Mais mudanças, a mesma precariedade?

Novo regime de recrutamento é contestado pela Associação Nacional dos Professores Contratados e pela Plataforma CUT – Professores e Educadores Portugueses. A primeira garante que a precariedade de longa duração vai persistir. A segunda discorda da recondução ou renovação de contratos sem concurso.
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O decreto-lei que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente do Ensino Básico e Secundário e dos formadores e técnicos especializados, publicado a 7 de março deste ano, não agrada à Associação Nacional dos Professores Contratados (ANVPC) e à Plataforma CUT – Professores e Educadores Portugueses (PCUT), criada no ano passado precisamente para lutar por um concurso único de colocação de todos os professores. A ANVPC diz que a precariedade dos docentes contratados se manterá. A PCUT lamenta o curto alcance das alterações introduzidas pelo atual Governo e recorre à expressão “A montanha pariu um rato” para falar do assunto. A ANVPC analisou alguns dados, após o primeiro ano de aplicação da norma-travão, e baseando-se na lista definitiva de ordenação de contratação inicial de 2015/2016 de 28 de agosto, chega a algumas conclusões ao verificar que os primeiros 20 professores contratados da lista de graduação do Ensino Secundário têm uma média de idades de 47 e 17 anos de tempo de serviço. Pelos cálculos feitos, há três grupos de recrutamento em que o número de anos de tempo de serviço corresponde a mais de 50% do percurso contributivo para a Segurança Social, designadamente nos grupos de recrutamento de Português (com 23 anos) e Economia e Contabilidade e Artes Visuais (com 20 anos de tempo de serviço).

“O elevado número de anos de tempo de serviço dos professores contratados subsiste porque existem professores que nos últimos cinco anos interromperam contratos sucessivos por períodos inferiores a 30 dias e a quem, por conseguinte, não lhes foi aplicada a norma-travão, evidenciando objetivamente o carácter não efetivo e dissuasivo daquela norma”, alerta em comunicado. Por outro lado, a ANVPC relembra que a diretiva comunitária, relativa aos contratos de trabalho a termo, não está a ser cumprida. Na semana passada, enviou um outro dossiê para Bruxelas com novos dados para que a Comissão Europeia analise a “precariedade sucessiva a que os professores contratados portugueses estão sujeitos, por parte do Estado português”.

A ANVPC junta a esses dados a nota informativa para apuramento das necessidades permanentes para 2016/2017 e conclui que o sistema continua a não permitir “a eliminação da precariedade de longa duração”. Pede, por isso, medidas urgentes para acabar com a “discriminação, arbitrariedade e discricionariedade a que os professores contratados portugueses continuam a ser alvo”. E volta a apresentar sugestões como a realização de um concurso externo de vinculação em 2016/2017, com a abertura de vagas por grupo de recrutamento que permitam a vinculação, pela graduação profissional, dos docentes que têm 10, 15, 20 e mais anos de serviço nas escolas diretamente tuteladas pelo Ministério da Educação.

Reformular plano da carreira docente
Os professores contratados querem alterações estruturais ao atual diploma de concursos, querem que se clarifique o conceito de necessidades permanentes, que se redefina o conceito de contratos sucessivos, e se reformule o plano de carreira docente de forma a, sustenta, “atender à especificidade da profissão no quadro atual da sociedade portuguesa que conduz ao elevado desgaste físico e psicológico dos professores”. Para a ANVPC, não é digno nem admissível “que um docente na fase final da carreira, com a inevitável menor disponibilidade física, psíquica e motivacional, seja confrontado com a coabitação diária no espaço de sala de aula com alunos no auge do seu fulgor físico e a irreverência típicas e normais da adolescência”. O fim da instabilidade profissional dos professores contratados continua a ser um objetivo e, por isso, a ANVPC quer reunir-se com a tutela.

A PCUT, por seu turno, reage à revisão da legislação dos concursos de professores com a expressão popular “A montanha pariu um rato”, e defende um concurso de professores único, anual, baseado exclusivamente na graduação profissional de cada candidato. Em comunicado, a Plataforma lamenta o curto alcance das alterações e a sua fundamentação. “O que inquina os concursos de professores são registos inequívocos de falta de justiça, de tratamento desigual e de falta de transparência, como bem refere na sua introdução o decreto-lei agora publicado”, refere.

A PCUT aplaude o fim da Bolsa de Contratação de Escola (BCE), mas contesta o mecanismo de recondução ou renovação de contrato que, na sua perspetiva, “desvirtua por completo os esforços demonstrados na promoção de mais justiça e mais igualdade”. Reprova, por isso, as reconduções dos professores ou renovação automática dos seus contratos, sem concurso. “Não pode a própria sociedade portuguesa, nem as instituições do direito e da justiça, permitir tão grave atropelo aos princípios constitucionais, quando em causa está, como é o caso, o acesso ao emprego público, particularmente em funções de elevada responsabilidade social como é a educação”, sublinha.
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