Seleção de professores não passará para as câmaras

Proposta de descentralização no setor educativo colocará nas mãos das autarquias pessoal não docente, refeições, obras nas escolas, ação social, segurança, contratos de água e eletricidade. Ministério da Educação não transfere recrutamento de docentes.
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A descentralização de competências na área da educação para as câmaras municipais não tem sido um assunto consensual. Seja como for, o Governo quer transferir responsabilidades em vários setores para os municípios e já há propostas feitas. Segundo um documento entregue à Associação Nacional de Municípios Portugueses, a que o Diário de Notícias (DN) teve acesso, o recrutamento de professores não sairá da alçada do Ministério da Educação (ME). As autarquias ficarão responsáveis pelo pessoal não docente, Ação Social Escolar, refeições, obras nas escolas, segurança, contratos de água e eletricidade. O objetivo é que estas medidas entrem em vigor já no próximo ano letivo. A gestão do pessoal não docente ficará nas mãos dos municípios, incluindo o pessoal auxiliar e administrativo e ainda os técnicos, nomeadamente os de educação especial. Uma medida que poderá causar alguma contestação. O ME continuará a definir quais os equipamentos e materiais didáticos necessários e quantos funcionários serão precisos por agrupamento escolar e quais podem ser recrutados. Nesse sentido, será publicada uma portaria a definir critérios e o número máximo de pessoal não docente a contratar por cada agrupamento.

A definição de parte dos currículos que terá estado em cima da mesa, não entra nesta proposta governamental. Ou seja, as câmaras municipais não ficam com responsabilidades neste setor, mas entram na definição de políticas de combate ao abandono e insucesso escolar, através dos conselhos municipais de educação.

De fora da alçada das câmaras, ficará a distribuição de manuais escolares gratuitos, que permanecerá sob alçada do ME. Com esta divisão de tarefas, as escolas poderão perder autonomia, uma vez que serão as autarquias a gerir disponibilidades de pessoal não docente e a aprovar mapas de férias, função assumida atualmente pelos diretores das escolas.

Segundo o Jornal de Notícias, que também teve acesso a um diploma de descentralização de competências na área educativa, as câmaras poderão alugar os recintos das escolas públicas fora do horário letivo. Mas com uma contrapartida. O dinheiro angariado nesse aluguer terá de ser aplicado em obras de beneficiação dos estabelecimentos de ensino. Em casos de atividades educativas dos agrupamentos escolares, os espaços serão cedidos gratuitamente.

A realização de contratos de associação entre câmaras e estabelecimentos de ensino privados, cooperativos, e Instituições Particulares de Solidariedade Social, que obriguem à contratualização de oferta pública de educação, desde o pré-escolar ao Secundário, não será competência das autarquias, mas sim da tutela.

As atuais competências das câmaras no pré-escolar e no 1.º ciclo abraçarão, conforme a proposta do Governo, os restantes níveis de ensino, do Básico ao Secundário. Ou seja, os municípios ficarão com a propriedade dos estabelecimentos de ensino do 2.º ciclo ao Secundário, quando, neste momento, são apenas donas das escolas do pré-escolar e do 1.º ciclo. O grau de responsabilidade aumentará consideravelmente. As refeições das escolas – embora o ME continue a definir a dieta dos alunos –, a segurança, os contratos de água e eletricidade serão transferidos para as autarquias.

De fora deste processo ficarão algumas escolas profissionais agrárias e todas as secundárias que atualmente pertencem à empresa Parque Escolar. Estas escolas, de acordo com a proposta, não entrarão na lista de recursos físicos e humanos a entregar às câmaras. “Isto, apesar de o diploma pouco adiantar sobre o modelo e os montantes desta enorme operação de descentralização”, refere o DN.

De fora das competências dos municípios ficarão assim cerca de duas centenas de escolas da Parque Escolar. Os obstáculos financeiros e burocráticos ajudarão a explicar esta decisão. Conforme contratualizado, a Parque Escolar é proprietária das escolas que requalificou. “O ministério, através dos estabelecimentos, paga uma renda anual à Parque Escolar, sendo a verba usada para amortizar e assegurar o serviço de uma dívida que, em 2015, excedia os mil milhões de euros. Para se tornarem donas das escolas, as autarquias teriam de assumir essas dívidas”, lê-se no DN.
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