Municipalização “contrai” autonomia das escolas

Conselho das Escolas faz vários reparos ao processo de transferência de competências educativas para a alçada das autarquias. Num parecer sobre essa descentralização, avisa que as escolas perdem autonomia e correm o risco de se transformarem em meros serviços municipalizados. Em causa está a missão da escola pública.
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O ministro da Educação pediu e o Conselho das Escolas (CE) pronunciou-se sobre o novo quadro de competências das autarquias locais e entidades intermunicipais em matéria de Educação. O parecer do CE tem 14 páginas e várias chamadas de atenção em torno do processo de descentralização de competências dos estabelecimentos de ensino para as autarquias e do poder central para escolas e municípios. “Este projeto contrai a atual autonomia das escolas, cinge-a às áreas curricular e pedagógica e menoriza os seus órgãos de gestão”, lê-se no parecer. Para o CE, o projeto é totalmente omisso quanto ao papel das escolas no novo quadro organizativo do sistema educativo e bastante genérico acerca das competências e meios a transferir para os municípios.

“Os maiores problemas e os maiores perigos para a escola pública e para a Educação, decorrentes deste processo de descentralização, advirão da circunstância de o mesmo favorecer o esvaziamento do carácter institucional das escolas e abrir portas a que estas se transformem em meros serviços municipalizados, subordinados ao poder autárquico do momento e podendo ser utilizadas como peças do jogo político autárquico, em prejuízo da sua nobre missão”, avisa.

Já que o assunto está em análise e discussão, o CE, considera que este é o momento certo e que está à mão o diploma legal adequado para “se identificar e estabelecer uma esfera inviolável de competências das escolas, bem como dos recursos à sua disposição, que afirmasse o seu estatuto relativamente ao exercício do poder por parte da administração central e dos municípios”. Para que não haja alterações, sempre que haja mudanças políticas. “Para se defender as escolas públicas de ingerências políticas, para as proteger das naturais lutas político-partidárias que ocorrem a nível municipal, para se reforçar o princípio da equidade, o Estado deveria cuidar de estabelecer uma esfera de competências e responsabilidades das escolas públicas, prévia e simultaneamente ao processo de descentralização educativa”. Até porque, repara, “não o fazendo, corre-se o risco de as escolas ficarem dependente dos meios que as autarquias lhes vierem a disponibilizar, de se tornarem reféns das políticas autárquicas do momento e sujeitas à verificação da bondade casuística dos dirigentes autárquicos”. O que subverteria a sua função, a sua missão.

O CE refere que a perda de responsabilidades das escolas, nessa passagem de competências para as autarquias, esvazia a autonomia dos estabelecimentos de ensino, ficando apenas circunscrita às áreas pedagógica e curricular. As escolas perdem fontes de receitas, os diretores ficam a “meio tempo” na gestão das instalações e equipamentos. As escolas deixam de poder adquirir equipamento básico, material didático, equipamentos desportivos, laboratoriais, musicais e tecnológicos e ainda de gerirem diretamente os seus refeitórios. O mapa de férias do pessoal não docente, agora competência dos diretores, passa também para as autarquias.

Escolas “sufocadas” por burocracia
Essas transferências colocam várias reservas ao CE, que, a propósito, recorda que as políticas de descentralização no sistema educativo não tiveram mérito suficiente para se afirmarem e se tornarem universais, e considera que as escolas ficam à margem deste processo o que, na sua perspetiva, “não augura nada de positivo”. Na transferência do pessoal não docente para as autarquias, o CE diz que é preciso acautelar as especificidades e os interesses das escolas, bem como a competência dos seus órgãos e considera que há que clarificar alguns aspetos técnicos como os conteúdos funcionais, carreiras profissionais, e vínculo dos técnicos superiores – como é o caso dos técnicos de Educação Especial, psicólogos, assistentes sociais, entre outros, que trabalham nas escolas. Em seu entender, o recrutamento, a afetação, a gestão de carreiras e remunerações do pessoal não docente podem ser competências das autarquias, mas a formação inicial e contínua, a avaliação e o mapa de férias devem permanecer na esfera das escolas.

O CE defende, por outro lado, que o plano de transportes escolares municipal deve prever e assegurar transporte gratuito e acessível a todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória. Não discorda que o financiamento e controlo global da Ação Social Escolar (ASE) passem para as autarquias, mas, na sua opinião, as escolas devem manter as atuais competências de desenvolvimento da ASE junto dos alunos, pela proximidade e conhecimento da realidade, e entende que a distribuição gratuita e a reutilização de manuais escolares devem ser competências dos municípios. Além disso, como escreve no parecer, devem ser aperfeiçoados alguns aspetos relativos à composição e ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação e o seu presidente deve ser designado por eleição e não por inerência de funções.

Para o CE, o atual sistema educativo está bastante centralizado, os diretores escolares têm as mãos atadas com poderes de decisão muito limitados, quase tudo é decidido fora das escolas, “com base numa teia burocrática de normativos e aplicações informáticas”. “Hoje, as escolas são sufocadas por uma intrincada cadeia de orientações, determinações e solicitações provenientes dos longínquos serviços centrais, nomeadamente das direções-gerais e institutos públicos”, observa.

Reforçar autonomia, poupar recursos
É, portanto, com ceticismo que o CE olha para o projeto de descentralização e continua a defender que o combate ao excessivo centralismo e ineficiência da administração educativa se faz através do reforço da autonomia das escolas e até mesmo pela passagem de algumas competências para os municípios. Mas, nesse caso, sustenta, o Estado deve prever mecanismos que garantam equidade, igualdade e oportunidades de acesso à educação pré-escolar e escolar em todo o país.

O CE concorda com a transferência de tarefas da administração central para as escolas e para as autarquias e o seu parecer seria positivo se fossem respeitados quatro princípios: preservação de competências que atualmente estão nas mãos das escolas, autonomia no sentido de reforçar competências de gestão escolar, racionalização de recursos reforçando de um lado e emagrecendo do outro e responsabilização para não haver orientações de tutelas distintas para o mesmo assunto. Descentralizar e transferir tarefas do poder central para as autarquias e escolas sim, mas reforçando a autonomia, reduzindo a burocracia e poupando recursos.
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