Contratados temem “novos tipos de discriminação”

O novo regime de vinculação extraordinária continua em negociação. A Associação Nacional dos Professores Contratados contesta a manutenção da qualificação profissional como tempo de serviço e assegura que as propostas da tutela não resolvem a precariedade. FENPROF e FNE também têm reparos a fazer.
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O projeto de portaria para a vinculação extraordinária de 2017 não convence a Associação Nacional dos Professores Contratados (ANVPC), que volta a contestar a manutenção do requisito de tempo de serviço com qualificação profissional, e considera que as propostas do Ministério da Educação (ME) geram “novos tipos de discriminação entre docentes ferindo gravemente a igualdade no acesso à vinculação aos quadros do Estado português”. A ANVPC bate o pé às ideias apresentadas pela tutela no final de 2016, na segunda ronda negocial sobre a vinculação dos professores.

Não só não resolve a precariedade, como a agrava e cria “um novo tipo de discriminação”. Para a ANVPC, manter a qualificação profissional como tempo de serviço é uma injustiça. “O atual projeto de portaria promove profundas desigualdades uma vez que existem professores com longos percursos de lecionação, mas cujo tempo de serviço não foi prestado na totalidade com qualificação profissional já que para o seu grupo de recrutamento não existiam quaisquer ‘vias de ensino’ no âmbito da sua formação inicial”, sublinha num comunicado em que reage ao que se passa em torno desta matéria. E relembra que a responsabilidade dos docentes não terem qualificação profissional é da própria tutela por, sustenta, “não criar vagas de quadro, nem outros mecanismos legais paralelos”.

Há, portanto, professores que, por razões que ultrapassam a sua vontade, ficam prejudicados “pois ainda que tenham 15, 20 e mais anos de tempo de serviço não cumprem o requisito ‘com qualificação profissional’, sendo confrontados com um novo tipo de discriminação e de precariedade sem precedentes”. Por outro lado, a ANVPC recorda que esse requisito nunca foi utilizado. Se for, na sua opinião, não se corrigem injustiças e o novo concurso de vinculação torna-se “num novo mecanismo gerador de mais injustiça e mais discriminação entre professores”.

A ANVPC apresenta um exemplo retirado da lista de ordenação de contratação inicial e reserva de recrutamento, publicada em 30 de agosto de 2016, relativa ao ano letivo em curso. “O candidato A é o n.º 1 da lista no grupo de recrutamento X, com o total de 9278 dias de tempo de serviço e com 2 533 dias com qualificação profissional. O candidato B é o n.º 138 da referida lista no grupo de recrutamento X, com o total de 7018 dias de tempo de serviço e com 4 430 dias com qualificação profissional. Com o atual projeto de portaria, o candidato B será integrado nos quadros do ME, ainda que seja o n.º 138 da lista de graduação e possua menos seis anos de tempo de serviço que o candidato A, enquanto o candidato A manterá a sua situação de precariedade, ainda que seja o n.º 1 da lista de graduação e possua mais de 25 anos de tempo de serviço com a entidade patronal ME”.

As negociações prosseguem esta semana e a ANVPC insiste que qualquer modelo que venha a ser definido nunca poderá diferenciar o tempo de serviço prestado, antes ou após a profissionalização e que, além disso, devem ser criadas as condições necessárias para haver mecanismos anuais de vinculação que respeitem os prazos máximos de extensão dos contratos a termo, estabelecidos pela legislação laboral, e a graduação profissional dos docentes.

Vincular de forma faseada
A Federação Nacional dos Professores (FENPROF) analisa as mais recentes propostas da tutela e também faz algumas considerações. Os 12 anos de serviço propostos pelo ME são, na sua opinião, um “ponto de partida” para um regime extraordinário que, evoluindo até 2019, passa a abranger, nesse ano, os docentes com pelo menos cinco anos de serviço. Mas não concorda com os requisitos que a tutela acrescenta ao tempo de serviço que, na sua perspetiva, vão reduzir o universo de professores a entrar nos quadros. Os 12 anos integralmente cumpridos com habilitação profissional, e contratos em cinco dos últimos seis anos sempre no mesmo grupo de recrutamento, são condições inaceitáveis para a FENPROF.

A proposta da Federação é conhecida. Vincular, até 2019, e de forma faseada, os professores que a 1 de setembro desse ano tenham, no mínimo, cinco anos de serviço, independentemente do grupo de recrutamento e de terem ou não cumprido a totalidade desse tempo com habilitação profissional, e que nos últimos quatro anos tenham completado pelo menos 365 dias na rede pública. Desta forma, entre 2017 e 2019, haveria um ponto intermédio entre os 12 e os cinco anos de serviço.

O ME estica de três para quatro anos o tempo de serviço para integração da segunda prioridade do concurso externo, abre a possibilidade aos professores que terminem um contrato de escola de regressarem à reserva de recrutamento, e mantém a ordenação por prioridades no concurso de mobilidade interna. A FENPROF tem reservas em alguns pontos que, a não serem alterados, aumentarão o número de horários-zero. Na segunda-feira, pediu o alargamento do calendário negocial devido às clarificações feitas há dias pela tutela. Até porque a nova proposta ainda não foi discutida e há temas que, na sua opinião, ainda têm de ser aprofundados.

Entretanto, a FENPROF pediu informações que considera relevantes para o processo e que espera estejam disponíveis na sexta-feira, dia em que se reúne com o ME. A Federação quer saber, entre outras coisas, quantos educadores de infância e professores do Ensino Básico e Secundário reuniam cumulativamente, em 31 de agosto de 2016, 12 anos de serviço prestados com habilitação profissional, tendo, nos últimos seis anos, celebrado contratos em cinco no mesmo grupo de recrutamento. E, com a entrada em vigor da norma-travão, a 1 de setembro de 2017, quantos docentes estão em condições de, até 31 de agosto de 2017, cumprir com os requisitos exigidos, ou seja, quatro anos de serviço ou três renovações em horário completo e anual, no mesmo grupo de recrutamento.

A Federação Nacional da Educação (FNE) também não está agradada com as recentes propostas do ME, que se afastam de algumas ideias que tinha defendido. Em primeiro lugar, porque, em seu entender, limita o direito à vinculação extraordinária os docentes que reúnam 12 anos de contratações, ao exigir que os últimos anos sejam no mesmo grupo de recrutamento e que esse tempo seja contabilizado apenas depois da profissionalização, desconsiderando assim muito tempo de serviço prestado, mas com habilitação própria.

“Em relação à designada norma-travão, também a proposta do ME continua a não cumprir o direito estabelecido e que uma diretiva comunitária impõe de que a vinculação tenha de ocorrer ao final de três contratações sucessivas”, refere em comunicado. Além disso, a FNE discorda das condições estabelecidas para a apresentação a concurso externo que, em seu entender, “não respeitam princípios de igualdade no direito ao acesso ao emprego público”.
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