“A atual precariedade docente é um crime público”

Luís Ferreira, responsável pela plataforma Concurso Único para Todos (CUT), afirma que o modelo de vinculação extraordinária introduz “graves injustiças”.
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A plataforma Concurso Único para Todos (CUT) surgiu em outubro de 2015 depois de um debate intenso, primeiro nas redes sociais, depois em diversas reuniões de professores contratados. A diversidade de vias de acesso a uma colocação no ensino e os métodos de seleção e recrutamento aplicados deram força a este nascimento. A CUT protestou contra a Bolsa de Contratação de Escola, que acabou por ser extinta, e tem vindo a defender um concurso único em que a graduação profissional seja o critério exclusivo de entrada nas escolas.

Luís Ferreira, responsável pela plataforma CUT, sustenta que um concurso único é o melhor modelo até agora testado. “Neste tipo de concurso, todos os professores que concorrem ao exercício da profissão docente são sujeitos aos mesmos requisitos e classificados sem recurso a qualquer subjetividade”, especifica.

Na sua opinião, a norma-travão não faz sentido, envergonha as autoridades educativas, põe em causa o princípio de honestidade do Estado. Os mega-agrupamentos não trouxeram vantagens, a municipalização é “uma ideia vazia de sentido”, e o Ministério da Educação tem todas as condições para pôr ponto final à precariedade da classe docente. Além disso, em seu entender, não se pode afirmar que os diretores das escolas têm demasiado poderes. “O que realmente deve ser questionado é se a gestão das escolas é mais eficaz com uma liderança unipessoal ou com um órgão colegial”, defende.


Olhando à volta, o responsável pela CUT vê professores desmotivados, mergulhados em burocracia, a desempenharem funções que não se enquadram nas suas atividades. “Também a crescente indisciplina dos alunos e a falta de instrumentos adequados e disponíveis para a sua correção concorrem para um sentimento generalizado de desalento dos professores com a sua profissão”, refere.

EDUCARE.PT: O novo modelo de vinculação extraordinária dos professores contratados é uma porta que se abre para aumentar o número de docentes nos quadros?
Luís Ferreira (LF): Infelizmente essa não é a realidade. Apesar do processo de vinculação extraordinária em curso facilitar a entrada nos quadros do Ministério da Educação (ME) de um conjunto de professores até agora contratados, ele é manifestamente insuficiente para compensar os milhares de professores que ao longo dos últimos anos saíram do sistema público de ensino. Muitos deles aposentaram-se e não foram substituídos, ao mesmo tempo que muitos outros foram dispensados em consequência de várias medidas de política educativa que foram aprovadas, como seja o aumento do número de alunos por turma, a contabilização do desempenho de cargos como componente não letiva, a redução do volume de cursos profissionais e cursos EFA, etc. Se avaliarmos com rigor os fluxos de entrada e de saída de professores nos quadros, verificamos que o número de saídas é muito superior ao número de entradas.

E: O que está bem e o que está mal neste novo modelo, que tem sido questionado pelos sindicatos do setor?
LF: À semelhança de outras iniciativas recentes, também este modelo de vinculação não procede à ordenação dos candidatos com base na sua graduação profissional, acabando assim por introduzir graves injustiças. Se tivermos presente que, neste momento, está a ser exigido a milhares de professores precários o requisito de possuírem 12 anos completos de serviço letivo para poderem vincular e, ao mesmo tempo, está a concretizar-se a vinculação de outros com apenas quatro anos de serviço, a pergunta que se impõe é mesmo esta: terá a justiça sido esquecida neste processo?

Infelizmente os problemas não se ficam por aqui. As alterações agora introduzidas não extinguiram a possibilidade de recondução dos professores ou renovação dos contratos. Assim, continuará a ser possível a vinculação de professores com apenas quatro anos de serviço letivo enquanto outros muito mais graduados, mais experientes e qualificados, continuarão a ser contratados mesmo sendo alguns deles detentores de 15 ou mais anos de serviço. A manta de retalhos em que este decreto-lei (132/2012 de 27 de junho) se tornou ainda não foi desta vez que ganhou coerência e sentido de justiça. Por isso, compreende-se naturalmente a luta dos sindicatos e a revolta dos professores.

E: O Ministério da Educação não quer ou não tem capacidade para pôr termo à precariedade da classe docente? O que é urgente fazer nesta matéria?
LF: A atual precariedade docente é um crime público. Durante muitos anos, sucessivos governantes depauperaram o quadro de pessoal docente na educação, recorrendo à contratação anual de professores precários para satisfazer as necessidades permanentes do sistema educativo. Basta pensar nos milhares de professores que ao longo de vários anos se aposentaram, cuja substituição a vinculação nunca garantiu. Por isso, hoje nas escolas faltam imensos professores nas mais diversas áreas. Portanto, do ponto de vista da carência de pessoal docente, o Ministério da Educação tem todas as condições para acabar com a precariedade dos professores.

E: Faz ou não sentido manter a norma-travão?
LF: A norma-travão é absurda desde a sua génese, porque conduz à vinculação de professores sem respeitar a graduação profissional de cada um deles. Desta forma, promove a vinculação aos quadros do Estado de professores menos graduados em detrimento de outros mais experientes e mais qualificados.

A norma-travão envergonha as autoridades educativas pondo em causa de forma muito séria o princípio de honestidade do Estado. Esta norma resulta de uma imposição da Comissão Europeia, tal qual um adulto responsável (CE) que diz a uma criança inconsciente e rebelde (ME de Portugal): “Não te deixo fazer mais isso”, leia-se assegurar necessidades permanentes com professores contratados ao longo de décadas a fio. É lamentável!

E: Até que ponto um concurso único para todos resolveria problemas que estes processos normalmente implicam?
LF: O Concurso Único para Todos baseado exclusivamente na graduação profissional é um mecanismo robusto e eficaz no qual os professores se reveem. Neste tipo de concurso, todos os professores que concorrem ao exercício da profissão docente são sujeitos aos mesmos requisitos e classificados sem recurso a qualquer subjetividade. É isto que faz do concurso único o melhor modelo até agora testado na colocação e vinculação de professores.

E: A discussão em torno da gestão das escolas está na ordem do dia. As decisões estão demasiado concentradas na figura do diretor?
LF: Parece-nos pouco correto afirmar isoladamente que o diretor tem demasiados poderes. O que realmente deve ser questionado é se a gestão das escolas é mais eficaz com uma liderança unipessoal ou com um órgão colegial. A escola ensina que as decisões em sociedade devem ser ponderadas por todos de modo que todos se identifiquem com as decisões tomadas. Infelizmente a gestão atual das escolas só nos pode fazer lembrar Frei Tomás, em que o que a escola diz nada tem a ver com o que faz.

Em termos concretos, um coordenador de departamento é designado pelo diretor assumindo, desde logo, uma subordinação explícita e uma submissão implícita. O mesmo se passa, por exemplo, com os delegados de grupo. Estes dirigentes intermédios eram, no modelo democrático das escolas, eleitos de entre os seus pares. Eram reconhecidos como os mais capazes e experientes e não como agora, em que existe total discricionariedade do diretor para designar. Tal prática de indigitação de dirigentes levou à falta de confiança dos professores nos seus superiores e mesmo à contestação da ação destes, com claro prejuízo para o ambiente escolar e para a eficácia da ação da escola.

E: Há ou não autonomia na gestão escolar?
LF: Só o diretor tem autonomia, não a escola.

E: A criação de mega-agrupamentos trouxe benefícios ou prejuízos para o quotidiano escolar?
LF: Este é um tema que sai um pouco do âmbito da nossa associação, contudo somos da opinião que a criação dos mega-agrupamentos não trouxe nenhuma vantagem à concretização dos objetivos da escola, não melhorou a satisfação dos alunos com o seu quotidiano escolar e não revela nenhuma potencialidade nova face à anterior organização dos estabelecimentos escolares.

E: A municipalização da educação, ou seja, a transferência de competências para as câmaras municipais, poderá agilizar e facilitar alguns procedimentos?
LF: A municipalização da educação é uma ideia vazia de sentido. A maioria dos municípios portugueses já demonstraram, noutras áreas, não estarem preparados para assumir novas responsabilidades, nomeadamente quando estas implicam novos encargos financeiros não garantidos pelo poder central.

Por outro lado, não é evidente o que pode a educação ganhar com esta mudança. No aspeto particular da contratação de professores, não agoiramos um bom futuro na medida em que já existem indicadores que apontam para uma diminuição da objetividade na admissão de pessoal quando esta se faz ao nível local.

E: A contratação de docentes deverá manter-se sob alçada da tutela ou os municípios poderiam assumir essa responsabilidade?
LF: Sim, em nosso entendimento essa é a solução que garante maior rigor e isenção desde que exista um concurso único para todos baseado exclusivamente na graduação profissional de cada professor.

E: O Ministério da Educação tem valorizado a importância dos professores no atual sistema? Ou ainda há muito por fazer?
LF: Os professores portugueses, de ano para ano, sentem menos motivação para o exercício da sua profissão. Não obstante a paixão incondicional que muitos deles têm pela atividade docente, o desânimo e a desmotivação alastram e alguns casos são devastadores. O essencial deste fenómeno prende-se com a sistemática retirada de condições satisfatórias de trabalho.

Os professores enfrentam cada vez mais burocracia e são chamados a desempenhar papéis que não se enquadram na sua atividade, além de serem solicitados de forma recorrente para a participação em inúmeras reuniões e outras atividades que sempre decorrem fora do seu horário de trabalho. Também a crescente indisciplina dos alunos e a falta de instrumentos adequados e disponíveis para a sua correção concorrem para um sentimento generalizado de desalento dos professores com a sua profissão.
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