Governo aprova vinculação extraordinária de mais de 3000 professores precários

Mais de 3000 professores contratados passam aos quadros do Ministério da Educação (ME) no próximo ano letivo.
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O Conselho de Ministros aprovou ontem um diploma para um novo processo de vinculação extraordinária que prevê também a redução do número de anos para celebrar um contrato de trabalho por tempo indeterminado. Mais de 3000 professores contratados passam aos quadros do Ministério da Educação (ME) no próximo ano letivo.
Durante a conferência de imprensa realizada no final do Conselho de Ministros desta quinta-feira, o ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, garantiu “a estabilidade na carreira” a mais de 3000 docentes: “O diploma garante o combate à precariedade e a promoção da estabilidade da carreira docente, com a valorização do trabalho dos professores que respondem ao que nós entendemos serem necessidades permanentes do sistema”, explicou.

Segundo o ministro da Educação, o diploma contém “melhorias substanciais” em relação à proposta inicial e uma “significativa aproximação às reivindicações das estruturas representadas pelos docentes”. Recorde-se que o processo negocial foi iniciado em novembro de 2016 e concluído no início de janeiro deste ano.

Além da vinculação extraordinária, o diploma contém várias medidas, entre elas a redução do número de anos necessários à celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado. A chamada “norma-travão” criada pelo anterior ministro da Educação e da Ciência, Nuno Crato. Assim, o período exigido para a celebração de um contrato efetivo passa de cinco anos e quatro renovações para quatro anos e três renovações. “Permitindo assim em próximos inícios de ano letivo uma vinculação mais alargada de um número substancial de docentes”, explicou Tiago Brandão Rodrigues.

O número de professores que poderão passar aos quadros fica, ainda assim, abaixo do universo de docentes elegíveis e das expectativas dos principais sindicatos do setor. Razão pela qual, a Federação Nacional de Educação (FNE) e a Federação Nacional de Professores (FENPROF) não chegaram a acordo com o ME. Tiago Brandão Rodrigues mostrou-se, no entanto, satisfeito com a meta atingida e desvalorizou a ausência de acordo com aquelas duas organizações sindicais: “Imagino que nenhuma estrutura sindical se oponha a uma vinculação extraordinária de docentes. Hoje é um dia importante para 3000 docentes”.

Para o ministro da Educação a ausência de acordo “não significa que não tenha existido novas pontes e novos dados importantes aconteçam”, considerando esta solução como a “mais convergente possível”. No seu discurso, Tiago Brandão Rodrigues preferiu realçar que, com esta vinculação extraordinária, o Governo socialista - em funções desde novembro de 2015 - vinculou quase tantos docentes como o anterior executivo ao longo de mais de quatro anos de governação.

Questionado sobre quantos docentes em situação precária é que não serão abrangidos por esta vinculação extraordinária, Tiago Brandão Rodrigues respondeu desta forma: “O universo de professores que têm estas duas condições que não entrarão nestas vagas é ligeiramente superior aqueles que definem as vagas”.

O diploma ontem aprovado prevê ainda o reforço das condições de mobilidade dos docentes com deficiência permanente, visual ou motora, bem como o reconhecimento da prioridade, no âmbito da mobilidade interna, aos docentes sem componente letiva que estão atualmente vinculados a quadro de agrupamento ou quadro de escola.

Em comunicado, o ME refere ainda que o diploma prevê a “manutenção, a título transitório (dois anos), da prioridade em concurso externo dos docentes oriundos de estabelecimentos de ensino com contrato de associação, através da criação de uma norma transitória para estes docentes, que lhes permite concorrer em igualdade de condições (2.ª prioridade) em relação aos docentes do ensino público”.

O ME não fecha a porta à possibilidade aumentar o número de vinculados. Diz-se, assim, disponível para “estudar a abertura de mais momentos de vinculação extraordinária no prazo da legislatura, nomeadamente de docentes do ensino artístico especializado de Música e de Dança” e para “avaliar as condições para a criação do Grupo de Recrutamento para os docentes de Língua Gestual Portuguesa”.

Diplomas aprovados sem acordo da FNE e FENPROF

As duas federações sindicais no setor da educação lamentaram que os diplomas de vinculação extraordinária e novo regime de concursos de colocação fossem aprovados sem que ambas tivessem conhecimento prévio dos documentos.

Em comunicado, a FNE confirma que não teve conhecimento das versões finais dos dois diplomas aprovados ontem em Conselho de Ministros, reiterando que a vinculação extraordinária de cerca de 3000 professores é insuficiente. “A verdade é que são muitos mais os milhares de docentes sucessivamente contratados que não são assim abrangidos por esta norma e que portanto não veem reconhecido o direito que a lei lhes atribui”, refere o comunicado da FNE, que insiste que os novos normativos não resolvem o problema da precariedade.

Os sindicalistas avisam que ‘apesar da publicação’ dos diplomas não vão deixar de “utilizar todos os instrumentos de contestação que entender convenientes, para que os direitos dos docentes contratados sejam definitivamente respeitados”.

Por seu lado, a FENPROF defende que seria de “elementar ética negocial” que os sindicatos tivessem tido conhecimentos das versões finais dos diplomas antes da sua aprovação em Conselho de Ministros, mesmo não tendo os documentos resultado de um acordo entre as estruturas sindicais e o Governo.

Luís Lobo, dirigente da FENPROF, em declarações à Lusa, contestou um comunicado em que o ME referia que algumas das alterações contidas nos novos diplomas garantem “justiça e equidade” nos concursos: “Optaram por soluções que têm mais a ver com a gestão de recursos humanos e menos com a estabilidade dos professores”, afirmou o dirigente sindical, criticando que seja dada prioridade a professores de quadro de zona pedagógica (QZP), que têm vínculo a uma área geográfica e não a uma escola ou agrupamento, em alguns momentos de colocação. “A opção do Governo permite mexer nos QZP de acordo com as necessidades das escolas", disse Luís Lobo, lamentando a falta de um vínculo mais estável.

Através de um comunicado enviado hoje, a FENPROF volta a criticar o facto de os professores das escolas privadas com contrato de associação com o Estado poderem concorrer “à frente de centenas de professores” que já trabalhavam para o Estado. A organização sindical acusa a tutela de “ceder ao lobby dos operadores privados, que ficam assim isentos de pagar quaisquer indemnizações aos professores que, eventualmente, viessem a despedir” com a medida hoje confirmada e que vai vigorar por um período transitório de dois anos.

“Esta clara opção ideológica do Governo de proteger os interesses dos proprietários dos colégios (que assim podem ver-se livres de trabalhadores, sem quaisquer despesas), aprovada em Conselho de Ministros, é ainda mais grave porque a decisão que tomou viola o direito à negociação coletiva, ao não ter garantido o direito das organizações sindicais a pronunciar-se, em sede de negociação, sobre esta medida agora consumada”, lê-se no comunicado da FENPROF.

Os sindicalistas mantêm ainda as suas dúvidas quanto à legalidade de algumas medidas e afirmam que darão continuidade aos “contactos institucionais” com o objetivo de “inverter esta situação gravíssima”.
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