AR discute estatuto do ensino particular que facilita abertura de escolas

O Parlamento debate hoje o novo estatuto do ensino particular e cooperativo em que o Governo altera as regras para os pedidos de autorização de abertura de escolas, que passam a ter deferimento tácito.
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O novo formato do estatuto incorpora agora a diretiva europeia relativa aos serviços, destinada a garantir rapidez e redução de custos nas burocracias administrativas.

De acordo com o novo texto do estatuto, quem quiser abrir uma escola particular tem que pedir autorização de funcionamento até 28 de fevereiro de cada ano e o Governo tem dois meses para lhe responder, após o que, se não houver resposta, se considera que a autorização está dada.

Quem obtém a autorização tem depois de comunicar o início de funcionamento da escola.

O Governo pretende também mudar a forma de provar a idoneidade de quem pede autorização para abrir uma escola particular.

Agora, basta apresentar o registo criminal ou, no caso de pessoas coletivas, o código de consulta da certidão permanente de registo comercial e o registo criminal de todos os administradores.

Na redação anterior, o estatuto pedia provas de "idoneidade civil" [através do registo criminal), "idoneidade pedagógica" - prova de posse de grau académico não inferior ao curso de nível mais elevado do estabelecimento - e "sanidade física e mental".

Em caso de pessoa coletiva a pedir a autorização, era requerida a escritura de constituição e pelo menos um dos membros da administração tinha que dar as provas de idoneidade.

O novo estatuto facilita também a renovação do estatuto de "autonomia pedagógica" e "paralelismo pedagógico" das escolas particulares, ou seja, da sua autonomia em termos de métodos, planos de estudo, avaliação ou realização de exames em relação ao ensino público.

Este estatuto pode ser pedido por período indeterminado ou em ciclos de três ou cinco anos, bastando a "verificação oficiosa" do cumprimento permanente dos requisitos necessários para ter o estatuto.

Os requisitos necessários são instalações, equipamento e material adequado, a existência de uma Direção Pedagógica e o cumprimento das regras do estatuto relativas aos alunos e pessoal.
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