaliação para “perceber quais são os custos para o Estado, qual é a opção das famílias e quais são os resultados das escolas”.

O PCP fala em “cinismo” do PSD e do CDS-PP. “O cinismo com que PSD e CDS falam de despedimentos de professores nas escolas com contratos de associação fica bem patente na sua política de encerramentos e cortes de mais de 3 mil milhões de euros nos últimos quatro anos na educação e que teve, entre outras consequências, o despedimento de 28 mil professores”, afirmou Jerónimo de Sousa. “Alguns desses interesses privados exploram descarada e demagogicamente esta situação insustentável de o Estado pagar colégios privados onde existe ensino público e vão ao ponto de instrumentalizar crianças em ações de protesto, o que os devia envergonhar”, acusou.
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