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Secretário de Estado desvaloriza dúvidas dos sindicatos sobre a contratação de docentes
Lusa| 2006-12-28
O secretário de Estado Adjunto e da Educação desvalorizou as dúvidas dos sindicatos sobre a legalidade do recrutamento de professores com contratos de prestações de serviços para leccionar disciplinas mais técnicas ou de cursos profissionais.
Em declarações à Rádio Renascença, o Secretário de Estado Adjunto, Jorge Pedreira, considerou a questão "secundária", salientando a importância do novo regime na autonomia das escolas para a concretização de projectos especiais e no recrutamento de docentes de uma forma mais eficaz.

"A situação [dos contratos de prestação de serviços] só envolve especialistas ou técnicos especializados que colaboram por períodos de tempo limitado com os estabelecimentos de ensino", afirmou Jorge Pedreira.

Para os sindicatos, o projecto representa um aumento da instabilidade e da precariedade laboral devido à substituição de contratos administrativos de provimento por contratos individuais de trabalho (a termo) e, em alguns casos, por contratos de prestação de serviços (recibos verdes).

"A questão mais gravosa deste diploma é a introdução dos contratos individuais de trabalho e dos recibos verdes, regimes que vão ser pela primeira vez aplicados aos professores do ensino público. Isto reflecte o espírito do Governo de tornar precários os vínculos laborais na Administração Pública", criticou Mário Nogueira, dirigente da Federação Nacional dos Professores (FENPROF).

Em declarações à agência Lusa, o sindicalista considerou ainda que o diploma tem aspectos de "constitucionalidade duvidosa", nomeadamente a aplicação de recibos verdes, prevista no recrutamento de formadores a tempo parcial para leccionar disciplinas mais técnicas ou de cursos profissionais.

Contactado pela Lusa, o especialista em Direito do Trabalho Fausto Leite explicou que não pode ser aplicável o regime de prestação de serviços, se os docentes estiverem "inseridos na estrutura organizativa da escola, com uma retribuição regular, com um horário e sujeitos a uma hierarquia".

O diploma proposto pela tutela prevê que as escolas possam contratar, a partir de Janeiro, professores directamente a partir do primeiro período de aulas, em situações como a substituição de docentes de baixa ou licença de maternidade, o recrutamento de formadores para áreas mais técnicas dos cursos profissionais ou o desenvolvimento de projectos de enriquecimento curricular e combate ao insucesso.

Segundo o diploma, os requisitos, o perfil e as habilitações que os candidatos devem apresentar são definidos localmente em cada estabelecimento de ensino, o que, para as estruturas sindicais, pode "abrir caminho" a situações de favorecimento pessoal.

Sobre esta crítica, o secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Pedreira, considerou "lamentável" o levantamento "sistemático" de suspeição sobre os conselhos executivos.
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COMENTÁRIOS
Não acredito em bruxas...
Como diria o outro, "Não acredito em bruxas, mas que as há, há!!!" É preciso ser muito ingénuo para acreditar que este tipo de contratação não dará aso a que os C.E. favoreçam os amigos... e se criem os já conhecido "jobs for de boys". Vai ser uma vergonha e um abuso.
M Gaspar , Para lá do monte
30.12.2006
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