Decreto Legislativo Regional n.º 9/2018/M Regula o regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira.
Resolução da Assembleia da República n.º 84/2018Recomenda ao Governo a realização de um concurso interno antecipado de professores respeitando as regras gerais dos concursos.
Decreto-Lei n.º 15/2018Aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança.
Decreto-Lei n.º 16/2018Cria o grupo de recrutamento da Língua Gestual Portuguesa e aprova as condições de acesso dos docentes da Língua Gestual Portuguesa ao concurso externo de seleção e recrutamento do pessoal docente.
Despacho n.º 2145-C/2018Fixa as vagas para a progressão ao 5.º e 7.º escalões da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário.
Portaria n.º 29/2018Define as regras relativas ao preenchimento das vagas para progressão ao 5.º e 7.º escalões da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018Recomenda ao Governo a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira.
Portaria n.º 272-A/2017Regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas.
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