Estatuto do aluno estabelece coimas para pais incumpridores

Os pais dos alunos faltosos podem ser punidos com coimas entre 13 e 79 euros (valores em vigor neste ano letivo) prevê o Estatuto do Aluno hoje enviado pelo Governo à Assembleia da República. Segundo o mesmo documento, professores ou alunos podem pedir transferência de estudantes agressores.
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A proposta de lei relativa ao Estatuto do Aluno e Ética Escolar aprovada em Conselho de Ministros de 31 de maio foi hoje enviada para a Assembleia da República. No documento estabelece-se que os pais ou encarregados de educação assumem a responsabilidade se os seus filhos faltarem sem justificação às aulas, se não forem à escola quando são chamados ou se os filhos ou educandos faltem às atividades de recuperação - determinadas pela escola quando se ultrapassa o limite de faltas - ou atividades comunitárias ordenadas como medidas disciplinares.

Nesses casos, o estatuto prevê que "o incumprimento consciente e reiterado" desses deveres de responsabilidade é uma contraordenação punível com uma coima.

Os valores das coimas são calculados em função do seu ano de escolaridade e correspondem ao "valor máximo estabelecido para os alunos do escalão B do ano ou ciclo de escolaridade frequentado pelo educando em causa para aquisição de manuais escolares".

De acordo com as tabelas de ação social para o ano letivo em curso, esse valor é, para o 1.º ciclo do ensino básico, de 13,30 euros no 1.º e 2.º anos, e de 16,40 euros no 3.º e 4.º anos.

No 2.º ciclo do ensino básico esses valores sobem para 56,30 euros no 5.º ano e 51,20 euros no 6.º.

Com base nestas tabelas, o valor de uma coima aplicada aos pais de um aluno do 7.º ano pode chegar aos 79,30 euros e aos 71,60 euros no caso de alunos do 8.º e 9.º ano.

Quanto ao ensino secundário, a coima pode atingir os 68,10 euros.

Nos casos em que os pais ou encarregados de educação sejam responsabilizados pelo comportamento faltoso de mais do que um aluno, o valor máximo da coima por cada um dos estudantes é do escalão B do 3º ciclo do básico.

Tratando-se de pais cujos filhos recebem já apoios de ação social, em vez de coimas, pode ser determinada a privação desses apoios ou a sua restituição.

Quando os pais não cumprem com os seus deveres, o estatuto obriga as escolas a comunicar às comissões de proteção de crianças e jovens competentes ou ao Ministério Público e poderão ter que frequentar "programas de educação parental" ou enfrentar intervenções "relacionadas com o desempenho do exercício do poder paternal".

Se se tratar de uma família que recebe apoios sociais estatais, o incumprimento dos deveres para com a escola é comunicado às entidades que lhes dão esses apoios para que esta reavalie os que se destinam a apoiar a frequência da escola.

Professores ou alunos podem pedir transferência de estudantes agressores
Um aluno que agrida física ou moralmente um colega ou um professor pode ser transferido para outra turma a pedido dos agredidos, defende o Governo na proposta do novo Estatuto do Aluno.

No documento, que chega hoje à Assembleia da República, é consagrada a possibilidade de um professor ou aluno da turma contra os quais outro aluno tenha praticado uma "agressão moral ou física" punida com suspensão superior a oito dias úteis pedir a transferência do agressor para outra turma.

Esta medida é justificada nas situações em que o regresso do aluno agressor à turma de origem possa provocar "grave constrangimento aos ofendidos e perturbação da convivência escolar".

O diretor do agrupamento de escolas, a quem devem ser dirigidos estes pedidos, só os pode indeferir quando não haja na escola ou no agrupamento outra turma com a mesma disciplina ou quando a transferência signifique "grave prejuízo para o percurso formativo" do aluno agressor.

Na parte disciplinar, o novo estatuto consagra que, quando um professor manda o aluno sair da sala de aula ou outro local onde decorra o trabalho, implica sempre a marcação de falta injustificada, o que, a repetir-se com frequência, pode levar a suspensão ou outra medida disciplinar após análise pelo conselho de turma.

Os diretores dos agrupamentos de escolas ficam com competências reforçadas em termos disciplinares, podendo aplicar depois de processo sumário a suspensão do aluno até três dias.

Ao critério dos diretores fica também a possibilidade de alargar a suspensão até 12 dias úteis, de determinar a expulsão da escola (tratando-se de aluno com mais de 18 anos).

Quando um aluno maior de 12 anos assumir a responsabilidade pelas violações de deveres em "audiência consciente e livre", há também a hipótese de não ser aberto processo disciplinar.
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