Federação do Ensino quer revogação do despacho sobre carga horária

A Federação Nacional do Ensino e Investigação apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça exigindo a revogação do despacho ministerial que aumentou a carga horária dos professores sem negociar as alterações com os sindicatos.
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O diploma sobre a organização da escola e horário de trabalho para o próximo ano letivo "tinha de ser negociado com os sindicados, mas não foi: houve uma violação da lei", alertou o presidente da Federação Nacional do Ensino e Investigação (FAEI) e secretário-geral do Sindicado Nacional e Democrático dos Professores (SNDP), Carlos Chagas, em declarações à agência Lusa.

Publicado em Diário da República a 28 de março, o diploma veio revogar um despacho de 2009, que definia uma redução da componente letiva do horário dos docentes que tivessem outros cargos ou funções na escola.

Por exemplo, até agora, os subdiretores das escolas exerciam as suas funções em exclusividade e os adjuntos tinham apenas uma turma (na componente letiva) ou cinco horas no caso do pré-escolar e 1.º ciclo. Com o novo regime, estabelecido no despacho 5328/2011, "passam a ter duas turmas ou dez horas", refere a queixa entregue na passada quinta-feira ao provedor.

"Com este diploma, o horário de trabalho semanal dos coordenadores de estabelecimento também sofre alterações, uma vez que antes tinham direito a uma redução de 80 por cento na componente letiva em estabelecimentos com um número igual ou superior a 150 alunos e agora passam a ter apenas redução em estabelecimentos com 250 ou mais alunos em regime diurno", sublinha Carlos Chagas em declarações à Lusa.

O responsável da FENEI/SINDEP garante ter avisado o Ministério da Educação (ME) para a "necessidade legal de negociar" com os sindicatos estas alterações e lamenta terem sido ignorados pelo Ministério: "O ME fez tábua rasa da legislação e publicou o despacho que implica a alteração no horário de trabalho dos docentes".

O presidente da Federação sublinha que o Ministério "violou o princípio constitucional do direito à negociação sobre condições de trabalho", confirmando, "mais uma vez, a prática, por este Governo, de ilegalidades e inconstitucionalidades dentro de um Estado de Direito".

"A negociação com os representantes dos trabalhadores é um dos direitos que não podem ser esquecidos", até porque é essencial para "encontrar consensos" e "evitar a rutura e conflitualidade social", lembram a FENEI/SINDEP.
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