Prova de avaliação docente aprovada em Conselho de Ministros

O Governo aprovou ontem a regulamentação da prova de avaliação de conhecimentos dos professores, estando previsto que um docente que obtenha aprovação só tenha de realizar nova prova se nos cinco anos subsequentes lecionar menos de um ano.
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A prova, cujo diploma de regulamentação foi hoje aprovado em Conselho de Ministros, é destinada aos professores não integrados na carreira docente, ou seja, aos contratados, terá uma periodicidade anual, e tem como objetivo, refere o comunicado do Ministério da Educação e Ciência (MEC), "aumentar sustentadamente os padrões de qualidade do ensino", assim como a "equidade entre os candidatos ao exercício de funções docentes".

No entanto, apesar de ser anual, prevê-se que um candidato aprovado apenas tenha de realizar nova prova se nos cinco anos seguintes à data da realização da mesma tiver completado menos de um ano de tempo de serviço.

"A obtenção de aprovação nesta prova é requisito obrigatório para os candidatos a concursos de seleção e recrutamento de pessoal docente que ainda não tenham integrado a carreira. A não aprovação não impede a realização de nova prova em momentos subsequentes", refere o comunicado do MEC.

O diploma prevê também duas normas transitórias. Uma delas estipula que "os candidatos com cinco ou mais anos de serviço docente que não obtenham aprovação podem ser admitidos aos concursos de seleção e recrutamento que se realizem até 31 de dezembro de 2014".

A outra define que os candidatos que "até 31 de dezembro deste ano celebrem contratos de trabalho estão dispensados da obtenção de aprovação na prova".

"Esta prova visa comprovar a existência de conhecimentos e capacidades fundamentais e transversais à lecionação de qualquer disciplina, área disciplinar ou nível de ensino, como a leitura e a escrita, o raciocínio lógico e crítico ou a resolução de problemas em domínios não disciplinares, bem como o domínio dos conhecimentos e capacidades específicos e essenciais para a docência em cada grupo de recrutamento e nível de ensino", explica o MEC.

Tal como já tinha sido avançado, a prova divide-se em duas partes: uma componente comum, escrita, e uma componente específica, "relativa ao nível de ensino, área disciplinar ou grupo de recrutamento", que pode ser escrita, oral ou prática.

"Os candidatos devem obter a menção de Aprovado na componente comum e na componente específica, para cada grupo de recrutamento, quando haja lugar à sua realização. Compete ao Instituto de Avaliação Educativa, I.P. - organismo externo ao Ministério da Educação e Ciência - coordenar o processo de elaboração e validação da prova, que tem periodicidade anual, e ao Júri Nacional da Prova a apreciação e classificação, em articulação com o IAVE", explicou o MEC.

O ministério refere ainda que estão a ser preparadas alterações ao decreto-lei das habilitações para a docência.

A instituição de uma prova de avaliação de conhecimentos para docentes foi anunciada no final de julho pelo MEC, tendo a proposta do Governo, que inicialmente chegou a prever uma nota mínima de 14 valores para permitir a lecionação, sido negociada com os sindicatos, que se manifestaram muito críticos quanto à sua implementação.

FENPROF quer fiscalização da constitucionalidade da prova de avaliação docente
A Federação Nacional de Professores (FENPROF) vai pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma que aprova e regulamenta a prova de avaliação dos docentes, por considerar que foi "violado o princípio da confiança jurídica".

Em comunicado, a FENPROF considerou que o diploma revela "uma enorme falta de coerência com as posições assumidas num passado recente pelos partidos que o compõem" e que "desmerece da formação inicial, pedagógica e científica, e da qualidade das instituições de ensino superior, bem como dos processos de avaliação do desempenho dos docentes envolvidos".

Do ponto de vista da Federação, ao introduzir novas regras de acesso à carreira docente, deixando de considerar suficiente a formação superior que habilita a lecionar, o Governo está a violar o princípio da confiança jurídica, ou seja, a alterar as regras do jogo que os professores davam como adquiridas.

Por isso mesmo vai recorrer ao Presidente da República para que este, junto do Tribunal Constitucional, solicite a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma.

A FENPROF pretende ainda dirigir-se aos grupos parlamentares para lhes pedir que requeiram a discussão do diploma no Parlamento "com vista à sua revogação"; recorrer aos tribunais para defender os docentes abrangidos pelo diploma; e promover ações reivindicativas contra a prova de avaliação hoje aprovada.

"Perante a evidente violação da confiança jurídica, a FENPROF considera que não só existe matéria para que este diploma pare nos tribunais competentes, como é fundamental que tudo seja feito para que se renove a confiança nas instituições de ensino superior e nos docentes portugueses", conclui o comunicado.

"Esta prova visa comprovar a existência de conhecimentos e capacidades fundamentais e transversais à lecionação de qualquer disciplina, área disciplinar ou nível de ensino, como a leitura e a escrita, o raciocínio lógico e crítico ou a resolução de problemas em domínios não disciplinares, bem como o domínio dos conhecimentos e capacidades específicos e essenciais para a docência em cada grupo de recrutamento e nível de ensino", explicou o Ministério da Educação e Ciência.
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